Estatuto Dos Congressista Imunidades

extraordinária, o controle judicial. Caso concreto: (ESAF/EPPGG-MPOG/2009) As imunidades de Deputados ou Senadores só podem subsistir durante o estado de sítio mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam compatíveis com a execução da medida. Analise justificadamente a assertiva. R. A assertiva está errada, uma vez que as imunidades subsistirão em caso de sítio e só podem ser…

“bancada evangélica” seria um “grupo político coeso”. A década de 90 é identificada como a de maior intensidade no debate entre as duas linhas de força atuantes na questão do aborto: “parlamentares sensíveis às idéias do movimento feminista” e “congressistas vinculados às religiões” São divididos nos pólos: discriminalização e transformação do aborto em crime hediondo. A partir dos mesmos anos 90, os evangélicos começam a ganhar força não apenas no campo religioso, como também no campo…

porque se trata de competência dos Municípios. d)inconstitucional porque se trata de competência privativa da União. legislativa 21) A disciplina constitucional das imunidades parlamentares e a sua respectiva compreensão jurisprudencial permitem afirmar: a) A inviolabilidade parlamentar não se estende ao congressista quando, na condição de candidato a qualquer cargo eletivo, vem a ofender, moralmente, a honra de terceira pessoa, inclusive a de outros candidatos, em…

parlamentares. Bons Estudos! Bem-vindo à aula Poder Legislativo Prerrogativas (imunidade material) Nesta aula, você estudará a imunidade material que os parlamentares possuem. “A imunidade material (ou inviolabilidade) prevista no caput do art. 53, CF/88, tem o condão de neutralizar, na esfera penal e civil, a responsabilização do parlamentar por suas opiniões, palavras e votos. Visa permitir que os congressistas, no exercício de seu mandato legislativo (prática in officio) ou…

.) 9 Estatuto dos Congressistas Art. 53 a 56 CF. – prerrogativas, direitos, imunidades, incompatibilidades. Prerrogativas: Nome genérico, Concedida à função(e não a pessoa), Garante autonomia e independência, Proteção contra abusos e violações 11 Imunidade Material: Obs: só a CF imuniza alguém Art. 53. Opinião, palavra ou voto (no exercício da função parlamentar) Terminado o mandato... Acaba todas as Imunidades(imune: a lei não incidir sobre a pessoa) 12 Imunidade…

permitido adotar medidas cautelares próprias das autoridades judiciais. 35) De acordo com o Estatuto dos Congressistas, podem elencar como imunidades parlamentares: a) a imunidade é plena; b) apenas a imunidade plena, assim, consiste em imunidade processual; c) podemos classificar em imunidade material (denominada inviolabilidade material) e imunidade formal (ou processual); d) existe apenas a imunidade formal ou processual. 36) Em fevereiro de 2013, foi apresentada Proposta de…

para a indústria de guerra, parece que os seus dias chegaram ao fim. Passado apenas um mês do início do novo mandato do Congresso, destacados representantes democratas estavam já a anunciar investigações sobre os contratados de guerra fugidos. O congressista John Murtha, presidente do Appropriations Committee's Subcommittee on Defence (Subcomissão da Defesa para o Orçamento), ao voltar de uma viagem ao Iraque, em finais de Janeiro, disse que "vamos levar a cabo extensas audiências para…

Temer:Territórios são as pessoas jurídicas de dto. público de capacidade administrativa (não legisla) ligadas á União e tendo nela a fonte de seu regime jurídico infraconstitucional.Quem legisla para o território é o congresso Nacional. Ler o estatuto constitucional das regiões: JAS item. 2.9 Intervenção (é antítese de autonomia) É um ato de ingerência expressamente previsto na CF que implica o afastamento temporário das prerrogativas parciais ou totais inerentes á autonomia do ente que a

“direitos econômicos, sociais e culturais”, é correto afirmar que c) formam, juntamente com os direitos civis e políticos, um conjunto indivisível de direitos fundamentais, entre os quais não há qualquer relação hierárquica. 3. Determinado congressista é flagrado afirmando em entrevista pública que não se relaciona com pessoas de etnia diversa da sua e não permite que, no seu prédio residencial, onde atua como síndico, pessoas de etnia negra frequentem as áreas comuns, os…

havia sido promulgada em 1967, em plena Ditadura Militar, além de ter sido modificada várias vezes com emendas arbitrárias. (vide AI-5). Dessa forma, em 1º de fevereiro de 1987, foi instalada a Assembléia Nacional Constituinte, composta por 559 congressistas (senadores e deputados federais, eleitos no ano anterior), e presidida pelo deputado Ulysses Guimarães, do Partido Movimento Democrático Brasileiro (PMDB). Representando um avanço em direção a democracia, a sociedade, em seus…