000000000000000000000000000000000000000000

Estatuto do Grêmio Estudantil Capítulo I – Das disposições preliminares Art. 1º. O Grêmio Estudantil ________________________________________, associação civil, doravante denominado (_____________), é um colegiado de trabalho baseado na lei do Grêmio Livre Nº 7.398 de 04 de Novembro de 1985, com duração limitada de 02 (dois anos), independência administrativa, financeira e normativa, sem fins lucrativos aos seus integrantes, instituído e constituído pelos Estudantes do(da)_________________________________, sito, Rua __________, Nº __, Bairro: _________, CEP: ___________, consoante os termos e as disposições deste Estatuto.

Parágrafo Único. LEI DO GRÊMIO LIVRE;

ART. 1º - Aos estudantes dos estabelecimentos de ensino de 1º e 2º graus fica assegurada à organização de Grêmios Estudantis como entidades autônomas representativas dos interesses dos estudantes secundaristas,
Com finalidades educacionais, culturais, cívicas, desportivas e sociais.
§ 1º - (Vetado)
§ 2º - A organização, o funcionamento e as atividades dos Grêmios serão estabelecidos nos seus estatutos, aprovados em Assembléia Geral do corpo discente de cada estabelecimento de ensino convocada para este fim.
§ 3 - A aprovação dos estatutos, e a escolha dos dirigentes e dos representantes do Grêmio Estudantil serão realizadas pelo voto direto e secreto de cada estudante, observando-se, no que couberem, as normas da legislação eleitoral. ART. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ART. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Brasília,
04 de novembro de 1985;

Art. 2º. O Grêmio é sediado em sala própria nesta Instituição de Ensino, em regime de comodato por tempo indeterminado.
Parágrafo único - O Grêmio como comodatário, obriga-se a:
I. Conservar o imóvel como se seu fosse;
II. Não alugar o imóvel;
III. Usar o imóvel de forma adequada e de fins para o interesse dos estudantes.
Art. 3º. As atividades e a composição do Grêmio serão regidas pelo