Estrito Cumprimento Do Dever Legal

1. Em que consiste o adimplemento e qual é seu efeito? R: No Direito Civil, é uma das formas de extinção de uma obrigação, caracterizando-se pelo cumprimento voluntário desta pelo devedor, geralmente pela entrega de dinheiro ao credor. Feito o pagamento, a obrigação é solucionada (solutio) e o devedor é liberado da obrigação. 2. Cite os meios de extinção das obrigações. R: Pelo pagamento direto ou execução voluntária da obrigação pelo devedor, pela prescrição, impossibilidade de

Art. 14 - Diz-se o crime: Crime consumado I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal; Causas interna do crime: Cogitação Causas externas: preparação, execução e consumação A consumação pode ocorrer em vários tipos de crime: material, formal, de mera conduta, permanentes ( pode haver flagrante em qq momento), habitual ( constatado após 3ª notificação), omissivos próprios e omissivos impróprios Tentativa II -…

comissivo por omissão. O tipo penal descreve uma conduta comissiva, mas por ter o dever de agir, o agente responde pelo resultado de sua omissão. Só vai caracterizar como crime omissivo improprio quando ele tem a clausula geral, quando tem o dever de impedir o resultado. Ex.: quando uma mãe não alimento seu filho, não impede o resultado que é a morte. Clausula geral está prevista no art. 13 § 2º do CP, que traz o dever de agir a certas pessoas. Art. 13 § 2º a) Por lei, tem obrigação…

Revisão Direito Penal – Principio da reserva legal – não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem previa cominação legal. Alei não pode retroagir, salvo se for para beneficiar o réu (ou seja, bonanparte) A lei pode retroagir de forma irrestrita. Será uma causa extintiva da punibilidade. Retroatividade da lei: 1 abolition crimines – deixa de considerar o fato criminoso. 2 novatio legis e novatio melius – traz um beneficio que não era previsto em lei Somente duas leis…

preparação consumada da execução; d) Constitui ato preparatório punível pela tentativa da execução. 16a) A manifestação da resolução para o cometimento de um fato punível através de ações que se põem em relação direta com a realização do tipo legal, mas que não tenham conduzido à sua consumação, denomina-se: a) execução; b) preparação; c) tentativa; d) consumação. 17a) Um item abaixo exprime saudosa frase de Anibal Bruno, “é a fase última do atuar do…

tributária define quem é responsável pelo pagamento do tributo. Essa responsabilidade pode ser a submissão de determinado indivíduo (contribuinte ou não) ao direito do fisco de exigir o pagamento de determinado tributo, ou a submissão, em virtude de disposição legal expressa, do sujeito que não é contribuinte ao direito do Estado de exigir a prestação da obrigação tributária. O art. 158 dispõe que o administrador é pessoalmente responsável, civilmente, pelos prejuízos que…

inquérito policial. Produzindo a prova pericial. Art. 158. CPP Tendo a apuração vestígios. Inicio da ação penal / comprovo Instrução criminal é a colheita de provas Testemunha Denúncia do M.P Queixa de crime- Ação Ofendido ou privada Rep. Legal. Art. 41 CPP Fim da Ação penal / conclui-o Sentença do Juiz Começa quando a fase e transitada e julgada. Art. 155 CPP Art. 383 e 384 No juizado tudo é falado, a maquina é enterrado pela burocracia. O processo : Sucessão…

necessidade; II - em legítima defesa; III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. § 1º - Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo. § 2º - Embora seja…

jurídico superior. A relação típica de Direito público é a que existe entre o Estado e o súdito. Também se costumam designar as relações jurídicas de Direito privado como relações jurídicas tout court, como relações “de Direito” no sentido próprio e estrito da palavra, para lhes contrapor as relações de Direito público como relações “de poder” ou “de domínio”. Assim, em geral, a distinção entre Direito privado e público tem tendência para assumir o significado de uma oposição entre…

para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. § 1º - Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo. § 2º - Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços. É como o nosso segundo caso, dois alpinistas (A e B) percebem que a corda que os…