Estatuto Das Cidades E Meio Ambiente

Carta para implementação do Estatuto da Cidade Texto aprovado no Encontro Nacional pelo Direito à Cidade Rio de Janeiro, julho de 2002 1 2 Carta para implementação do Estatuto da Cidade I. RECONHECIMENTO DO DIREITO À CIDADE O Estatuto da Cidade, Lei Nacional nº 10.257, de 10/07/2001, reconhece e qualifica o DIREITO ÀS CIDADES SUSTENTÁVEIS como um dos direitos fundamentais da pessoa humana. É a concretização dos direitos humanos na cidade através da garantia “do direito à

A Gestão Urbana em busca de um ambiente sustentável Antonio Mateus de Carvalho Soares Regina Trindade Lopes 1- Cientista Social – UFBA; Urbanista – UNEB; Especializando-se Gestão Publica Municipal – UNEB; Pesquisador Associado ao CRH/UFBA, na linha de pesquisa: Cultura, Cidade e Democracia: representações e movimentos sociais e urbanos, sob a coordenação do Dr. Carlos Geraldo D’Andréa Espinheira. Av/Araújo Pinho, no. 12, Canela, Salvador – BA. Fone- (71) 9945-6024 celular (71)…

conceito de gestão ambiental é bastante amplo e normalmente é usado para contextualizar as ações ambientais em espaços geográficos específicos, como por exemplo: nos centro urbano, no qual as empresas e construções antrópicas podem sobrecarregar o meio ambiente, o que provoca o desgaste dos ecossistemas. Dentro desse contexto, entende-se por gestão ambiental, principalmente, no setor secundário, as diferentes atividades administrativas e operacionais realizadas pelos gestores para…

funcionamento do município. No Plano está o projeto de cidade que queremos. Ele planeja o futuro da cidade decidido por todos. O Plano vale para todo o município, ou seja, para as áreas urbanas e também para as rurais. Deve dizer qual é o destino de cada parte do município, sem esquecer, é claro, que essas partes formam um todo. É o Plano Diretor que diz como o Estatuto da Cidade será aplicado em cada município. O que é o Estatuto da Cidade? O Estatuto da Cidade é uma lei federal…

de se direcionar o desenvolvimento municipal. O Plano Diretor está definido no Estatuto das Cidades como instrumento básico para orientar a política de desenvolvimento e de ordenamento da expansão urbana do município. É uma lei municipal elaborada pela prefeitura com a participação da Câmara Municipal e da sociedade civil que visa estabelecer e organizar o crescimento, o funcionamento, o planejamento territorial da cidade e orientar as prioridades de investimentos. …

introduzidos pelo Estatuto da Cidade, o dano ao patrimônio, a livre propriedade e iniciativa comercial será maior do que efetivamente o será para a maioria da população, a beneficiada com o implemento da política urbana. O imóvel deixará de ser uma forma de acumular riquezas, deverá ser dado ao mesmo um tratamento produtivo. Os vazios urbanos tendem a desaparecer com o implemento da nova política urbana. Assim, os proprietário de extensões urbanas terão, como conseqüência do implemento…

PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO URBANO E PARTICIPAÇÃO NAS CIDADES DA AMAZÔNIA: O CASO DO MUNICÍPIO DE TEFÉ Jussara Maria Pordeus e Silva1 Palavras-Chave: Planejamento Urbano - Desenvolvimento Urbano – Plano Diretor -Participação – Cidades da Amazônia – Município de Tefé Resumo: Os desafios de se planejar e desenvolver cidades encravadas na florestas e recortadas por grandes rios, tendo que equilibrar a preservação da natureza e da diversidade biológica com a sobrevivência da…

http://br.bing.com/search?q=sustentabilidade&form=SMSTDF&pc=MASM&src=IE-SearchBox RESPONSABILIDADE SOCIAL E MEIO AMBIENTE SUSTENTABILIDADE: é um ideal sistemático que se refaz principalmente pela ação, e pela…

.......................................................................................... 12 3 1 INTRODUÇÃO O Estudo de Impacto de Vizinhança e o Relatório de Impacto de Vizinhança são ferramentas essenciais para gestão da política urbana nas cidades. Como o próprio nome sugere, é um estudo que visa dar visibilidade aos órgãos executivos, ao Ministério Público e até mesmo ao empreendedor, sobre determinada área de abrangência do empreendimento. Os stakeholders, ou seja, os agentes…

A IMPORTÂNCIA DO DIREITO URBANÍSTICO NA CRIAÇÃO DAS CIDADES SUSTENTÁVEIS (TEXTO 04) Trabalho apresentado para obtenção de nota para o 1º NPC da disciplina de Direito Urbanístico ministrada na Turma DI10NA, no curso de Direito na Faculdade Integrada Brasil Amazônia (FIBRA), sob responsabilidade da Prof.º Msc. Aleph Hassan Costa Amin. BELÉM/PA 2015 SUMÁRIO 1 TEMA: A importância do direito urbanístico na criação das cidades sustentáveis 2 TESE: Abordagem técnica definida, argumentos