Estatuto Dos Congressista Imunidades

Deputados Estaduais e x ao número de Deputados Federais (quando forem acima de 12)23. 1.2.1.3. Mandato O mandato dos Deputados Estaduais será de 4 anos. 1.2.1.4. Outras regras As regras da CF sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, 1 Livro Base: PEDRO LANZA. 2 O número mínimo de Deputados Estaduais será 24, já que o número mínimo de Deputados Federais é 8, nos termos do art. 45, § 1.º, da CF/88. 3 O número máximo de Deputados Estaduais será de 94, já…

processo de impeachement fica suspenso de suas funções, por até 180 dias. Penalidades e perdas das funções e impossibilidade do exercícoi de atividades públicas por 8 anos. CRIMES COMUNS Competencia do STF, foro privilegiado pela função exercida. IMUNIDADES São benefiios que existem em exercicio da função. FORMAL= PROCESSOS – Foro privilegiado STF Regras que protegem o exercicio da função. Crime comum, só pode ser processado se o crime comum tiver relação com o mandato, se não…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO IMUNIDADE PARLAMENTAR NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO JEAN HOSANG Itajaí [SC], junho de 2008. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO IMUNIDADE PARLAMENTAR NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO JEAN HOSANG Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito…

Plebiscito – exigido na Constituição em alguns artigos (18, §§3º e 4º da CF/88 e art. 2º do ADCT) é anterior a formação legislativa. (ex.: para o desmembramento do estado do Pará em dezembro de 2011) b) Referendo – até hoje só tivemos o do Estatuto do Desarmamento; Referendo é manifestação posterior à formação legislativa. c) Propositura de Ação Popular – conforme art. 5º, LXXIII só cidadão é legitimado à propositura. 5 – Maioria é o primeiro número inteiro…

1- Os cargos de Ministro do S.T.J. devem ser providos por: a. Brasileiros natos; b. Brasileiros; c. Brasileiros natos e portugueses equiparados; d. Brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil. 2 - A Constituição Federal estabelece que o Estatuto da Magistratura deve observar princípios constitucionais expressos, entre os quais a vedação à promoção do juiz que: a) tiver idade inferior a 35 (trinta e cinco) anos. b) estiver abaixo de outro juiz em lista de antiguidade na…

das minorias. Mandado de Segurança 26441 – Apagão aéreo. Aula 05 – Sexta – 22/08/2014 ESTATUTO DOS CONGRESSISTAS SUMÁRIO *Prerrogativas - Imunidades (material / formal) - Foro especial - Isenção do dever de testemunhar - Serviço militar - Vencimentos *Vedações ou incompatibilidades ● PRERROGATIVAS Privilégios dados para que os parlamentares possam exercer sua função com liberdade, com autonomia. Imunidades dos parlamentares a) Origem: sistema inglês - Freedom of speech (Bill of rights - 1688)

aquela consubstanciada de forma escrita, por meio de um documento solene estabelecida pelo poder constituinte originário. 2) QUANTO A FORMA: A. Constituição escrita: É aquela codificada e sistematizada em um texto único. Portanto é o mais alto estatuto jurídico de determinada comunidade. B. Constituição não-escrita: É o conjunto de regras não aglutinadas em um texto solene, mas baseado em leis esparsas, costumes, jurisprudências e convenções. 3) QUANTO O MODO DE ELABORAÇÃO: A.…

possuem garantias de livre exercício do Poder Legislativo. - Os textos constitucionais brasileiros, desde 1824 sempre tiveram previsão de inviolabilidade. - As emendas nº 1 e 11 de 1969 e 1978, respectivamente, adotaram regulamentação das imunidades parlamentares, prevendo que os parlamentares poderiam ser responsabilizados, excepcionalmente, nos crimes contra a Segurança Nacional. - Prerrogativas - Garante-se prerrogativas aos parlamentares, de modo a assegurar a…

desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde IMUNIDADE DOS CONGRESSISTAS Nunca deve-se ler como vantagens pessoais. Sao prerrogativas vinculadas ao cargo. Prerrogativas são irrenunciáveis. Suplentes não possuem. Se ele substituir, ai vai ter as prerrogativas. Não é prerrogativa de ORDEM SUBJETIVA. Parlamentar licenciado não possui imunidade. Enfim, deixando de exercer o cargo, perde a imunidade. Exemplo: deputado federal que vai exercer a função de…

respectivos autos ao Tribunal ou órgão especial competente para o julgamento, a fim de que prossiga na investigação. Da mesma forma, imperioso destacar que não há que se comparar as garantias conferidas aos magistrados com a imunidade parlamentar dos congressistas. São institutos diferentes, porém, com objetivos parecidos, na medida em que ambos almejam a independência dos seus “protegidos” em relação à pressões que possam vir a ser exercidas pelos demais Poderes da federação. …