Estatuto Advogado Na Argentina

tema do programa Artigo 5º desta semana na TV Justiça. Foram convidados para falar sobre o tema o advogado Valério Mazzuoli e o professor Emerson Masullo. Valério Mazzuoli é especialista em Direito Internacional e tem pós-graduação em Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade de Lisboa. É também professor de Direito Público Internacional na Universidade Federal de Mato Grosso. Para o advogado, a criação do Tribunal Penal Internacional é uma grande conquista:“desde a segunda guerra mundial

Tribunal Penal Internacional (TPI) foi criado na Conferência Diplomática de Plenipotenciários das Nações Unidas, realizado na cidade de Roma entre os dias 15 e 17 de julho de 1998 (CONJUR, 2004). A competência do TPI está expressa no tratado do Estatuto de Roma que hoje conta com 122 retificações, ou seja, 122 Estados Membros. Em seu Art. 126 é estabelecido a Entrada em Vigor, que deveria contar com 60 ratificações para começar a valer. Entrou então em vigor no dia 1° de julho de 2002, com sede

Franciele Barbosa Oliveira, nº 10 Victor Mendes Siqueira, nº 28 Argentina Centro Educacional SESI – 160 Jacareí – SP 2013 Franciele Barbosa Oliveira, nº 10 Victor Mendes Siqueira, nº 28 Argentina Trabalho de Espanhol, Sob orientação do Professor Ozeias Centro Educacional SESI – 160 Jacareí – SP 2013 Sumário Introdução 4 Introducción 5

processado e punido em regime jurídico diferenciado do adulto. O direito da infância e juventude ganhou relevância com o advento da Constituição Federal de 1988 e com o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei 8.069/90). Munera Junior (2007, p.3-A), citado na monografia de Elisângela Yumi Nagima, faz uma crítica importante ao Estatuto da Criança e do Adolescente ao dizer que o mesmo só é lembrado quando um adolescente se envolve num crime grave e de grande repercussão. A lei, que…

deve ser terceiro imparcial capacitado, com conhecimento básico de matérias como psicologia, sociologia, formas de solução de conflitos etc. Embora outros países restrinjam a mediação a certos grupos de pessoas (como, por exemplo, na Argentina, em que apenas advogados podem ser mediadores), no Brasil qualquer pessoa pode ser exercer esta atividade. Os conhecimentos técnicos podem ser os mais diversos e as partes devem escolher um mediador que possua formação compatível com o caso…

"atos infracionais" e seus praticantes como "infratores" ou, como preferem outros, de "adolescentes em conflito com a lei". As penalidades previstas são chamadas de "medidas socioeducativas" e se restringem apenas a adolescentes de 12 a 17 anos. O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece, em seu artigo 121, § 3º, quanto ao adolescente infrator, que "em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos" (por cada ato infracional grave cometido, conforme entendem…

bem jurídico brasileiro, aplicando-se a regra da extraterritorialidade, terá o Brasil interesse em puni-lo, havendo necessidade de se utilizar o instituto da extradição. A extradição tem como principal fonte legislativa a lei 6815/80- Estatuto do Estrangeiro- e o decreto 86715/81 e como princípio básico o de que a punição do crime deve ser feita no local onde foi praticado, em virtude do abalo causado na sociedade. 1. Requisitos para concessão São…

da Brasil Foods (BRF) deveria sair na noite desta segunda-feira, mas foi prorrogado para os próximos dias. O motivo da demora seria a intenção de acionistas da Sadia de incluir o banco Concórdia no negócio, manobra não permitida no estatuto da Perdigão. Os advogados das empresas estiveram reunidos durante todo o fim de semana e chegaram a um entendimento na noite de domingo. O anúncio da fusão deve ser feito pelos presidentes do conselho de administração das duas empresas, Luiz…

INSTITUTO UNIVERSITARIO DE LA POLICÍA FEDERAL ARGENTINA MAESTRÍA EN LA SEGURIDAD PUBLICA MATERIA: DERECHO PROCESAL PENAL PROF.: Dr. Gabriel González CURSANTE: Clístenes Martins Botelho A VÍTIMA NO PROCESSO PENAL ARGENTINO BUENOS AIRES – ARGENTINA 2014 CLÍSTENES MARTINS BOTELHO A VÍTIMA NO PROCESSO PENAL ARGENTINO Trabalho apresentado à disciplina de Direito Processual Penal Argentino, ministrada pelo Professor Dr. Gabriel Gonzalez da Silva, referente ao primeiro módulo do…

de lutas populares para garantia e positivação de seus direitos. A Convenção veio a caracterizar uma nova fase - mas não reproduzida em todos os países do continente, porém expressa em nossa Constituição Federal e regulamentada, em 1990, pelo Estatuto da Criança e Adolescente. “Trata-se da consolidação na legislação internacional, com influência gradativa nas Constituições dos vários países, da Doutrina das Nações Unidas de Proteção Integral”3. Cumpre realçar que a Convenção da ONU…