Estatuto Da Cidade

O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E O ESTATUTO DA CIDADE A Lei 10.257/2001 instituiu o chamado “Estatuto da Cidade”, que tem por finalidade constitucional estabelecer as diretrizes da política urbana, para fins de promover o desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. Deste modo, os principais objetivos do Estatuto da Cidade são: garantir que a propriedade urbana seja utilizada de acordo com os interesses coletivos, especialmente aqueles ligados à questão…

O QUE É O ESTATUTO DA CIDADE Durante o processo de consolidação da Constituição de 1988, um movimento multissetorial e de abrangência nacional lutou para incluir no texto constitucional instrumentos que levassem à instauração da função social da cidade e da propriedade no processo de construção das cidades. Retomando a bandeira da Reforma Urbana, este movimento reatualizava, para as condições de um Brasil urbanizado, uma plataforma construída desde os anos 60 no país. As…

funcionamento do município. No Plano está o projeto de cidade que queremos. Ele planeja o futuro da cidade decidido por todos. O Plano vale para todo o município, ou seja, para as áreas urbanas e também para as rurais. Deve dizer qual é o destino de cada parte do município, sem esquecer, é claro, que essas partes formam um todo. É o Plano Diretor que diz como o Estatuto da Cidade será aplicado em cada município. O que é o Estatuto da Cidade? O Estatuto da Cidade é uma lei federal…

DIRETOR. AIDÊ MARIA GUARNIERI GALIL, Bacharel em Direito pela UFJF; Mestre em Direito da Cidade pela UERJ; Membro do Centro de Pesquisas Estratégicas “Paulino Soares de Sousa” da UFJF. aidegalil@galil.com.br Sumário: 1 - Plano de Trabalho; 2 – Introdução; 3 - A Cidade e sua Função Social; 4 - Função Social da Propriedade; 5 – Função Social da Posse como pressuposto do Direito à Moradia; 6 – O Estatuto da Cidade; 7 – O Plano Diretor; 8 - Conclusão; 9 Bibliografia. Sobre cada propriedade…

direito de superfície volta no Brasil no Estatuto da Cidade (2001) e depois também é incorporado ao CC. CONTRADIÇÕES DO DIREITO DE SUPERFÍCIE ENTRE O CC E O ESTATUTO DA CIDADE 1) Qual terreno? No CC o direito de superfície é utilizado para terrenos com imóvel não construído. No Estatuto da Cidade envolve não só o solo, como também construir em áreas já construídas e a utilização do subsolo. A abrangência do direito de superfície é maior no Estatuto da Cidade (subsolo, espaço…

urbana e da função da cidade, da propriedade e da democratização da gestão urbana. Temos no Brasil três dispositivos que tratam da questão florestal; a Constituição Federal de 1988, a Politica Nacional do Meio Ambiente e o Código Florestal. Em relação aos instrumentos Urbanísticos de Proteção do Meio Ambiente, estes devem servir para a formulação e implantações da politica urbana de cada município, chegando o mais próximo do pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da…

de entendermos e melhor compreendermos qual o objetivo da adoção de mecanismos estabelecidos, primeiramente, pela Constituição Federal, a qual estabeleceu as diretrizes gerais para a política urbana e, num segundo momento, a promulgação do Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257/01, que foi quem trouxe efetividade para tais preceitos. Não se pode esquecer, outrossim, que também o CCB de 2002, trouxe referência sobre o assunto. Inicialmente se faz necessário ressaltar alguns aspectos…

O Estatuto da Cidade é a lei federal de desenvolvimento urbano exigida constitucionalmente, que regulamenta os instrumentos de política urbana que devem ser aplicados pela União, pelos Estados e Municípios. A União, de acordo com o artigo 21, XIX, da Constituição Federal, tem competência privativa para instituir as diretrizes gerais para o desenvolvimento urbano no país, o que inclui, entre outras, as diretrizes para as políticas de habitação, saneamento básico e transportes urbanos.…

VELHO CURSO DE ARQUITETURA E URBANISMO TURMA: 42510141 A DSCIPLINA: INTRODUÇÃO AO EXERCICIO PROFISSIONAL DOCENTE: Batista DISCENTE: RONYCLEI SILVA PEREIRA O ESTATUTO DA CIDADE O estatuto da cidade foi desenvolvido para estabelece regras para a utilização de áreas urbanas que leva em consideração o equilíbrio ambiental o estatuto garante a população. Direitos de ter moradia urbana e rural saneamento básico ambiental transportes públicos direito ao trabalho e lazer todos os…

criação de uma lei, mediante previsão no Plano Diretor Municipal, que possa instituir alíquotas progressivas no tempo, ou seja, a cada ano que a propriedade mantém-se desocupada e sem cumprir sua função social seu imposto será aumentado. O Estatuto da Cidade vem para regular o determinado nos artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988, como meio de criar meios efetivos e ainda de instituir o Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo obrigatório para a municipalidade…