Direito é legal.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado, 1988.
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Objetiva organizar o ordenamento jurídico nacional. Visa melhor estruturação de direitos e deveres dos indivíduos sociais, com base em princípios legais em si pré-estabelecidos. Para tanto, utiliza estrutura incomum, a saber: artigos, parágrafos, incisos, alíneas e intens. Estabelece os três Poderes da União que regulamentam as leis brasileiras. Possui validade em todo território nacional. Reúne a estrutura do Estado Democrático brasileiro.

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado, 1988.

/Desenvolve-se em artigos separados por temáticas particulares, estes se subdividem em incisos que apresentam maior especificidades. Seu artigo 5°, aqui objeto de consulta e posterior análise, tem por finalidade garantir a isonomia constitucional, idealizando a igualdade em direitos e obrigações, apresentando-nos um ideário que habita longe da realidade nacional. Expõe a assistência judiciária gratuita e denomina órgão competente para tal tarefa. /.
Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
[...]
LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
[...]
Art. 134. A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5°, LXXIV. (BRASIL, 1988)