Estatuto Dos Congressista Imunidades

possível organizar o Estado e preordenar a atuação governamental, que são: permanente (são as que constam da própria constituição) e contingente (são os Estatutos partidários) Nos Estados desenvolvidos segue-se o Estatuto partidário como regras de atuação do poder, sempre obedecendo as normas da constituição que diretrizes permanentes. Os estatutos de qualquer dos partidos, cada um a seu modo devem obedecer sempre a constituição. Nos países em que temos dois grandes partidos a…

tortura centenas e causa as primeiras mortes. No rio, improvisa 2 navios – prisão. Em PE amarra e arrasta pelas ruas o líder camponês e ex-deputado do PCB Gregório Bezerra. Até maio os cassados chegaram a 441, entre eles Juscelino, Jânio e Jango; 55 congressistas, sobretudo do PTB, diplomatas, militares, sindicalistas, intelectuais. Há 2.985 funcionários civis e 2.757 militares demitidos ou forçados à aposentadoria. A Linha Dura elabora lista de 5 mil "inimigos". A onda de golpes e…

competência do CN - lei ordinária; art. 49 - competência exclusiva do CN - decreto-legislativo art. 51 - competência privativa da CD - resolução art. 52 - competência privativa do SF - resolução obs. Ler estes artigos. - Estatuto dos Congressistas - conjunto de garantias, direitos e prerrogativas. a) garantias: - vencimentos (fixados por eles mesmos mas não pode exceder ao teto), - serviço militar (é reservista civil mas não será…

criadores de gado. - As Associações Profissionais. O número de associações envolvidas na indústria de cuidados de saúde é enorme. Lembre-se de que estas empresas não querem eliminar a doença e manter as pessoas saudáveis. Quando se lê os seus estatutos, vê-se que elas estão lá para promover a doença, num esforço para conseguirem fundos extras e para proteger os seus membros, os quais são as indústrias farmacêuticas e os médicos. Estas associações incluem: A Associação de Alzheimer; A…

Constituição Federal, visando, principalmente evitar o arbítrio e o desrespeito dos Poderes do Estado e da Instituição do Ministério Público, independentes e harmônicos entre si, repartindo entre eles as funções estatais e prevendo prerrogativas e imunidades para que bem pudessem exercê-las, bem como, criando mecanismos de controles recíprocos, sempre como garantia da perpetuidade do Estado democrático de Direito. A divisão segundo o critério funcional é a célebre “separação de…

autonomia conferida na suposio de que cada partido busque, de acordo com suas concepes, realizar uma estrutura interna democrtica. 162) Disciplina e fidelidade partidria pela CF, no so uma determinante da lei, mas uma determinante estatutria os estatutos dos partidos esto autorizados a prever sanes para os atos de indisciplina e de infidelidade, que podero ir de simples advertncia at a excluso mas a Constituio no permite a perda de mandato por infidelidade partidria, at o veda. PARTIDOS…

Direito Natural, na Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), na Carta das Nações Unidas, nos tratados internacionais de Direitos Humanos e de DIH, na Convenção das Nações Unidas para Prevenção e a Punição do Crime de Genocídio (1949) e no Estatuto do Tribunal Penal Internacional(1998). Em outras palavras, as intervenções armadas com propósitos humanitários já estariam justificadas pelo próprio Direito Internacional. Não seria preciso, portanto, segundo os propositores do…

2.1.3. O Poder Legislativo O Poder Legislativo foi, por esta Constituição composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, tendo estes o exercício sob a sanção do Presidente da República. Os membros deste poder teriam imunidade parlamentar ampla. Todos os processos contra deputados e senadores passariam, então pela aprovação prévia da casa a que este pertencesse. Para eleger-se o indivíduo deveria enquadrar-se em algumas exigências como tempo de cidadania…

....... 25 Exercício da advocacia ............................................................................................... 26 Fundamentação da decisão parlamentar .................................................................... 29 Imunidade material ..................................................................................................... 32 Intimação para depor .................................................................................................. 33…

tortura centenas e causa as primeiras mortes. No rio, improvisa 2 navios – prisão. Em PE amarra e arrasta pelas ruas o líder camponês e ex-deputado do PCB Gregório Bezerra. Até maio os cassados chegaram a 441, entre eles Juscelino, Jânio e Jango; 55 congressistas, sobretudo do PTB, diplomatas, militares, sindicalistas, intelectuais. Há 2.985 funcionários civis e 2.757 militares demitidos ou forçados à aposentadoria. A Linha Dura elabora lista de 5 mil "inimigos". A onda de golpes e…