Eu Sou Legal

JUROS LEGAIS A lei federal nº 10.406/2002, que instituiu o Novo Código Civil Brasileiro, passou a dispor sobre juros moratórios decorrente do não cumprimento de obrigações. Os juros podem ser “compensatórios” ou “moratórios”. Pode-se conceituar “juros compensatórios” como o preço do uso do capital, pagando o credor pelo risco de não o receber de volta. “Os juro moratórios” constituem indenização pelo prejuízo resultante do retardamento culposo. Rezam…

Atividade 01-Comente os deveres legais dos Socorristas. A Maioria dos Estados tem leis que regulamentam a abrangência da responsabilidade civil e encorajam os cidadãos a oferecer atendimento de primeiros socorros áqueles que precisam. Entretanto,tais leis exigem que o voluntário atue sem quaisquer promessas de recompensa e mantenha um campo de ação determinado (Também chamado campo de exercício) 02-Comente os deveres de discernir quanto ao atendimento do Socorrista. Discernimento é…

MEDICINA LEGAL JOÃO PESSOA 2008 2 ATIVIDADES PROFISSIONAIS • Cursos de graduação Médico – CRM 579 Advogado – OAB 2325 • Professor de Medicina Legal Cursos de Medicina e Direito da UFPB. Curso de Direito do UNIPE. • Professor de Deontologia Médica Curso de Medicina da UFPB. • Ex Professor História da Medicina da UFPB. Obstetrícia da E.E. Sta Emília de Rodat – J. Pessoa - PB. • Ex Médico Legista da Paraíba • Ex Médico da Previdência Social • Ex Diretor Departamento de Medicina…

Relações Familiares Direito de Família Medicina Legal RESUMO DE MEDICINA LEGAL – AULA + APOSTILA Conceito de Medicina Legal: ramo das Ciências Médicas que se preocupa em elucidar as questões da Administração da Justiça Civil e Criminal, que podem resolver-se somente à luz dos conhecimentos médicos. Para o professor Seixas Santos: constitui a sistematização de conhecimentos médicos especilizados aplicados a problemas legais específicos. Seu método é o de pesquisa…

do médico, na espécie, se não estivesse implícita no art. 128, estaria reconhecida no artigo 146, § 3o, que declara não constituir constrangimento ilegal “a intervenção médica ou cirúrgica, sem o consentimento do paaciente ou de seu representante legal, se justificada por iminente perigo de vida’”. 2) Um motorista, ultrapassa o sinal amarelo achando que daria tempo de passar antes que o mesmo fechasse, e sem observar acaba atropelando um pedestre que ali passava. Ocorre que,…

Abin. “Preceitos legais e padrões éticos para produção de conhecimento que afaste práticas intuitivas e sem orientação racional.”. Polícia Federal. “Ações especializadas para identificação, acompanhamento e avaliação permanente e sistemática de ameaças reais ou potenciais para auxiliar nas políticas de segurança.”. SENASP. Inteligência não tem poder de decisão, mas de assessoramento. Prever – Prevenir – Reprimir INTRODUÇÃO AO TEMA Conceito Legal – Lei 9883 - SISBIN

TRAUMATOLOGIA MÉDICO-LEGAL (LESIONOLOGIA) - É o capítulo da Medicina Legal que estuda as energias lesivas (as lesões) e seus efeitos (os estados patológicos), imediatos ou tardios, provocados por atos de violência no organismo do homem. Causa e Concausa Causa - o que diretamente produz a lesão ou a alteração, sendo de fácil comprovação de nexo causal. Concausa - o que surge depois da lesão, podendo agravar o estado de saúde da vítima, podendo ser preexistente ou superveniente.

MEDICINA LEGAL 1. FUNDAMENTOS TEÓRICOS Modalidades de Exercício da Medicina: a. Preventiva: Faz o possível para evitar que uma doença se instale. b. Curativa: Busca a cura da doença já instalada. c. Legal: A Medicina Legal se ocupa de todas as questões relacionadas as leis penais e civis, cujas soluções necessitem de conhecimentos das ciências médicas. Conceitos da Medicina Legal: a. Restritivo: A medicina legal não é ciência autônoma, pois não apresenta objeto e método próprio, podendo…

empregador, nas condições estabelecidas neste artigo e nas instruções complementares a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho: (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) Com 1200 pessoas o empreendimento deveria cumprir quais exigências legais de acordo com a CLT? EX: VR VA VT creche SESMT CIPA, refeitório? A CLT protege o trabalhador que tem registro em carteira de trabalho. Entre os seus principais direitos reservados a quem está empregado estão os de receber:…

em situação que faça presumir ser autor da infração, IV – é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.” Insta salientar que são consideradas modalidades de flagrante legal: flagrante próprio, flagrante impróprio e flagrante presumido, entretanto, flagrante preparado e flagrante prorrogado, modalidades estas inadmissível pelo Ordenamento Jurídico. A prisão do requerente é ilegal vez que não preenche os requisitos