Estatuto Dos Congressista Imunidades

poliomelite; cuidam de cegos, surdos-mudos; enfim, fazem tudo.  ONGs Organizações Não Governamentais: Nem toda entidade beneficente ajuda prestando serviços a pessoas diretamente. Uma ONG que defenda os direitos da mulher, fazendo pressão sobre os congressistas, está ajudando indiretamente todas as mulheres. Podem ser conhecidas também com o 20 nome de Advocacy Groups, isto é, organizações que lutam por uma causa. São muito poderosas politicamente.  Empresas Doadoras: São…

(Profª.: Fabiana Negro) Aula 7 – 04.03 Direito Tributário (Prof.: Rafael Bernardo) Aula 8 – 06.03 Direito Constitucional (Prof.: Paulo Henrique) Aula 9 – 08.03 Direitos Humanos (Profa.: Alessandra Curriel) Aula 10 – 11.03 Estatuto da Criança e do Adolescente (Profª.: Tatiana Andrade) Aula 11 – 13.03 Direito Processual Civil (Prof.: Pedro Vitor) Aula 12 – 15.03 Direito Consumidor (Prof: Cesar Peghini) Aula 13 – 18.03 Direito Penal - Parte Especial (Profª

cargo, aos seguintes requisitos: a) ter sido classificado no concurso público, na forma estabelecida neste edital, em seus anexos e eventuais retificações; b) ter nacionalidade brasileira e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do §1º do art. 12 da Constituição da República Federativa do Brasil e na forma do disposto no art. 13 do Decreto 70.436, de 18…

sucessivamente o candidato que: a) tiver maior idade, no caso da existência de candidatos com idade igual ou superior a 60 anos, completados até o último dia de inscrição, conforme o disposto no parágrafo único do art. 27 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). b) obtiver maior número de pontos na prova Específica ou Conhecimentos Gerais/ Específica ou Matemática/Conhecimentos Gerais. c) obtiver maior número de pontos na prova de Português ou Português/Matemática. d) persistindo o empate

de processar e julgar os crimes políticos. Na época não tinham direito a voto “os mendigos, os analfabetos, os praças (excetuados os alunos de escolas militares de ensino superior) e os religiosos (...) sujeitos a voto de obediência, regra ou estatuto, que importe a renúncia da liberdade individual”.— 14 — Alexandre Magalhães de Mattos Pela Constituição, “dar-se-á o habeas-corpus sempre que o indivíduo sofrer ou se achar em iminente perigo de sofrer violência, ou coação, por ilegalidade,

da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; f) a comissão parlamentar de inquérito funcionará na sede do Congresso Nacional, não sendo permitidas despesas com viagens para seus membros; g) não será de qualquer modo subvencionada viagem de congressista ao exterior, salvo no desempenho de missão temporária, de caráter diplomático ou cultural, mediante prévia designação do Poder Executivo e concessão de licença da Câmara a que pertencer o deputado ou senador; e h) será de dois anos…

de processar e julgar os crimes políticos. Na época não tinham direito a voto “os mendigos, os analfabetos, os praças (excetuados os alunos de escolas militares de ensino superior) e os religiosos (...) sujeitos a voto de obediência, regra ou estatuto, que importe a renúncia da liberdade individual”. Pela Constituição, “dar-se-á o habeas-corpus sempre que o indivíduo sofrer ou se achar em iminente perigo de sofrer violência, ou coação, por ilegalidade, ou abuso de poder”, e ficava…

ação. O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável se quarenta e cindo dias do seu recebimento pela Mesa Diretora.( CF, art. 53,4°)E a sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato. Imunidade formal parlamentar: Art. 53 CF. Alterada em razão da EC n.º 35/2001. Agora não mais há necessidade de prévia licença da casa para o processamento. A suspensão do processo é que poderá ocorrer por votação de partido político que tenha…

Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; f) a comissão parlamentar de inquérito funcionará na sede do Congresso Nacional, não sendo permitidas despesas com viagens para seus membros; g) não será de qualquer modo subvencionada viagem de congressista ao exterior, salvo no desempenho de missão temporária, de caráter diplomático ou cultural, mediante prévia designação do Poder Executivo e concessão de licença da Câmara a que pertencer o deputado ou senador; e h) será de dois anos…

29/08/2013  Como é hoje A maioridade penal aos 18 anos foi estabelecida REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL : CRIMES na legislação brasileira em 1940. A norma foi regulamentada pelo ECA (Estatuto da Criança e GRAVES REACENDEM DISCUSSÃO NO BRASIL do Adolescente), criado em 1990. Com o estatuto, os menores infratores cumprem penas em unidades de internação – como a Fundação Casa, antiga Febem, em São Paulo --, e não no sistema penitenciário comum, e são submetidos,…