Estatuto Da Ordem Direito

propor um Estatuto de Disciplina para a regulação da advocacia, contudo alguns pontos da Lei 8.906 de 94 são superados por súmulas do Supremo Tribunal Federal e outros são tachados de inconstitucionais. Serão postas em exame as limitações para o exercício da profissão e as garantias que mantém a livre prática do princípio constitucional de que o advogado é fundamental para a administração da justiça. Assim, veremos na seqüência a análise do bloco legal que guia a atividade. O…

Ordem dos técnicos oficiais de Contas é uma muito antiga. Em 1759 a Aula do comércio a primeiro estabelecimento de ensino criado para ensinamento de contabilidade, surgindo em 1958 a profissão de Técnico Oficial de Contas. Surge a figura do TOC em 1995 e associação dos técnicos oficiais de contas e os seus primeiros estatutos. 1999 a ATOC passa a designar-se por Camara dos técnicos oficiais de contas. Em 2009 deu-se a alteração do estatuto da CTOC e a passagem a Ordem Profissional. A…

FEDERAL DO PARANÁ SETOR DE CIENCIAS JURÍDICAS FACULDADE DE DIREITO BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A ORDEM JURÍDICA MEDIEVAL E O IUS COMMUNE CURITIBA, 2013. 1.Introdução Embora muitos a denominem como “Idade das Trevas”, a Idade Média, no que se refere ao Direito, foi um período bastante enriquecedor haja vista sua pluralidade de estruturas jurídicas. Tal fato influenciou de grande maneira na construção do direito medieval, pois caracteriza-se por relações de…

UNIRV – UNIVERSIDADE DE RIO VERDE FACULDADE DE DIREITO OS DEVERES DE NATUREZA INSTITUCIONAL DA ADVOCACIA CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA XAVIER LARISSA MARTINS DE MELO RODRIGO CURCINO CATARINO TIAGO FREITAS DE OLIVEIRA UELITON DE SOUZA FARIAS Orientador: Prof. Ms. CHRISTIANO BITTAR Trabalho de Deontologia Jurídica apresentado à UniRV - Universidade de Rio Verde, como parte das exigências do Curso de Direito para obtenção do Título de Bacharel. RIO VERDE - GOIÁS 2015 OS DEVERES DE…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por seu Promotor de Justiça em exercício perante a Promotoria de Justiça especializada de defesa dos direitos do consumidor e do idoso, no exercício de suas funções institucionais e com supedâneo nos arts. 127, caput, e 129, III e IX, da Constituição Federal, no art. 25, IV, da Lei 8625/1993, da Lei nº 7

SUPERIOR DOM BOSCO – UNDB COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO ANA MARINA SOEIRO DIEGO LINDOSO FRANCYANE FERNANDES MAYARA COLARES THIELE ARAÚJO ADVOCACIA PRIVADA São Luís 2012 ANA MARINA SOEIRO DIEGO LINDOSO FRANCYANE FERNANDES MAYARA COLARES THIELE ARAÚJO ADVOCACIA PRIVADA Trabalho apresentado ao curso de Direito da Unidade de Ensino Superior Dom Bosco – UNDB – como requisito para obtenção parcial de nota na disciplina Direito Constitucional I. Orientador:…

A pessoa natural é capaz de direitos e obrigações na ordem civil, isto é, este ser tem aptidão para contrair obrigações e adquirir direitos, tem existência a partir do momento em que for concebido, mesmo estando ainda no ventre materno e é capaz de adquirir personalidade a partir de seu nascimento com vida, mesmo que por pouco tempo ou morrendo em seguida. A pessoa jurídica começa sua existência a partir do registro de seus contratos, atos constitutivos ou estatutos no registro peculiar, porém

prol do nosso País. Foi-nos pedido também um resumo da declaração dos direitos humanos, para compreendermos quais os direitos básicos de qualquer ser humano. Foi-nos ainda pedido um código deontológico de uma associação, neste caso da ordem dos engenheiros à qual todos os engenheiros devem responder e respeitar. Este trabalho é importante na medida em que nos dá uma luz sobre quem e como governa o país, os nossos direitos como cidadão e deveres como engenheiros. Por fim apresento um…

UNIP - Curso de Direito - Disciplina: Instituições Judiciárias e Ética Série: 1º Semestre - Professor: Edílson Mendes – 2013 ------------------------------------------------- INSTITUIÇÕES JUDICIÁRIAS E ÉTICA INTRODUÇÃO - Neste bimestre estudaremos a atuação do advogado perante a sociedade e órgãos aos quais se vincula, bem como às funções que lhe são atribuídas, em seu papel. Percebe-se que ao agir em defesa dos anseios sociais, o advogado insere-se num complexo de normas e…

Do Exame de Ordem – Prov. 144/ 13 de junho de 2011. Da Constitucionalidade do Exame de Ordem Da Atividade de Advocacia – art. 1º ao 5º, EOAB; 3 – NOVO PROVIMENTO Provimento 144 – 13 de junho de 2011. 4 – IMPORTANTE Art. 1º do Prov. 144/2011. O Exame de Ordem é preparado e realizado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, mediante delegação dos Conselhos Seccionais. 5 – IMPORTANTE Art. 1º do Prov. 144/2011. § 1º A preparação e a realização do Exame de Ordem…