Eu Sou Legal

Reserva Legal na Contabilidade Como forma de assegurar a integridade do capital social, a Lei 6.404/76, art. 193, determina que as companhias devem constituir uma “reserva legal” que corresponda a 5% do valor do lucro líquido do exercício, limitada a 20% do capital social. A lei diz, ainda, que no exercício em que a reserva legal, somada à reserva de capital, exceder a 30% do capital social, a companhia poderá deixar de constituir a reserva legal. Aparentemente, o texto da lei está bastante

JUROS LEGAIS: Art. 406. CC . Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Art. 407. CC. Ainda que se não alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora que se contarão assim às dívidas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, uma vez que lhes esteja fixado o valor…

CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS DIREITO – VESPERTINO PERÍODO LETIVO 2008.2 DISCIPLINA: DIREITO CIVIL II JUROS LEGAIS Sousa – PB Dezembro/ 2008 Resumo Este trabalho apresenta uma visão geral a respeito dos juros legais apresentando seu conceito e suas espécies além das disposições legislativas. A partir destas focalizamos a questão doutrinária e…

MEDICINA LEGAL Gerson Odilon Pereira MEDICINA LEGAL Maceió-AL Copyright © P EREIRA, Gerson Odilon. 1 Autores: - Profº. Gerson Odilon Pereira Médico Legista, Membro Conselheiro do Conselho Regional de Medicina de Alagoas – CREMAL e Professor de Medicina Legal da Universidade Federal de Alagoas. e-mail: gop@fapeal.br - Profº. Doutor Luís Carlos Buarque Gusmão Médico Legista, Médico Cirurgião Geral da Unidade de Emergência Dr. Amando Lages, Doutor Professor de…

MEDICINA LEGAL Gerson Odilon Pereira MEDICINA LEGAL Maceió-AL Copyright © P EREIRA, Gerson Odilon. 1 Autores: - Profº. Gerson Odilon Pereira Médico Legista, Membro Conselheiro do Conselho Regional de Medicina de Alagoas – CREMAL e Professor de Medicina Legal da Universidade Federal de Alagoas. e-mail: gop@fapeal.br - Profº. Doutor Luís Carlos Buarque Gusmão Médico Legista, Médico Cirurgião Geral da Unidade de Emergência Dr. Amando Lages, Doutor Professor…

MEDICINA LEGAL Gerson Odilon Pereira MEDICINA LEGAL Maceió-AL Copyright © P EREIRA, Gerson Odilon. 1 Autores: - Profº. Gerson Odilon Pereira Médico Legista, Membro Conselheiro do Conselho Regional de Medicina de Alagoas – CREMAL e Professor de Medicina Legal da Universidade Federal de Alagoas. e-mail: gop@fapeal.br - Profº. Doutor Luís Carlos Buarque Gusmão Médico Legista, Médico Cirurgião Geral da Unidade de Emergência Dr. Amando Lages, Doutor Professor…

Faculdade de Medicina da Universidade do Porto MEDICINA LEGAL - 2003/2004 NOÇÕES GERAIS SOBRE OUTRAS CIÊNCIAS FORENSES 1. Toxicologia Forense 2. Genética e Biologia Forense e Criminalística 3. Psiquiatria e Psicologia Forense 4. Antropologia e Odontologia Forense 5. Perícias em caso de responsabilidade médica Faculdade de Medicina da Universidade do Porto Medicina Legal / Noções Gerais sobre outras ciências forenses TOXICOLOGIA FORENSE 1 Rui Rangel a)…

fictícia que esta se normatizando com a ISO 14001. Criamos á PET LEGAL, empresa que se preocupa com o meio ambiente, e busca ser a melhor no seu segmento. A Empresa: Razão social: PET CENTER ME CNPJ: 09.536.750/0001-03 IE: 0439520-20 Registro no MAPA: PE-45606 Licença de funcionamento: 0000004729 Licença ambiental municipal:Nº 03.12.11.009035-3 CANAE:9609-2/03 Responsável técnico: CRMV-PE: PE-O3781-VP Nome empresarial: PET LEGAL END: Av. Governador Nilo Coelho, Nº750.…

FACULDADE DE MACAPÁ- FAMA BACHAREL EM DIREITO RESUMO DE MEDICINA LEGAL MACAPÁ/AP AGOSTO/2011 FACULDADE DE MACAPÁ- FAMA RESUMO DE MEDICINA LEGAL Trabalho apresentado à disciplina de Medicina Forense ministrado pelo professor Edinaldo Costa, como requisito de avaliação parcial para o curso de Bacharel em Direito da Faculdade de Macapá- FAMA. MACAPÁ/AP AGOSTO/2011 Medicina Legal é a parte da medicina que auxilia a ciência do direito analisando todas as causas de…

Brasília: Senado, 1988. ___________________________________________________________________ Objetiva organizar o ordenamento jurídico nacional. Visa melhor estruturação de direitos e deveres dos indivíduos sociais, com base em princípios legais em si pré-estabelecidos. Para tanto, utiliza estrutura incomum, a saber: artigos, parágrafos, incisos, alíneas e intens. Estabelece os três Poderes da União que regulamentam as leis brasileiras. Possui validade em todo território nacional. Reúne a