Estatuto E Regimento

ÍNDICE 1 – DEFINIÇÃO 2 – COMPETENCIAS· - LEGISLATIVAS - FISCALIZAÇÃO - RELATIVAMENTE A OUTROS ORGÃOS 3 – ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO 4 – ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA 5 – ESTATUTO E ELEIÇÃO 6 – PROCESSO LEGISLATIVO COMUM BIBLIOGRAFIA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA 1.Definição Em Portugal a Assembleia da Republica é a Assembleia representativa de todos os portugueses (Art.147º da CRP), é o segundo Órgão de soberania de uma…

tratamento legal diferente dos réus imputáveis (maiores de 18 anos) a quem cabe a penalização. ATO INFRACIONAL e ATO DE INDISCIPLINA. Mas, o que vem a ser ato infracional ? E ato indisciplinar ? Quanto ao ato infracional, a definição é dada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelece: Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. Assim, toda infração prevista no Código Penal, na Lei de Contravenção Penal e Leis…

229-PT—(910) Esta edição de 2010 do Manual do Secretário de Clube (229-PT) para ser usada durante as gestões de 2010-11, 2011-12 e 2012-13. As informações aqui contidas são baseadas nos Estatutos Prescritos para o Rotary Club, no Regimento Interno Recomendado para o Clube, nos Estatutos do Rotary Internacional, no Regimento Interno do RI, no Código Normativo do Rotary e no Código Normativo da Fundação Rotária, os quais devem ser consultados se necessitar de mais detalhes.…

Estatuto do Grêmio Estudantil Capítulo I – Das disposições preliminares Art. 1º. O Grêmio Estudantil ________________________________________, associação civil, doravante denominado (_____________), é um colegiado de trabalho baseado na lei do Grêmio Livre Nº 7.398 de 04 de Novembro de 1985, com duração limitada de 02 (dois anos), independência administrativa, financeira e normativa, sem fins lucrativos aos seus integrantes, instituído e constituído pelos Estudantes…

ESTATUTO SOCIAL (em conformidade com a Lei nº 9.615/1998) CAPÍTULO I DA ENTIDADE E SEUS FINS Art. 1º - A Federação de Judô do Estado do Rio de Janeiro (também, denominada neste Estatuto pela sigla FJERJ); fundada aos 26 de outubro de 1976, para exercer suas funções e atribuições por prazo indeterminado; Entidade Estadual da Administração do Desporto Judô no Estado do Rio de Janeiro; de natureza privada e não econômica; com patrimônio próprio; inscrita no CNPJ/MF sob o rg nº 34.024

outras profissões, quando ocorre alguma violação das resoluções éticas pode acarretar apenas uma uma reprovação social ou desprezo. No entanto, em relação à advocacia, o descumprimento de “determinados deveres éticos está sujeita às sanções do seu Estatuto, onde tais normas deixam de ser de cunho puramente ético para ser normas jurídicas de direito administrativo, e implicando, portanto, em sanções administrativas”. Instituído pela Lei nº 8.906 de 1994, o atual Código de Ética e…

ESTATUTO DA UNESP Atualizado 16/07/2014 TÍTULO I Da Universidade e seus Fins Artigo 1º A Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" (Unesp), criada pela Lei no 952, de 30 de janeiro de 1976, é autarquia de regime especial, com autonomia didáticocientífica, administrativa, disciplinar e de gestão financeira e patrimonial, regendo-se por este Estatuto e por seu Regimento Geral. CAPÍTULO I Dos Objetivos 1 Artigo 2º A Unesp rege-se pelos princípios de liberdade de…

005/2000/CS Contém o Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/MG Título I DOS FUNDAMENTOS E DOS FINS Capítulo I DOS FUNDAMENTOS Art.1º.O Tribunal de Ética e Disciplina, órgão do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Minas Gerais, é constituído na forma da Lei Federal nº 8.906, de 4 de julho de 1994 – Estatuto da Advocacia e da OAB, do Código de Ética e Disciplina da OAB, do Regimento Interno da OAB-MG…

Acqua Club Regimento Interno Capítulo I Da Aplicação Artigo 1º - Este Regimento estabelece normas para uso das dependências do Fantasy Acqua Club, nome Fantasia Viva Parque, e complementa a ação do Estatuto Social, ampliando a sua aplicação e regulamentando o aspecto disciplinar. Artigo 2º - O cumprimento das normas regimentares é obrigatório para todo o associado, dependentes, convidados e freqüentadores, sem privilégio, distinção ou exceção. Artigo 3º - Este Regimento…

REGIMENTO INTERNO DA IGREJA BATISTA NOVA ESPERANÇA TÍTULO I – DA IGREJA CAPÍTULO I – DA CONSTITUIÇÃO E FINS Art. 1⁰ – Com o nome de Igreja Batista Nova Esperança, CNPJ 01.881.347/0001-53 tem sede no Loteamento Bariloche, Quadra D n° 09 CEP 57.045.000 Maceió-AL, é constituída por tempo indeterminado e com o número ilimitado de membros, (Associados), convertidos a Jesus Cristo, batizados, uma organização religiosa sem fins lucrativos, nesta capital. Parágrafo Único– Com a…