Estagio Tst

provas ou de provas e títulos ( art. 37, II, e S. 331, II, do TST), inclusive nas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, conforme a Constituição de 1988, sem prévia aprovação do concurso público, somente lhe dá direito ao pagamento da contrapresentação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado ao valor da hora do salário mínimo e dos valores referentes aos depósitos do FGTS ( S. 363 do TST). Os Estados, municípios, suas autarquias…

sessenta dias de um exercício fiscal. 4 - ( Prova: FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Contabilidade ) No regime da Lei no 8.112/90, caracteriza-se caso de exoneração de ofício de cargo efetivo quando: a) tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido. b) o servidor for condenado em processo administrativo, pela prática de infração funcional. c) em que pese satisfeitas as condições do estágio probatório, não se houver estabelecido confiança por parte…

Processo no que diz respeito à isenção de custas e despesas para o empregado; Assistência Judiciária Gratuita para o empregado; A Inversão das Provas etc. Já para o empregador, temos a obrigatoriedade do depósito recursal; o ônus da prova. Súmula 338 do TST, a saber: I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa…

Daieni Gonçalves de Sousa 4º Ano Direito Diurno RA 200813070 Estagio Supervisionado Atividade nº 30 – Peça processual (trabalhista) EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO: PEDRO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ xxxxx, vem, através de seu procurador abaixo assinado, com o devido respeito, nos prazos estipulados na lei e seus pressupostos legais, com base no…

e S. 331, II, do TST), inclusive nas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, conforme a natureza e a complexidade do emprego. A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, somente lhe dá direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário-mínimo e dos valores referentes aos depósitos do FGTS (S. 363 do TST). Os…

trabalho humano), ao passo que relação de emprego (relação de trabalho subordinado) é espécie. Por tanto toda relação de emprego é uma relação de trabalho, mas nem toda relação de trabalho é uma relação de emprego. - Autônomo - Estágio - Eventual - Cooperativado - Avulso - Relação Emprego - Voluntário - Institucional EC 45/2004 ALTEROU Art. 114 da CF, deixa de apreciar somente a apreciar a…

palavras: os direitos que os trabalhadores adquiriram integram seu patrimônio e deles não podem ser privados por uma nova disposição, a menos que a lei disponha o contrário Exemplos: Um exemplo desse princípio encontra-se sedimentado na Súmula 51 do TST (Súmula, em termos jurídicos, é o resumo da jurisprudência predominante e pacífica de determinado tribunal. Sua finalidade precípua é ser um farol de tal compreensão jurisprudencial para os operadores do direito). “SÚMULA-51 NORMA…

quando o completavam nove anos de serviço. Em contra partida os empregados ajuizaram ações requerendo o direito de reintegração e conseguiram pela TST a criação da súmula nº 26 e ganhavam o direito de reintegração. Mesmo assim o fato continuou e eram demitidos com oito anos de serviço. Posteriormente o a súmula 26 foi cancelada pela Resolução 121 do TST. Em 1966 foi instituído um regime híbrido na contratação dos empregados, sendo que estes, assim que ingressassem em seu emprego,…

introduzida pela EC 19. Esta Emenda Constitucional determinou alteração sutil mas de efeitos ponderáveis, pois que restringiu a estabilidade aos servidores estatutários, não obstante o entendimento em sentido diverso, estampado na OJ 265, da SDI-I do TST. 2.- Conceitos operacionais Em trabalho anterior, sobre tema correlato (Revista do Direito Trabalhista. Brasília-DF: Editora Consulex. Ano 08, nº 5, maio de 2002, p. 10/16 e GENESIS Revista de Direito do Trabalho. Curitiba-PR: Editora…

exame médico admissional em empregados terceirizados?  não  sim Quem faz? 7.3.1. Compete ao empregador: b) custear sem ônus para o empregado todos os procedimentos relacionados ao PCMSO; (107.046-0) Fundamentação Legal: Súmula 331 do TST (trata de todas as implicações do contrato de terceirização). 44. Existem ex-funcionários que foram terceirizados?  não  sim 45. Existe previsão de ruptura do contrato de prestação de serviços em decorrência de autuações da DRT?…