Parecer

Parecer Jurídico

DA CONSULTA

I – Durante uma sessão cinematográfica alguém grita ‘fogo’, dando a entender que o edifício se encontra em chamas, o que não acontece na realidade. No atropelo, A, vem a ferir B, a fim de salvar-se. A autoridade policial indicia A por lesão corporal.
II – Dois alpinistas (A e B) percebem que a corda que os sustenta está prestes a romper-se, e A atira B num precipício para salvar-se.

III – Tício, em 01/04/84, subtraiu e Mévio uma bicicleta que se encontrava em frente a residência do lesado. Oferecida e recebida a denúncia por crime de furto em 08/11/91, restou condenado a 01 ano de reclusão e ao pagamento de 10-dias multas à razão de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato por sentença proferida em 15/11/92 e publicava aos 17/12/92. Da decisão recorreu apenas o acusado alegando a pretensão punitiva, estaria prescrita pela pena em abstrato, face ao decurso temporal superior a 08 anos entre a data do crime e a sentença. Em contra-razões o MP sustentou que a prescrição não ocorrera, à vista do disposto no artigo 117, CP

DO PARECER Tendo como palta o 1º caso, podemos fazer uma analise ao que acontece, acontece um erro no que consiste em uma má avaliação da realidade por parte do agente, numa falsa percepção das circunstâncias que envolvem o crime, de modo que faz surgir na mente do agente a idéia de que ele está agindo de forma lícita, quando, na verdade, trata-se de uma ilicitude penal. Entende-se ainda por erro de tipo aquele que recai sobre circunstância elementar do tipo ou sobre dados secundários da norma penal incriminadora. Há, todavia, duas formas de erro de tipo, quais sejam: erro de tipo essencial e erro de tipo acidental.
O segundo caso podemos começar com o art. 24 do C.P. que diz o seguinte:
Estado de necessidade
Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou