Estatuto Dos Congressista Imunidades

Judiciário É AUTÔNOMO, não se subordina a nenhum outro poder. Por conta disso, ele mesmo elabora seus orçamentos. O Supremo Tribunal Federal, órgão de cúpula do Poder Judiciário, poderá, exercendo seu poder de iniciativa, propor o Estatuto da Magistratura (esse estatuto é a LOMAN, Lei Orgânica da Magistratura). Os juízes possuem determinadas garantias que visam dar-lhes a segurança necessária para que exerçam sua atividade de forma justa, sem se preocupar com pressões. São elas: *…

6 – Resoluções: 83 Estatuto dos congressistas 83 PODER EXECUTIVO 86 Perda do mandado do presidente e do vice. 88 Classificação das atribuições do presidente da república 88 Responsabilidade do presidente da república 88 DO PODER JUDICIÁRIO 90 Órgãos da função jurisdicional 90 1 - Supremo Tribunal Federal 91 2 - Superior Tribunal De Justiça 92 3 - Justiça Federal 93 4 - Justiça do Trabalho 93 5 - Justiça Eleitoral 94 6 - Justiça Militar 95 Estatuto da…

apresentado pelo General-Presidente, embora para isso tenha sido necessário parar os ponteiros dos relógios do Congresso Nacional, antes da meia-noite do dia 24 de janeiro, para que durante a madrugada fossem colhidas todas as assinaturas dos congressistas-constituintes... Conseqüentemente, a Constituição de 1967 pode ser classificada como votada, ou promulgada, na imprópria denominação de alguns autores, porque foi aprovada por uma Constituinte, mas na realidade ela foi…

interpretação da Constituição por via das leis ordinários , significa a perda completa da consistência constitucional. Não encontra, também, a constituição normas acima delas que a vinculem. B) Conteúdo marcantemente político, já que a Constituição é o estatuto jurídico do fenômeno político : Seu objeto reside na regulação do poder, não é fácil disciplinar juridicamente a atividade política, faz-se necessário incorporar ao texto uma série de princípios que tem mais um caráter…

pinceladas do instituto da rigidez constitucional ao repudiar construções que não as decorrentes do interesse nacional. Somente o titular constituinte deteria a prerrogativa de libertar-se do cenário não mais satisfatório, por meio da elaboração de um estatuto condizente aos novos tempos. 1.2. Poder constituinte originário e suas características. Diferentemente do que à primeira vista poderia parecer, o fenômeno do poder constituinte e suas implicações não foram pioneiros e exclusivos…

INTRODUÇÃO...............................................................................................................113 11º PONTO : PODER LEGISLATIVO 115 Composição, Sistemas Eleitoras 116 Legislatura, Sessão Legislativa 116 Imunidade 117 Comissões, Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI 119 Atribuições do Congresso Nacional 121 Competência da Câmara dos Deputados 123 Competência do Senado Federal 124 Questões de concursos 127 12º PONTO : PODER EXECUTIVO…

..................... 14. Estatuto dos Congressistas (CF, arts. 53 a 56) .............................. 14.1. Prerrogativas ...................................................................... 14.2. Subsídio ............................................................................ 14.3. Incompatibilidades ou impedimentos (CF, art. 54) .............. 14.4. Perda do mandato (CF, art. 55) ........................................... 14.5. Extensão das imunidades para outras…

Para que o prefeito seja processado criminalmente, a Constituição Federal exige que a Câmara de Vereadores confira licença para tanto. b) A Câmara de Vereadores pode sustar processo criminal aberto contra qualquer de seus membros. c) A imunidade parlamentar de que gozam os vereadores pode abranger opiniões por eles proferidas fora do recinto da Câmara Municipal, embora em local situado na circunscrição do Município. d) O prefeito não pode ser preso enquanto estiver no…

origem e evolução de cada um dos sistemas de governo; a concepção constitucional e as funções do Presidente da República, o seu estatuto, os poderes e o modo de eleição; as Assembleias representativas, o estatuto dos deputados, a composição do parlamento, a sua duração, a estrutura interna e as suas atribuições. No que respeita aos Governos faz-se uma apreciação do estatuto dos titulares deste órgão de soberania, i.e., as suas incompatibilidades, responsabilidade e solidariedade, das…

Institucionais, impostos como expressão de força e não de direito, é que vem produzindo em nossa literatura jurídica contribuições originais, sendo as mais frequentes em forma de artigo e, as mais raras, de teor monográfico. As imunidades parlamentares – Merecia o instituto da imunidade parlamentar ter no Direito Constitucional brasileiro uma bibliografia especializada menos deficiente. Com efeito, são escassíssimas as contribuições monográficas e, no entanto ao redor desse princípio…