Estatuto Da Ordem Direito

FACULDADE DE TIMBAÚBA – FACET CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO . PROCEDIMENTOS DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL NO ÂMBITO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA TIMBAÚBA 2014 FACULDADE DE TIMBAÚBA - FACET CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO ASPECTOS PROCEDIMENTAIS ACERCA DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL NO ÂMBITO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MARIANE ALVES DIAS Prof. Ms. ARTHUR…

praticada, sempre visando evitar qualquer tipo de litígio. Dessa forma o Estatuto considera nulos os atos que não estejam visados por advogados. O Estatuto define as características essenciais da advocacia, que são elas: A indispensabilidade: o autor ressalta no livro que a indispensabilidade do advogado não é nenhum tipo de favor coorporativo a classe ou para reserva de mercado, e sim devido à importância do advogado para ordem pública e relevante interesse social, e como…

porque se trata de um “Estatuto do nascituro”, uma vez que o próprio substitutivo ao Projeto de Lei menciona no seu parágrafo único do art. 2º que o conceito de nascituro inclui os seres humanos concebidos ainda que “in vitro”, tratando indistintamente nascituro e embrião. A própria justificativa dos autores fornece a oportunidade de questionar a conveniência e a utilidade do Projeto de Estatuto do Nascituro, ao declarar a compilação de direitos (ou expectativas de direitos, como os…

criação do Tribunal Penal Internacional pelo Estatuto de Roma, menciona os seus principais antecedentes políticos e jurídicos como, por exemplo, o fim da guerra fria, a globalização e a interdependência, fatores que contribuíram para que a comunidade internacional criasse, em pouco tempo, os tribunais criminais internacionais ad hoc, por meio de decisões do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Destaca, também, como principais aspectos desse Estatuto, considerando o caráter sui…

Artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. As “disposições preliminares”, relacionadas nos arts. 1º a 6º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, trazem regras de conceito de criança e adolescente, abrangência da Lei e princípios (como os relativos à proteção integral e prioridade absoluta), a serem observados quando da análise de todas as disposições estatutárias, que por força do disposto nos arts. 1º

[pic] UNIÃO METROPOLITANA DE EDUCAÇÃO E CULTURA FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO BERNARDINA ALVES MARINHO A FUNÇÃO SOCIAL DO ADVOGADO COM O ADVINDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Lauro de Freitas 2012 BERNARDINA ALVES MARINHO A FUNÇÃO SOCIAL DO…

Estatuto OAB, Ética e Disciplina – Prof. Alisson Costa 08-02-2013 1ª Prova: 30 pontos (em dupla) 2ª Prova: 30 pontos (individual) *elemento surpresa 2 Trabalhos : 5 pontos cada - Estudo Dirigido enviados pelo SGA duas semanas antes da prova (dia 08-03 e 19-04) pode entregar até a data da prova Prova Global de 30 pontos Obs: questões dissertativas (conceituais e casos), objetivas (OAB e concursos) e de V ou F. Obs: 2 Pontos Extras (Pesquisa) e uma questão surpresa na prova que vale 5…

o Advogado no curso processual. O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil prevê expressamente, no art. 7º, inciso V, o direito subjetivo à prisão em Sala de Estado Maior ou prisão domiciliar. Todavia, a aprovação de novo texto ao artigo 295 do Código de Processo Penal, através da Lei nº 10.258/2001, reacendeu as discussões acerca do tema, cogitando a possibilidade de segregação do advogado em prisão especial. Dispõe o artigo 7º do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil…

fundamento na Constituição Federal, artigo 5º, inciso LXVIII e artigos 647 e 648, inciso I do Código de Processo Penal, impetrar ordem de HABEAS CORPUS com pedido de liminar a favor do advogado……………, tendo como autoridade impetrada o MM. Juízo da Vara ……………… – SP – Processo nº ……, que indeferiu o cumprimento do disposto no artigo 7º, inciso V do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, mantendo o paciente em prisão provisória nas dependências do ………………… enquanto…

DA PARAÍBA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ N.º 09.657.393/0001-85, com sede na Av. General Osório, 63, centro, João Pessoa-PB, CEP: 58.010780, vem à presença de V.Ex.ª, por seu bastante Vice-Presidente e advogado Dr. JOCÉLIO JAIRO VIEIRA, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB-PB sob o N.º 5672, com escritório situado na Av. General Osório, 61, centro, João Pessoa-PB, com poderes e outorga advindos do inteiro teor do artigo 27, “e”, Estatuto do Sindicato dos 1…