Estatuto Dos Congressista Imunidades

outorgadas, têm um controle rígido sobre os partidos políticos. Elas determinam o que os partidos políticos podem ou não podem fazer. Há, portanto, o controle externo. Numa situação normal é o chamado controle mínimo. O partido político, ao criar o seu estatuto, deve obedecer às leis penais e às leis do poder de polícia. O governo apenas irá verificar se não há alguma infringência, incitação ao crime, incitação à subversão, movimentos armados, ou outro caráter fugindo da finalidade dos…

país; no segundo, iniciam as grandes divergências político-partidárias. Em 03.10.1832 Foi criadas a Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro e a Faculdade de Medicina da Bahia. Em 29.11.1832 Complemento do Código Criminal do Império, ou seja, o Estatuto do Processo Criminal. Em 12.08.1834 Através de Ato Adicional, suprimiu o Conselho de Estado. Criou as Assembléias Legislativas Provinciais e o cargo de Presidente de Província (eleito pelo Chefe da Nação). Instituiu a Regência Una, quadrienal e

estabelecidos, respectivamente, nos Capítulos VI, VII, VIII e X deste Edital. 2. Na hipótese de igualdade de nota final, prevalecerá, para fins de desempate, após a observância do disposto no parágrafo único do artigo 27 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), considerada, para esse fim, a data limite de correção dos dados cadastrais estabelecida no item 10.1 do Capítulo XIV deste Edital, sucessivamente, o candidato que: 2.1 obtiver maior nota na Prova Prática; 2.2 obtiver…

Deputados ou do Senado Federal; f) a comissão parlamentar de inquérito funcionará na sede do Congresso Nacional, não sendo permitidas despesas com viagens para seus membros; g) não será de qualquer modo subvencionada viagem de congressista ao exterior, salvo no desempenho de missão temporária, de caráter diplomático ou cultural, mediante prévia designação do Poder Executivo e concessão de licença da Câmara a que pertencer o deputado ou senador; e h) será de…

.................................................................................................108 Concurso de agentes.......................................................................................................................108 Imunidade parlamentar material ou penal ........................................................................................109 Perdão judicial ..........................................................................................................

.................................................................................................108 Concurso de agentes.......................................................................................................................108 Imunidade parlamentar material ou penal ........................................................................................109 Perdão judicial ..........................................................................................................

punibilidade ..................................................................................................108 Concurso de agentes.......................................................................................................................108 Imunidade parlamentar material ou penal ........................................................................................109 Perdão judicial…

Direito foi a que modernizou a ordem jurídica portuguesa. Esta modernização deu-se de dois modos, primeiro houve a edição da Lei da Boa Razão de 18 de Agosto de 1769, que reformulava a estrutura do direito subsidiário. O segundo modo foi a reforma dos Estatutos das Universidades. Esta foi feita após o estudo de uma Comissão o que gerou a Carta de Lei de 1772, que introduziu as cadeiras de Direito Natural, História do Direito Romano e do Direito Pátrio, Direito Público Universal e Direito…

estava a de processar e julgar os crimes políticos. Na época não tinham direito a voto “os mendigos, os analfabetos, os praças”. (excetuados os alunos de escolas militares de ensino superior) e os religiosos sujeitos a voto de obediência, regra ou estatuto, que importe a renúncia da liberdade individual. Pela Constituição, “dar-se-á o habeas-corpus sempre que o indivíduo sofrer ou se achar em iminente perigo de sofrer violência, ou coação, por ilegalidade, ou abuso de poder”, e ficava…

mais conservadora - e os progressistas – formados por representantes de partidos como PDT, PC do B, PT, PCB e algumas alas do PMDB. Dessa forma, em 1º de fevereiro de 1987, foi instalada a Assembleia Nacional Constituinte, composta por 559 congressistas (senadores e deputados federais, eleitos no ano anterior), e presidida pelo deputado Ulysses Guimarães, do Partido Movimento Democrático Brasileiro (PMDB). "Essa será a Constituição cidadã, porque recuperará como cidadãos milhões…