Estatuto Do Idoso Art 4

sustento, conforme atestado de pobreza que instrui a presente demanda. O requerente, por ser maior de 60 anos, requer ainda, prioridade na tramitação do feito, em razão de determinação legal prevista no artigo 71 do Estatuto do Idoso (Lei no. 10.741/03), bem como no artigo no. 1211-A, do vigente Código de Processo Civil. Por fim, deve o presente feito ser recebido pelo procedimento especial, em razão do que determina o artigo primeiro…

Combate à Fome ESTATUTO DO IDOSO Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 4ª edição Brasília Reimpresso em maio / 2010 O Estatuto do Idoso é uma conquista de todos os brasileiros. Um país que protege socialmente os mais velhos, está cuidando das suas crianças, dos seus jovens e adultos, para que também envelheçam com dignidade. Para mudar o futuro do Brasil, é preciso conhecer e valorizar o passado, sem deixar de cuidar do presente. O movimento nacional de idosos,…

serviço social decidi pesquisar sobre o Idoso, devido ser uma classe de pessoas que se encontra muitas vezes perdido nesse universo sem tantos privilégios mesmo tendo sido concedido pela Lei 10.741, de 1 de Outubro 2003, existe ainda a ineficácia e a negligencia do cumprimento da mesma, por partes governamentais e ate pessoais para que se cumpra o que foi concedido a essa faixa etária. Conforme o art.1º da lei acima citada; “É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os…

violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano”. Entretanto, a Constituição da República de 1988, diferentemente das anteriores, não fez nenhuma distinção entre pessoa física e pessoa jurídica nos incisos V e X do seu art. 5°; desse modo, a proteção aos bens imateriais alcançou o status constitucional. Surge daí a tese da aceitação da reparação por danos morais para as pessoas jurídicas, e, em alargamento da sua conceituação, o dano moral passa a ser aceito…

SUPERANUAL PAULISTA MATUTINO ECA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PROF: FAUSTO DATA: 27.05.2013 contato@cursofmb.com.br fjunqueira@uol.com.br Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Com a Constituição de 1988 nasce o novo direito da criança e do adolescente, inspirado pela doutrina da proteção integral, que vem para sepultar a doutrina da “situação irregular”. Dois anos depois, entra em vigor o ECA, editado em julho, com vacatio legis de 3 meses – outubro de 1990.…

Exmo. DR. Juiz de direito da ___ vara cível da comarca da capital – rj Tramitação prioritária com fulcro no art.71 da lei nº 1071403(estatuto do idoso) Juvenilson (nome completo ), de 65 (sessenta e cinco anos), (nacionalidade), (estado civil),(profissão),portador do documento de identidade RG (......) e inscrito do cpf sob o nº (...........), residente e domiciliado no (endereço completo ) por intermédio de seu advogado abaixo…

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ____Vara Cível da Comarca de Porto Alegre/RS – FORO CENTRAL Com pedido de AJG COM PEDIDO DE PREFERÊNCIA IDOSO Art. 71; Lei 10.741/2003 COM PEDIDO DE URGÊNCIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA XXXXXXXX, (qualificação), vem respeitosamente perante V. Exa., por seu advogado abaixo assinado, conforme procuração em anexo, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM CARÁTER DE URGÊNCIA contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,…

RA - 188021 Relatório Científico apresentando à Disciplina Política Social de Atenção à Criança, Adolescente e Idoso do Curso de Serviço Social da Universidade Anhanguera-Uniderp, Centro de Educação a Distância, Polo Caxias-MA.sob Orientação da Professora Edilene Xavier Rocha Garcia Caxias-Ma 2013 Sumário 1. Sumário 2 1. INTRODUÇÃO 4 2. DESENVOLVIMENTO 6 3. CONCLUSÃO 9 Redução da maioridade penal: o Brasil numa encruzilhada ética. Disponível em: 11

145B – Bairro Estância dos Coqueiros – Sales de Oliveira - SP, com a finalidade de rescindir a decisão monocrática proferida na Apelação Cível nº 1083359 (Proc. nº 2006.03.99.001920-2), Relator Des. Fed. VERA JUCOVSKY, que substituiu, nos termos do art. 512 do CPC, a sentença (lato sensu) proferida nos autos da Ação Ordinária Previdenciária n. 397.01.2003.000830-9 (nº de ordem: 1024/2003), tramitando pela Vara Judicial da comarca de Nuporanga - SP, transitado em julgado em 15/02/2007…

portador do RG nº 0.000.000-1 e do CPF nº000.00.000-11, residente e domiciliado na Avenida Tiradentes n 111, zona 2, Londrina – PR CEP 00000-111, pelos passos e motivos que passo a expor. I DOS FATOS Vicente de Souza, foi casado por mais de 4(quatro) décadas, tendo tido com sua esposa somente um filho, Felipe Souza. Com o falecimento da esposa 1 (um) ano atrás, em razão de grande tristeza, o Requerente deixou de trabalhar. Já com 72 (setenta e dois) anos, tendo em vista a idade avançada