Estatuto Das Cidades E Meio Ambiente

nos grandes centros urbanos e cidades dinâmicas, – é preciso desenvolver, mas ao mesmo tempo preservar o bem-estar do ser humano – a diretriz é bem definida na Constituição Federal de 1988, em seus arts. 182 e 183. Durante o processo histórico de construção das cidades viu-se um longo descaso com as políticas de desenvolvimento e desigualdade de tratamento nas condições de acesso na qualidade de vida urbana. Nesse ínterim, surge a lei n. 10.257/01, o Estatuto da Cidade, criada para…

18 2.3.1.Constituição Federal...........................................................................18 2.3.2. Política Nacional do Meio Ambiente..................................................19 2.3.3. Resolução do CONAMA ....................................................................21 2.3.4. Estatuto da Cidade ............................................................................22 2.4. Características dos impactos.. ....................23 …

O Estatuto da Cidade comentado (Lei Nº 10. 257 de 10 de julho de 2001) Ana Maria Furbino Bretas Barros Celso Santos Carvalho Daniel Todtmann Montandon Capítulo I - Diretrizes Gerais Art. 1º Na execução da política urbana, de que tratam os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, será aplicado o previsto nesta Lei. Parágrafo único. Para todos os efeitos, esta Lei, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade…

VELHO CURSO DE ARQUITETURA E URBANISMO TURMA: 42510141 A DSCIPLINA: INTRODUÇÃO AO EXERCICIO PROFISSIONAL DOCENTE: Batista DISCENTE: RONYCLEI SILVA PEREIRA O ESTATUTO DA CIDADE O estatuto da cidade foi desenvolvido para estabelece regras para a utilização de áreas urbanas que leva em consideração o equilíbrio ambiental o estatuto garante a população. Direitos de ter moradia urbana e rural saneamento básico ambiental transportes públicos direito ao trabalho e lazer todos os…

inclusivas: impasses e avanços Belo Horizonte 17 a 20 de outubro de 2006 Sessões de Comunicações Realização: Pró-reitoria de Extensão PUC MINAS SOCIEDADE INCLUSIVA 1 ACESSIBILIDADE URBANA NO ESTATUTO DA CIDADE: O PAPEL DO PLANO DIRETOR NA CONSTRUÇÃO DIALÓGICA DE CIDADES SUSTENTÁVEIS• Eder Marques de Azevedo Mestrando do Programa de Pós-graduação em Direito PUC Minas Pesquisador do Núcleo Jurídico de Políticas Públicas Patrícia Carvalho Calegar Mestranda do…

Atividade Avaliativa Desafio de Aprendizagem Disciplina: Responsabilidade Social e Meio Ambiente Prof.Ma. Adriana Amaral Flores Salles Atividade Avaliativa: Desafio de Aprendizagem apresentado ao Curso Superior Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos da Universidade Anhanguera Uniderp, como requisito para a avaliação da Disciplina Responsabilidade Social e Meio Ambiente para a obtenção e atribuição de nota da Atividade Avaliativa.

...............................................09 7.2 - Código de Defesa do Meio Ambiente........................................10 7.3 - Lei de Uso e Ocupação do Solo.............................................11 7.4 - Lei de Parcelamento do Solo....................................................11 7.5 - Carta Geotécnica.......................................................................11 7.6 - Estatuto da…

RA: 21172121 Data: 10/10/2014 Seminário de dez anos do estatuto da cidade Introdução: O Estatuto da Cidade é a lei federal de desenvolvimento urbano exigida constitucionalmente, que regulamenta os instrumentos de política urbana que devem ser aplicados pela União, pelos Estados e Municípios. O vídeo analisa diferentes críticas que os arquitetos, urbanistas que falam sobre o estatuto da cidade de Natal, como isso interfere na vida da população, o pensamento relacionado a

da cidade fixadas no plano diretor”. O plano diretor estabelecerá quais áreas são residências, comerciais e industriais; quais são as zonas de tombamento e etc. Ainda à luz do art. 186 da Carta Magna: A propriedade rural cumpre a função social quando, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, atende simultaneamente os requisitos presentes neste artigo: I - Aproveitamento racional e adequado; II - Utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do…

benéficas no que tange à questão do planejamento urbano. A busca por um ambiente equilibrado, faz parte das políticas de planejamento urbano. Essas políticas são formas de se buscar atingir objetivos relacionados ao planejamento urbano e que favorecem a população, às empresas, às indústrias e o meio ambiente, visando o desenvolvimento de maneira sustentável. As diretrizes que regulam esta área são fundamentais para proporcionar um ambiente onde todos possam compartilhar de qualidade de…