Estrito Cumprimento Do Dever Legal

e Jurídica (penal, processual, tributária, civil, etc.). No presente estudo, tratar-se-á, em geral, da responsabilidade civil. “A responsabilidade civil deriva da transgressão de uma norma jurídica preexistente (civil), legal ou contratual, resultando na imposição do dever de indenizar ao causador do dano” (Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona Filho). A responsabilidade civil pode definida, ainda, como a situação de quem sofre as consequências da violação de uma norma, ou como a…

e à prolação da sentença. IV Exame Unificado Questão 03 - A Lei 7.492/86 define os Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. Acerca do procedimento previsto para tais crimes, é correto afirmar que A) quando a denúncia não for intentada no prazo legal, o ofendido poderá representar ao ProcuradorGeral da República, para que este a ofereça, designe outro órgão do Ministério Público para oferecê-la ou determine o arquivamento das peças de informações recebidas. B) nos crimes previstos…

contra ele mesmo. 03/03/2013 Página 2 de 29 O Direito Penal subjetivo delimita-se, portanto , com o Direito Penal objetivo. Objeto do Direito Penal No que diz respeito ao seu objeto, tem-se que o Direito Penal somente pode dirigir os seus comandos legais, mandando ou proibindo que se faça determinada coisa, ao homem, pois somente este é capaz de executar ações com consciência do fim de suas ações. Desta forma, lastreia-se o Direito Penal na voluntariedade da conduta humana, na…

Passaremos agora a estudar o 2º elemento do conceito Analítico do Crime, ou seja a antijuridicidade ou ilicitude. Ilicitude ou Antijuridicidade é a relação de antagonismo, contrariedade que se estabelece entre o fato típico e o ordenamento legal. Quando ocorre um fato humano que se enquadra em um tipo incrimina­dor tem-se presente a tipicidade. Todo fato típico, em princípio, contraria o ordenamento jurídico sendo, portanto, também um fato antijurídico/ilícito. Todo fato tí­pico indiciariamente

Fatos jurídicos humanos, que também são chamados de atos jurídicos em sentido amplo, que se subdividem em: ilícitos: que geram obrigação e deveres; lícitos: que geram direitos e abrangem os atos jurídicos em sentido estrito, ou meramente lícitos – que geram apenas um efeito, previsto em lei, por uma única vez, sendo unilateral, e o negócio jurídico – que gera múltiplos efeitos e é bilateral. Os ilícitos penais e

EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO O art. 175 do CTN enumera as duas espécie de exclusão do crédito tributário, são elas a isenção e a anistia. A exclusão do credito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessória, se dá por meio da isenção a da anistia e consiste na inviabilidade de sua constituição ,ocorre em situações em que mesmo ocorrido o fato gerador e a obrigação tributária, não haverá lançamento e, consequentemente, não haverá o crédito tributário. A remissão é…

Aula 08 – Fato jurídico em sentido amplo – 18 de outubro de 2012. 1. Conceito 2. Classificação 2.1. Fato jurídico em sentido estrito 2.2. Ato-fato jurídico 2.3. Ato jurídico em sentido estrito 2.4. Ato ilícito 2.4.1. Abuso de Direito 2.4.2. Excludentes de ilicitude 1. Conceito É todo acontecimento natural ou humano através do qual se criam, se modificam, se conservam ou se extinguem direitos e obrigações na órbita do direito e das relações jurídicas. a) Criar b) Modificar  não é…

embora pequeno, para o costume administrativo e, também, para a doutrina e jurisprudência( que vem ganhando força STF). O conceito de lei como fonte do Direito deve ser interpretado em sentido amplo, abrangendo a Constituição, as leis em sentido estrito e os atos normativos ( observada a hierarquia). A doutrina consiste nas idéias dos juristas, dos autores do Direito, desenvolvendo idéias e interpretando as normas e os conceitos desta disciplina, servindo muitas vezes de base para…

transferidos para a Auditoria Militar do Estado do Paraná em 12 de maio de 1993 e, somente dez meses depois o Ministério Público de Curitiba expediu parecer opinando pelo arquivamento do inquérito, por entender que os policiais militares agiram no estrito cumprimento do dever, tendo o juiz auditor acolhido o pedido e determinado o arquivamento dos autos em 8 de março de 1994. 8. Os peticionários aduzem que, em 30 de setembro de 1994, solicitaram o desarquivamento dos autos do inquérito…

leves, e atira contra o agressor. Neste caso, haverá: a) legítima defesa putativa e legítima defesa sucessiva. b) estado de necessidade e exercício regular de direito. c) legítima defesa e estado de necessidade. d) legítima defesa e estrito cumprimento de dever legal. 7. (RS-2006-3) Humberto, sentado no sofá de sua casa, vê, no pátio vizinho, Lúcio levantar o machado para atingir Michele e, sem pensar duas vezes, saca sua pistola e desfere dois tiros certeiros contra Lúcio,…