Estudo De Caso Normas Disciplinares Não Podem Valer Apena

que infringir dispositivos previstos na legislação vigente. Uma das mais comentadas na atualidade é a Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Já os códigos de ética trazem, em seu conteúdo, o conjunto de normas a serem seguidas e as penalidades aplicáveis no caso do não cumprimento das mesmas. Normalmente, os códigos lembram aos funcionários que estes devem agir com dignidade, decoro, zelo e eficácia,…

reinício do Exame de Suficiência Contábil em 2011, a matéria Ética tem sido cobrada de forma regular - 3 questões por exame, ou seja, 6% da pontuação total da prova. Pode parecer pouco, mas estes pontos podem ser fundamentais para definir a aprovação de um candidato e o estudo desta matéria não pode ser negligenciado. Ainda mais por possuir um assunto razoavelmente fácil. A prova de Ética no exame do CRC se baseia exclusivamente em 4 legislações: - Resolução CFC 803/96 - Resolução…

direito, norma e justiça(defina): D I R E I TO : O Direito resulta de normas estatais, ou seja,de padrões de conduta impostos pelo Estado, com a ameaça de sanções organizadas (meios repressivos expressamente indicados com órgão e procedimento especial de aplicação). O Direito autêntico e global não pode ser isolado em campos de concentração legislativa, pois indica os princípios e normas libertadores, considerando a lei um simples acidente no processo jurídico, e que pode, ou não,…

OBJETIVOS Refletir sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente no âmbito escolar, suas relações e seu distanciamento. CONTEÚDOS DO CAPÍTULO ECA, LDB e educação popular. O ECA e a escola. Conselho tutelar. CONTEÚDOS DAS UNIDADES 1. Guia de estudos da unidade. 2. Exercícios de fixação. SEQUÊNCIA DIDÁTICA DAS UNIDADES Para alcançar os objetivos propostos em cada unidade, é necessário que você: 1. Faça a leitura do material da Unidade. 2. Realize os exercícios de fixação. …

INTRODUÇÃO Há muito tempo se houve falar sobre indisciplina, ou melhor, atos indisciplinares, ou até mesmo atos infracionais. Nesse trabalho apresentaremos algumas questões que irão explicar esses atos, não justificando-os, mas tentando esclarecer essas questões. Muitos acreditam que o Estatuto da Criança e do Adolescente foi responsável pelo crescimento da indisciplina e de atos infracionários, devido defender, em sua maioria, os direitos das crianças e pouco abrange questões como deveres

perdurar no tempo, cessa, isto é, as relações contratuais de trabalho finalizam, como quaisquer outras, pela própria natureza das coisas (por exemplo: a morte ou invalidez do trabalhador), pela vontade concorde das partes ou até pela iniciativa de apenas um dos contraentes. Quanto à intervenção da vontade unilateral deve frisar-se que um contrato de carácter permanente e em que as relações estão impregnadas pelas ideias de colaboração e confiança mútuas supõe possibilidades de…

|Regime disciplinar diferenciado como produto de um direito penal de inimigo | |Autor: Paulo César Busato | |Publicado em: 12/7/2005 | |REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO COMO PRODUTO DE UM DIREITO PENAL DE INIMIGO.

ETAPA 1 PASSO 2 ESCOLHA DE UMA SITUAÇÃO PARA ESTUDO DE CASO Após um breve debate o grupo selecionou a situação 2 da ATPS para prosseguirmos com um estudo de caso: AS NORMAS DISCIPLINARES NÃO PODEM VALER APENAS PARA UMA CLASSE, MAS SÃO NECESSARIAS NORMAS COMUNS PARA TODA A ESCOLA. ETAPA 1 PASSO 2 SITUAÇÃO CONTEXTUALIZADA Pedro e Bianca são irmãos e estudam em uma escola da rede publica do município onde moram. Pedro frequenta o terceiro ano do ensino fundamental com a

..............................................................17 Bibliografia........................................................................................................................17 INTRODUÇÃO Este trabalho consiste no estudo aprofundado e na análise dos conceitos básicos do Direito Empresarial em toda a sua esfera, englobando o Direito Comercial, Conceito de Empresa, Empresário, Função Social da Empresa, Legislações específicas, além dos conceitos sobre…

vício portado. Não há acordo quanto a eventual tratamento de saúde, afirmando o advogado Sófocles que continuaria a praticar os atos referidos. Diante dessa narrativa, à luz da legislação aplicável aos advogados, é correto afirmar que a) não há penalidade prevista, uma vez que se trata de questão circunscrita à Saúde Pública. b) o advogado pode ser excluído dos quadros da OAB. c) a sanção disciplinar se aplica a eventual uso de drogas. d) no caso em tela, há sanção disciplinar…