Estatuto Da Cidade Edesio

A INCONSTITUCIONALIDADE DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO DA CIDADE DE SALVADOR, BASEADA NOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO BEM-ESTAR, SOBERANIA POPULAR E FUNÇÃO SOCIAL. Alan Felipe Carneiro Silva1 RESUMO A tentativa do presente trabalho consiste em demonstrar a inconstitucionalidade do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Salvador, aprovado pelo Poder Público Municipal, este considerado como o instrumento básico da Política Urbana do Município e tem por…

com as necessidades mínimas para uma moradia, tais como água, luz e esgoto. A Constituição Federal de um Estado Democrático de Direito em 1988 traz a Cidadania e a Dignidade como seus fundamentos. Em meados da década de 90, mais da metade de nossas cidades são constituídas por assentamentos irregulares, ilegais ou clandestinos, que vão contra as formas legais a respeito da urbanização. Boa parte destes assentamentos é composta por posses de propriedades públicas ou privadas abandonadas…

URBANO À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA MAIS RECENTE 1 INTRODUÇÃO Na dinâmica quase inacompanhável do município, o parcelamento do solo urbano consiste em questão jurídica demasiado relevante para contexto atual dos debates envolvendo o direito à cidade, cujas dimensões conceituais vêm tanto evoluindo desde o seu primeiro vislumbre na obra de Henri Lefebvre, para quem a realidade urbana foi sempre subordinada “aos especuladores, aos promotores capitalistas, aos planos dos técnicos”…

.. Coordenador Roberto B. Dias da Silva , DIREITO A CIDADES COMO PARADIGMA PARA CIDADES JUSTAS, DEMOCRÁTICAS E, SUSTENTÁVEIS NELSON SAULE JÚNIOR Advogado, doutor e mestre em Direito do Estado (direito urbanístico) pela PUC-SP, com especialização no Programa de Políticas Públicas da LBJ School of Public Affairs da Universidade do Texas - Fundação Ford - Cebrap. Membro do Advisory Soard of the Human Setlements Net da United Nations Habitat. Professor de Direitos Humanos da Faculdade de Direito.

_X ENCONTRO DE INICIAÇÃO À DOCÊNCIA 5CCJDDPRMT01 DESENVOLVIMENTO DIREITO À CIDADE SUSTENTÁVEL (1) (3) Marcus Vinícius Rocha Viana ; Fernando Antônio Vasconcelos Centro de Ciências/Departamento de Direito Privado/MONITORIA RESUMO Este estudo apresenta a análise da problemática sócio­ambiental dos grandes centros urbanos, traz à tona a realidade cruel das populações socialmente excluídas e propõe solução baseada no desenvolvimento sustentável das cidades. Uma cidade…

social, ancorado numa Constituição que define uma política urbana de natureza estruturante, e tem, como base, o plano diretor e uma estrutura estatal organizada de forma setorial (NOGUEIRA & CARVALHO). A preocupante realidade do meio ambiente nas cidades brasileiras, muitas vezes se traduz na agressão ao ambiente o que acarreta no aumento dos casos de enfermidades e na má qualidade de vida das pessoas. Resultam em impactos causando alterações ao meio natural. É cada vez mais notável a…

engenharia, outros problemas vêm à tona, a falta de viabilidade de recursos ou então a grave corrupção política em favor do enriquecimento ilícito do setor privado. Do final do século XIX até as primeiras décadas do século XX, o que se via em relação às cidades no Brasil, era uma preocupação em atender a burguesia, igualmente como a linha de pensamento europeia. Largas e arborizadas avenidas eram projetadas e ao longo delas, praças, prédios do governo, casarões e locais de comércio.…

| Lei nº 10.257/01: Estatuto da Cidade | | Paulo Alessandro Gahmã dos SantosGestão PúblicaTNGP- 08 | | | A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 inovou ao tratar sobre política urbana. Atendeu as necessidades pragmáticas e dotou o Poder Público de meios de propiciar um melhor aproveitamento da propriedade. Possibilitou uma adequação do ordenamento jurídico pátrio às novas necessidades que surgiram com a evolução urbana e social.…

Moradia: direito à dignidade “Nos barracos da cidade, ninguém mais tem ilusão. No poder da autoridade de tomar a decisão”. A música de Gilberto Gil retrata a realidade de pessoas que não têm acesso à moradia digna. Esse direito já estava previsto na Declaração Universal dos Direitos Humanos, desde 1948. No Brasil, foi preciso tempo e luta para incluí-lo no artigo 6º da Constituição. Somente em 2000, por meio de uma emenda, a habitação adequada tornou-se direito do cidadão. Mas, afinal, o que é

relacionada à questão e gestão ambiental, a partir de pesquisa de campo realizada no período 01/11/2012 a 12/11/2012. O município de Votorantim está localizado no estado de São Paulo, com uma população total de 109.178 habitantes, dos quais 96% residem na cidade e 4% na zona rural. As principais atividades econômicas praticadas no município são aquelas do setor industrial. No tocante ao campo, Votorantim Votorantim vive ainda do cultivo de variados produtos agrícolas, sobretudo…