Estatuto Do Idoso Art 4

[pic] Seminário: O IDOSO NO BRASIL (GRUPO 5) Maceió 2009 Wanessa Alcântara da Silva Seminário: O IDOSO NO BRASIL (GRUPO 5) Trabalho em equipe solicitado ao 2º período “A” noturno, como parte integrante da 2ª avaliação da disciplina Psicologia Jurídica, do Curso de

34, § único do Estatuto do Idoso ao caso em tela, pois como o marido da autora já recebe aposentadoria, equivalente a um salário mínimo, esta não estaria enquadrada nas hipóteses do referido artigo. É importante frisar que a autora conta atualmente com 69 anos de idade, que não exerce nenhuma atividade laborativa, é iletrada e que por estes motivos seu acesso ao mercado de trabalho é extremamente restritivo, conforme relatório social de fls. 30/32. 3. DA APLICAÇÃO DO ART.…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE GUAIAQUI/RS PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO Estatuto do Idoso – artigo 71 ANTONIO PEDRO, Brasileiro, viúvo, aposentado, devidamente registrado na Secretaria de Segurança Pública de Porto Alegre/RS, sob nº 1111111111, e no Cadastro de pessoa Física sob nº: 222.222.222-22 de 22/22/2222, residente e domiciliado, sito a Rua primeiro de março, nº 333, na cidade de Daluz, CEP: 00.000-000 Estado do Rio Grande

......................................04 2. SAUDE DIREITO DA PESSOA IDOSA.............................................05-10 3. CONCLUSÃO........................................................................................11 4. BIBLIOGRAFIA....................................................................................12 1-INTRODUÇÃO Os objetivos deste relatório cientifico esta…

quem dela necessitar, independentemente de contribuio seguridade social, conforme prev o art. 203, inciso V da Constituio Federal. A regulamentao deste benefcio se deu pela Lei 8.742/93, conhecida como Lei Orgnica da Assistncia Social (LOAS), e do Decreto 1.744/95, os quais estabelecem os seguintes requisitos para concesso a)Ser portador de deficincia ou ter idade mnima de 65 (sessenta e cinco) anos para o idoso no-deficiente b)Renda familiar mensal (per capita) inferior a do salrio…

Petição Inicial – LOAS de Idoso EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(ÍZA) FEDERAL DA VARA FEDERAL DE MUNICÍPIO/UF. NOME DO CLIENTE, brasileiro(a), estado civil, ocupação, portador(a) do RG nº, inscrito(a) no CPF sob o nº, residente e domiciliado na Rua , nº , Bairro , Cidade/UF, CEP, vem, mui respeitosamente, através de seu procurador advogado com escritório profissional na Avenida Caldas Júnior, 1705 sala 01, telefone 3684-3081, CEP 95590-000, onde recebe intimações e

DIREITO DE IPATINGA IPATINGA MG 2014 SUMRIO 1 INTRODUO / JUSTIFICATIVA................................................................... 4 2 PROBLEMA...................................................................................................... 6 3 HIPTESES...................................................................................................... 7 4 OBJETIVOS..................................................................................................... 8 4.1…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO SERVIÇO SOCIAL VANUSA DE OLIVEIRA PERES PIMENTA POLÍTICAS SOCIAIS PARA O IDOSO Palmas - TO 2014 VANUSA DE OLIVEIRA PERES PIMENTA POLÍTICAS SOCIAIS PARA O IDOSO A Trabalho apresentado ao Curso de Graduação em Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para as disciplinas: Professores: Amanda Boza Gonçalves; Clarice da Luz Kernkamp; Rosane Ap. B. Malvezzi; Valquiria A. Dias Caprioli. Palmas - TO 2014 SUMÁRIO 1

NACIONAL DO IDOSO | LEI Nº 8.842, DE 4 DE JANEIRO DE 1994 | A Política Nacional do Idoso também conhecida como Lei do Idoso, tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, os direitos sociais descritos no Art. 6º da Constituição Federal de 1988, educação, saúde, trabalho, lazer, segurança, previdência social e assistência aos desamparados criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. Considera-se idoso, para efeito

na tramitação do feito, em razão de determinação legal prevista no Estatuto do Idoso (Lei no. 10.741/03), bem como no artigo no. 1211-A, do vigente Código de Processo Civil. “Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.” “Art. 1.211-A. Os procedimentos judiciais em que figure como…