AULA 3

executar para um cliente. TERCEIRIZAÇÃO NO BRASIL Considerações TERCEIRIZAÇÃO NO BRASIL Problemas A legislação brasileira não proíbe nem regula os procedimentos para a terceirização, na qual encontramos, muitas vezes, práticas de abuso do direito. O correto seria os governos reduzirem a tributação principalmente sobre os salários, aliviando a carga tributária sobre as empresas e organizações. TERCEIRIZAÇÃO NO BRASIL Problemas Diante dos fatos que vêm ocorrendo na sociedade com o alto índice de desemprego e subemprego, o Poder Judiciário não teve como impedir essa nova tendência de mercado, como pode ser observado com o cancelamento da Súmula nº 256 do Tribunal Superior do Trabalho – TST e a edição da Súmula nº 331 do TST. TERCEIRIZAÇÃO NO BRASIL Problemas http://www.tst.jus.br/sumulas Súmula 256 TST CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (cancelada) Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Salvo os casos de trabalho temporário e de serviço de vigilância, previstos nas Leis nºs 6.019, de 03.01.1974, e 7.102, de 20.06.1983, é ilegal a contratação de trabalhadores por empresa interposta, formando-se o vínculo empregatício diretamente com o tomador dos serviços. TERCEIRIZAÇÃO NO BRASIL Súmula 331 - atual CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo…

trabalhadores/as. No caso do setor público, com o objetivo de vencer o processo licitatório e serem contratada para execução do serviço, muitas empresas, criadas exclusivamente com este objetivo, apresentam valores de contrato abaixo dos valores necessários para cumprimento das obrigações trabalhistas cabíveis em processos rescisórios, ou seja, os chamados preços inexeqüíveis. O resultado desta prática para os trabalhadores é o desemprego repentino, acompanhado da falta de pagamento.…

regime jurídico dos atos jurídicos é um regime jurídico diverso do regime de atividade, posto que o regime do ato jurídico visa à proteção do agente, ao passo que o da atividade empresarial visa à proteção da coletividade. É por isso que o Código Civil diz ser obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis. Por fim, importa dizer que NÃO HÁ NULIDADE DE UMA ATIVIDADE. A nulidade, ou invalidade, se aplica exclusivamente aos atos jurídicos isoladamente. A…

democrático de direito. Tem como objetivo a defesa das leis, a proteção dos direitos e garantias fundamentais e a manutenção da ordem pública. Seus integrantes são indicados pelo governo, pela sociedade civil (no caso, por exemplo, dos ministros do Supremo Tribunal Federal – STF e do Superior Tribunal de Justiça – STJ), escolhidos por meio de concurso público ou por promoção interna. Veja, no quadro a seguir, uma comparação entre os três poderes: Â mbit o Federal Estadual P oder E x…

[29/02/2012] ANEXO I - Instalações que constituem exceções à aplicação do item 20.4 (Classificação das Instalações) ANEXO II - Critérios para Capacitação dos Trabalhadores e Conteúdo Programático GLOSSÁRIO NR-21: Trabalho a céu aberto [15/12/1999] NR-22: Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração [26/01/2011] NR-23: Proteção contra incêndios [06/05/2011] NR-24: Condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho [17/09/1993] NR-25: Resíduos industriais [04/08/2011] NR-26:…

fiscais da Super-Receita), como também a demonstração da visão jurisprudencial antes e após a vigência do art. 50 do Código Civil de 2002 e a sua importância e influência como fonte de incentivo ou de inibição de investimentos na atividade econômica privada. Enfim, a idéia principal desta dissertação é trabalhar um dos principais temas do Direito societário (a personalidade jurídica) sob novos enfoques, consentâneos com a ordem constitucional e empresarial vigentes após a…

Processo Seletivo Público. 11 - DA COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS 11.1 - Os(As) candidatos(as) convocados(as) para a comprovação de requisitos deverão se apresentar, na data definida pela Petrobras, pessoalmente, munidos(as) de original e cópia de documento de identidade, comprovante de escolaridade, além dos demais documentos que comprovem o atendimento aos requisitos exigidos, listados no item 4 e no Anexo II deste Edital. 11.2 - A experiência, quando exigida, deverá ser comprovada…

00 59.330.000,00 64.813.716,00 13.827.020,00 50.986.696,00 50.677.352,42 1.1 Despesas correntes 1.2 Investimentos 5.  onstrução do edifício-sede C do Ipea Total Nota: 1 Foram executados 99,39% do limite orçamentário efetivamente autorizado pelo MP para execução das despesas discricionárias do Ipea. 1.2 DESPESAS COM DESLOCAMENTO DE PESSOAS NO EXTERIOR E NO PAÍS EM 2013 TABELA 3 Despesas com deslocamento de pessoas no exterior e no país (2013) CUSTO…

Gerais. Conselho de Administração. Diretoria. Conselho Fiscal. 2.6.10. Dissolução. Liquidação. Extinção. 2.6.10. Transformação. Incorporação. Fusão. Cisão 2.7. SOCIEDADE EM COMANDITA POR AÇÕES 2.7.1. Ato constitutivo 2.7.2. Capital social 2.7.3. Espécies de ações 2.7.4. Categorias de acionistas 2.7.5. Assembléia geral 2.7.6. Nomeação 2.7.7. Destituição de acionistas comanditados diretores e responsabilidade 2.8. SOCIEDADE EM COMUM (irregular ou de fato) 2.8.1. Prova da…

iniciado em 2009, posicionando a Contax como a única companhia de Business Process Outsourcing (BPO) especializada, de forma abrangente, na gestão do relacionamento com o consumidor, ou Customer Relationship Management (CRM). Esse novo posicionamento, mais amplo, visa maximizar o valor do relacionamento dos clientes da Contax com seus consumidores finais, através da integração dos múltiplos canais de contato em que esse relacionamento acontece. Dando prosseguimento a sua vertente…