Estatuto Dos Congressista Imunidades

Respostas Respostas Respostas Respostas Respostas Respostas Respostas Respostas de PROCESSO CIVIL de PROCESSO PENAL de DIREITO CIVIL de DIREITO PENAL de DIREITO COMERCIAL de DIREITO DO TRABALHO de DIREITO TRIBUTÁRIO de DIREITO ADMINISTRATIVO sobre ESTATUTO DA OAB/CÓDIGO DE ÉTICA José Cretella Júnior Professor Titular de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da USP José Cretella Neto Advogado em São Paulo 1.000 PERGUNTAS E RESPOSTAS DE DIREITO CONSTITUCIONAL • Para as provas…

elas a de perda da função pública. Com a ciência da decisão, que transitou em julgado, deve a Administração municipal; instaurar processo disciplinar demissório , assegurando-se ao servidor o contraditório e a ampla defesa, na forma da disciplina do estatuto funcional ? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. Procuradoria Municipal - PGM - Nova Lima - MG Ano: 2011 - Banca: FUMARC - Disciplina: Direito Administrativo Assunto: Improbidade Administrativa - O prefeito do Município de Tudo se…

irredutíveis os vencimentos dos servidores públicos civis e militares. SÚMULA Nº 26: Os servidores do instituto de aposentadoria e pensões dos industriários não podem acumular a sua gratificação bienal com o adicional de tempo de serviço previsto no estatuto dos funcionários civis da União. SÚMULA Nº 25: A nomeação a termo não impede a livre demissão pelo presidente da república, de ocupante de cargo dirigente de autarquia. SÚMULA Nº 24: Funcionário interino substituto é…

correto: a) Segundo o STF, a imunidade parlamentar material se estende ao deputado ou senador licenciado para ocupar cargo no Executivo, muito embora perca o congressista a garantia constitucional da prerrogativa de foro em matéria penal. b) Deputados e Senadores, sendo militares e estando em tempo de guerra, independerão de prévia licença da casa respectiva para a incorporação às Forças Armadas. c) Como se sabe, a Emenda Constitucional nº 35/01 extinguiu a imunidade parlamentar formal,…

.............................................. 403 9.9. Suspensão do Presidente da República........................................................... 403 9.10. Imunidades Formais ou Processuais............................................................... 404 9.10.1. Princípio da Irresponsabilidade Penal Relativa – Imunidade Formal Temporária.......................................................................... 405 9.11. Ministros de Estado...........................................

prerrogativa constitucional básica da independência, possuindo inclusive autonomia administrativa e financeira, de acordo com artigo 99 da Carta Constitucional de 1988. A independência do Judiciário é, segundo Rocha, “o traço mais relevante do estatuto do juiz, o elemento essencial à função de julgar, constituindo a pedra angular do chamado Estado de direito.” 7 Na visão do autor espanhol Juan Luis Requejo Pages, El término independência denota um concepto claramente relativo,…

................... 12 Capítulo II – Da Inviolabilidade e da Imunidade (arts. 19 a 23)................................... 13 Capítulo III – Da Vacância (arts. 24 a 26)...................................................................... 15 Capítulo IV – Das Penalidades (arts. 27 a 37)............................................................... 15 Capítulo V – Da Suspensão das Imunidades (art. 38).................................................…

caráter democrático da Carta de 1988. Relevo especial deve ser dado às Emendas Constitucionais nº 18, 19, 20, 41 e 47, que incorporaram importantes modificações nas regras aplicáveis aos servidores públicos e militares, notadamente em relação ao seu estatuto jurídico e direitos previdenciários, e à Administração Pública em geral. Tais modificações resultaram de um amplo debate nacional sobre a adequação da Constituição à realidade do País e do mundo, mas, também, da tentativa de adoção…

diante de lei federal. Compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle, da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, zelar pela autonomia do Poder Judiciário, pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, inclusive expedindo atos normativos de sua competência ou recomendar providências, zelar pela boa ordem administrativa de órgãos ou atos dos membros do Judiciário, mediante provocação ou ex-officio, podendo alterá-los. Inclui-se

produz provas. Isso é uma medida cautelar, só o juiz que pode determinar medidas cautelares. > > 2)Organização funcional do Poder. > (Separação de Poderes). > > 2.3) O poder legislativo Brasileiro. > > > 2.3.5) Estatuto dos congressistas. > a) Prerrogativas > * imunidades; material(inviolabilidade)-opiniões, palavras e votos. > formal; quanto á prisão esses mesmo crime que o parlamentar esta sujeito ao processo. Esses também podem prever…