MEDICINA LEGAL

MEDICINA LEGAL
1. FUNDAMENTOS TEÓRICOS
Modalidades de Exercício da Medicina:
a. Preventiva: Faz o possível para evitar que uma doença se instale.
b. Curativa: Busca a cura da doença já instalada.
c. Legal: A Medicina Legal se ocupa de todas as questões relacionadas as leis penais e civis, cujas soluções necessitem de conhecimentos das ciências médicas.
Conceitos da Medicina Legal:
a. Restritivo: A medicina legal não é ciência autônoma, pois não apresenta objeto e método próprio, podendo ser aplicada por qualquer médico no interesse da justiça.
b. Extensivo / Ampliativo: Medicina legal possui objeto e método próprio, e pode ser exercida apenas por uma parcela de especialistas denominados médicos-legistas.
c. Intermediário / Eclético: Afirma que a medicina legal, embora não possua método e objetos exclusivos, tem particularidades que a diferencia das outras ciências, e defende que a disciplina é ao mesmo tempo Ciência e Arte. Ciência porque possui técnicas e métodos sistematizados, voltados para uma finalidade própria. Arte porque, nas mãos do perito, aplica as técnicas e preceitos da missão prática requerida.
2. PERÍCIA MÉDICA
Conceito: Conjunto de processos médicos e paramédicos usados para esclarecer um fato de interesse da justiça.
Perito: Pessoa qualificada e experiente em algum assunto, a quem fica incumbida a tarefa de esclarecer um fato de interesse da justiça, quando solicitado. Atua em qualquer fase do processo.
Perito Ad-Hoc: Perito que assina um termo de compromisso para desempenhar sua missão, declarando como verdade o que encontrar e descobrir. Tem o prazo de 5 dias, art 160 CPP.
Documentos Médico-Legais:
Atestados: É uma declaração simples, escrita, feita em papel timbrado, de um fato médico e suas conseqüências. Pode tratar de licença, dispensa, justificativa ou estado de higidez. Deve conter: Diagnóstico, C.I.D., Lesões, Prognóstico, Causas da Lesão ou Morte, RG (do responsável, no caso de um menor), Assinatura do Paciente.

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