Estatuto Do Torcedor E O Código De Defesa Do Consumidor

análise da “Lei Geral da Copa” em face dos direitos dos consumidores brasileiros legalmente previstos, e quais os efeitos desta Lei nos contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, ao decorrer deste trabalho será feito o estudo dos direitos dos consumidores, a relação de consumo entre o consumidor e a FIFA, as prerrogativas concedidas a FIFA, a responsabilidade civil da entidade internacional e os direitos do consumidor afastados em virtude da aplicação da…

figura responsável por efetivar a aplicação das regras da modalidade é denominada de árbitro, cujo reconhecimento e importância vem se elevando gradualmente mediante a promulgação de novos ordenamentos jurídicos, como o Estatuto de Defesa do Torcedor (EDT) de 15 de maio de 2003 e o Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD) de dezembro de 2003. Embora a presença de um árbitro seja não apenas necessária como imprescindível à realização de uma partida, o seu labor não vem ao longo…

seja, o torcedor. E, assim como qualquer consumidor de produtos ou serviços, o torcedor é um sujeito de direitos. Completa onze anos, neste mês de maio de 2014, o Estatuto do Torcedor (Lei 10.671/03), que foi sancionado pelo presidente Lula em 2003. O estatuto surgiu justamente para proteger a quem, mais do que um apreciador de espetáculo esportivo, é um amante do esporte, e que tinha, até então, seus direitos humanos e de consumidor desrespeitados flagrantemente. Dessa forma, o Estatuto…

Podemos constatar que infelizmente, nos dias atuais, estamos vivendo um verdadeiro retrocesso em relação à violência no esporte. Esta violência ocorre dentro e fora dos estágios: violência entre torcedores que não sabem respeitar as pessoas que torcem pra outro time. E a violência que ocorre entre os próprios jogadores, que fazem o anti jogo, agredindo o colega de profissão. A causa dessa violência está diretamente relacionada à falta de educação das pessoas que saem de suas casas com o…

Estatuto do Torcedor O Estatuto do Torcedor, como ficou conhecida a Lei 10.671/03, é um resultado de um histórico conturbado no futebol brasileiro. De autoria do Poder Executivo e sancionada no Governo Lula, em 15 de maio de 2003, a lei tem por objetivo proteger os interesses do consumidor de esportes no papel de torcedor, obrigando as instituições responsáveis a estruturarem o esporte no país de maneira organizada, transparente, segura, limpa e justa. A lei também criou a figura…

(conforme faz prova com documentação em anexo) Procurando auxílio no quadro móvel de funcionários do clube mandante da partida, mas não houve nenhuma providência de atendimento as reclamações do autor, que sentiu-se frustrado na sua expectativa de torcedor, após se deslocar de sua cidade para acompanhar seu time do coração. O promovente tentou registrar o acontecido com os policiais militares presentes no Estádio, não logrando êxito, sendo informado pelos policiais que nada…

de ingressos com valor superior ao estampado no bilhete. O Estatuto de Defesa do Torcedor prevê crimes para proteger o torcedor. As penas podem render ao criminoso até mesmo a prisão. Ao mau torcedor poderá ser aplicada a penalidade de proibição de comparecimento no evento esportivo. Estatuto do Torcedor (Lei 10.671/03), O estatuto na redação dos seus artigos 2º e 3º a estreita relação existente com o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), pois assim como este, buscou nos…

OBSERVATÓRIO DO TORCEDOR: O ESTATUTO Ms. MARTIN CURI Doutorando em Antropologia, Programa de Pós-Graduação em Antropologia (PPGA-UFF) Dr. EDMUNDO DE DRUMMOND ALVES JUNIOR Doutor em educação física, Universidade Federal Fluminense (UFF) IGOR ALVES DE MELO Licenciado em educação física LUIZ FERNANDO ROJO Doutor em ciências sociais Pesquisador associado da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (Faperj), Programa de Pós-Graduação em Antropologia (PPGA-UFF) MELINA AURORA TERRA

fato da emancipação individual, revelando-se muitas vezes como promoção a violência, racismo e discriminação social, neste particular levou ao Poder Público a elaboração de dispositivos legais para proteção aos princípios constitucionais, (Estatuto do torcedor, Lei Pelé, etc), estabelecidos no artigo 5º da Constituição Federal, principalmente em seu caput ao preconizar que todos são iguais perante a lei, garantindo além da inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade,…

Trabalho de Educação Física Estatuto do torcedor Turma : Info 1002 Componentes : Lucas de Sousa Vagner Mitsuo Gabriel Pinheiro João Pedro Estatuto do torcedor é o nome popular com o qual ficou conhecida a Lei número 10671 de 15 de maio de 2003, dedicada a uma normatização mais racional das atividades desportivas no Brasil, com especial foco para aquele que é o mais popular do país, o futebol. Um pouco anterior, e buscando tratar de praticamente os mesmos assuntos, está a lei número 9615