Estágio Relatorio Tst

atividade da União no que tange às hipóteses de desfazimento do vínculo: em nenhuma hipótese a rescisão contratual poderá dar-se ao mero alvedrio da Administração Federal, decorrente de valoração de conveniência e oportunidade. ATENÇÃO: para o STF e o TST é plenamente possível a dispensa imotivada de empregado público das empresas públicas e das sociedades de economia mista. Nesse sentido: EMENTA: CONSTITUCIONAL. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA…

legal de cotas, previsto na Lei nº 8.213/91, além de constatar a relevância de outros instrumentos destinados à inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho, como por exemplo, a habilitação e reabilitação, a aprendizagem, o contrato de estágio. Justifica a legitimidade do sistema de reserva legal de cotas. Por fim, para garantir a eficiência das medidas destinadas à inclusão social das pessoas com deficiência no mercado de trabalho, propõe-se a adoção concomitante de outras…

Edital, em conformidade com a Resolução Administrativa nº 907/02, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, publicada no Diário da Justiça, do dia 28/11/2002 e alterada pelas Resoluções Administrativas nos 965/03, 1.046/2005 e 1.079/2005, também do TST, publicadas no Diário da Justiça dos dias 18/11/03, 13/04/05 e 04/08/05, respectivamente, sendo partes integrantes deste edital, sob a forma de Anexo I. 1.2 - O concurso visa ao preenchimento de 12 (doze) cargos, sendo: 07 (sete)…

três profissionais integrantes da carreira almejada pelo candidato (art. 43 do Decreto nº 3.298/99). Portanto, temos seis profissionais para dar assistência integral ao órgão durante as diferentes etapas do concurso público e durante o período de estágio probatório (§2º do art. 43 do Decreto nº 3.298/99). A equipe multiprofissional é competente para: a) Emitir parecer observando: I – as informações prestadas pelo candidato no ato da inscrição; II – a natureza…

RELATÓRIO FINAL GRUPO DE TRABALHO DE APOIO À REVISÃO DAS CARREIRAS DE TÉCNICOS SUPERIORES DE SAÚDE E DOS TÉCNICOS DE DIAGNÓSTICO E TERAPÊUTICA Grupo de Trabalho criado ao abrigo do Despacho n.º 7422/2009, de 12 de Março. 1 ÍNDICE ÍNDICE Pág. I – Preâmbulo ………………………………………………………………………………... 3 II – Principais pressupostos de partida ………………………………………………………. 4 III – O grupo de trabalho …………………………………………………………………….. 4 IV – Organismos/especialistas…

Trabalho (OIT), que, desde 2003, adotou 28 de abril como Dia Mundial da Segurança e Saúde no Trabalho, ocorrem anualmente 270 milhões de acidentes de trabalho em todo o mundo. Aproximadamente 2,2 milhões deles resultam em mortes. No Brasil, segundo o relatório, são 1,3 milhão de casos, que têm como principais causas o descumprimento de normas básicas de proteção aos trabalhadores e más condições nos ambientes e processos de trabalho. Ranking mundial Segundo o estudo da OIT, o Brasil…

de Trabalho Relatório 1. Documentação 2. Registro de Ponto e Jornada de Trabalho 3. Folha de Pagamento 4. INSS 5. Segurança e Medicina do Trabalho 6. Autônomos 7. Rescisão de Contrato de Trabalho 8. Reclamatórias 9. Férias 10. Décimo Terceiro Salário 11. Outros 12. Procedimentos Prévios de Auditoria na Terceirização 13. Controles Internos na Área de Pessoal 2 INTRODUÇÃO Nesta obra é apresentada a base prática de auditoria trabalhista, incluindo exemplo de relatório,…

como uma pessoa fraca, e que não possui condições de mudar o estado de dependência, haja vista que o mesmo privilegia o álcool, inclusive, em detrimento de sua própria saúde. Não se pode ter como verdade tais alegações, pois como explicado existem estágios que o dependente busca a droga por conta de crises fortíssimas de abstinência onde o próprio organismos exige a droga para o seu funcionamento normal. A denominação Alcoolista, por seu turno, entende-se como um indivíduo que tem…

mínimo dos profissionais, que executam as técnicas definidas no art. 1º deste decreto, será equivalente a dois salários mínimos profissionais da região, incidindo sobre esses vencimentos quarenta por cento de risco de vida e insalubridade”. “SÚMULA DO TST Nº 358. RADIOLOGISTA. SALÁRIO PROFISSIONAL. LEI Nº 7.394, DE 29.10.1985 (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003: O salário profissional dos técnicos em radiologia é igual a 2 (dois) salários mínimos e não a 4 (quatro)”.…

constitucionalidade do retro mencionado artigo, que a Administração não responderia objetivamente pelo inadimplemento de verbas contratuais por parte da prestadora. Mas, frisou, responderia sim na hipótese de culpa. Ou seja, houve um apaziguamento da súmula 331 do TST para passar de objetiva para subjetiva a responsabilidade subsidiária do Estado. E dentro desta lógica não permitiu uma negligência do Estado em relação aos trabalhadores que, indiretamente, prestam-lhe serviços. É…