Estudo De Caso Politicas Públicas De Segurança Pública Crimes Praticados Por Crianças

CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.340/06 E SEUS ARTIGOS ESTATÍSTICAS; CUSTOS; MEDIDAS PREVENTIVAS OU PROGRAMAS DE APOIO CONCLUSÃO REFERÊNCIAS INTRODUÇÃO O tema Violência Doméstica é um tema bem instigante e que atinge milhares de mulheres, crianças, adolescentes e idosos em todo o mundo, decorrente da desigualdade na relação de poder entre homem e mulher e a discriminação de gênero presente nas famílias e sociedades em geral. Apesar de estar presente em todas as fases da…

adolescente em conflito com a lei: as medidas sócio-educativas em estudo Andreza Garcia Lopes1 [pic] RESUMO O direito brasileiro considera o menor de dezoito anos inimputável para fins penais dando-lhe tratamento especial através do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei complementar nº 8069/90). Esta decisão legal não é fruto aleatório do legislador brasileiro, seguindo tendência mundial sobre o novo direito da criança e do adolescente preconizado pela Organização das…

2015 INTRODUÇÃO A redução da maioridade penal vem sendo discutida na sociedade brasileira há anos. Essa discussão gera lados opostos, logo, existindo grupos favoráveis e grupos contrários as mudanças, o argumento vem sendo baseado tanto na ordem pública, quanto na proteção das faixas sociais mais vulneráveis. O sistema judiciário considera a maioridade penal ou maioridade criminal o individuo com idade mínima que poderá se responsabilizar pelos seus atos, reconhecido, então, sua…

PEDRO LÚCIO RIBEIRO Segurança Pública e Cidadania sob a visão contratualista. Batatais 2010 PEDRO LÚCIO RIBEIRO Segurança Pública e Cidadania sob a visão contratualista. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Claretiano para obtenção do título de especialista em Segurança Pública e Cidadania. Orientadora: Profª Francine Dalolio Nadaletto Batatais 2010 PEDRO LÚCIO RIBEIRO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Claretiano…

INTRODUÇÃO Este Estudo visa conhecer como é procedimento da ocorrência na Delegacia Especializada de Adolescentes em Conflito com a Lei e o objetivo principal a busca da compreensão da delinqüência juvenil. O artigo que foi pesquisado pelo Instituto Jones dos Santos Neves – IJSN oferece subsídios para analise das ocorrências que foram realizadas abordando a contextualização do fato destacando as regiões, cidades com maiores índice de ocorrências de crimes cometidos, perfil dos

do ato infracional cometido pelo menor de 18 anos, de forma a nortear esse ato infracional tendo como resposta as medidas socioeducativas, dispostos uma a uma e suas aplicações, onde serão explanadas suas medidas protetivas prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente. Por fim, há de se destacar sobre órgãos competentes com seus papéis no processo de reinserção na sociedade. 1 - O ADOLESCENTE E O HISTÓRICO DA LEGISLAÇÃO INFANTO - JUVENIL NO BRASIL Antes…

Gilsiane Alves Dias ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI nº. 8.069/90) 10º período de Direito JUSSARA –GO 2013/1. APOSTILA DE ECA – FAJ 2013 ASPECTOS GERAIS CONCEITO O Estatuto da Criança e Adolescente é uma lei especial, com aplicação subsidiária do direito civil e penal em caso de lacunas, visa a dar proteção integral à criança e ao adolescente. ORIGEM HISTÓRICA Em 1959 a ONU aprovou a DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA Código de Menores…

Organização LTDA ME Bibliotecário responsável: Rodrigo Pereira CRB 1/2167 Portal Educação P842c Criminologia / Portal Educação. - Campo Grande: Portal Educação, 2012. 132p. : il. Inclui bibliografia ISBN 978-85-8241-229-9 1. Criminologia. 2. Crime - Delinquência. I. Portal Educação. II. Título. CDD 364 SUMÁRIO 1 A CRIMINOLOGIA E A ANOMIA ...............................................................................................6 1.1 A evolução histórica da…

maioridade penal está baseada em casos isolados, e não em dados estatísticos. Segundo a Secretaria Nacional de Segurança Pública, jovens entre 16 e 18 anos são responsáveis por menos de 0,9% dos crimes praticados no país. Se forem considerados os homicídios e tentativas de homicídio, esse número cai para 0,5%; 4. Em vez de reduzir a maioridade penal, o governo deveria investir em educação e em políticas públicas para proteger os jovens e diminuir a vulnerabilidade deles ao crime. No…

O MENOR E A INIMPUTABILIDADE INTRODUÇÃO Este é um tema que sugere bastante sensibilidade, já que envolve crianças e adolescentes na iniciação da atividade delituosa, tão combatida, mas que atualmente só engrandece as tristes estatísticas do crime. A doutrina e a jurisprudência em torno da prática infracional por menores é divergente. Alguns buscam nivelar cada vez mais o adolescente ao indivíduo maior de 18 anos, ou seja, imputável, argumentando que a complacência sugerida pela…