Estados E Tributação

Pequeno Porte, com o principal objetivo de simplificar o processo de apuração e recolhimento dos impostos abrangidos pelo sistema, assim como aplicar um tratamento diferenciado e favorecido aos pequenos e médios empresários, nos âmbitos da União, dos Estados e dos Municípios, permitindo assim um forte crescimento neste grande setor da economia nacional e fortalecendo a criação de novas empresas e novas fontes de renda. Neste sistema tributário, devemos, para fins de apuração do valor do…

Tributário, é um ramo do direito publico, pois o interesse arrecadatório é essencial ao Estado. A partir da necessidade do ser humano em conviver em uma sociedade organizada é estabelecido à necessidade de recolher recursos para promover o bem-estar mínimo para tal sociedade. A tributação é implantada basicamente de acordo com a faixa de renda apresentada e propriedades individuais. A tributação é realizada pelo Estado, não podendo assim ser exercida por órgãos privados, pois seria…

fará para São Paulo. EXCEÇÃO • Em relação ao de autopeças deverá o contribuinte observar os demais Estados signatários para observar a legislação de destino. SUBSTITUIÇÃO TRIBUITÁRIA 4 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA INFORMAÇÕES INICIAIS Contribuinte Substituto: É todo aquele contribuinte que na qualidade de responsável, é obrigado por força da legislação tributária, a reter e recolher ao Estado o imposto de responsabilidade direta de terceiros. SUBSTITUIÇÃO TRIBUITÁRIA 5 …

Matérias de Distribuição da Carga Fiscal……………………………..15 A Legitimidade dos Impostos no Portugal do Antigo Regime..16 Capacidade Contributiva, Igualdade do Sacrifício e Taxas Progressivas…………………………………………………………………………20 Conceito de Rendimento e Tributação do Consumo.23 O IVA e a sua Possível Participação num sistema Fiscal Justo…26 Conclusão………………………………………………………………………………26 Bibliografia…………………………………………………………………………….28 Introdução Baseado no ensaio do Professor Doutor…

princípio da plena concorrência) 3.3- Modelo de Convenção da OCDE 4- Determinação do lucro tributável dos não Residentes com Estabelecimento Estável em Portugal 5- Direito Comunitário e os Acordos de Dupla Tributação Celebrados Por Portugal 5.1- Direito Comunitário 5.2- Dupla Tributação 6- Conclusão 7-Bibliografia 1 - INTRODUÇÃO No sentido de podermos entender a forma de determinar o lucro tributável dos estabelecimentos de não residentes, temos que entender quais…

INTRODUÇÃO DO DIREITO Direito: Paulo Nader – Conjunto de normas de conduta social impostas coercitivamente pelo Estado, para a realização da Segurança, segundo critérios de Justiça. Direito Público: o Estado necessariamente é parte interessada e é caracterizado pela irrenunciabilidade e pela indisponibilidade. Direito Privado: Regula as ações entre os civis (particulares) para possibilitar a convivência do ser humano em sociedade, caracterizado pela possibilidade de renúncia e…

DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS CONTRIBUINTES: A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA COMO UM LIMITE AO PODER DE TRIBUTAR DO ESTADO Apresentado no VI Congresso de Direito Internacional “Direitos Fundamentais e Globalização” Brasil, 17, 18 E 19 de Outubro de 2012. RESUMO: O presente artigo tem como objetivo o estudo da capacidade contributiva como um limite ao poder de tributar do Estado, observando sua concretude e efetividade no direito tributário. É mister também observar que o…

artístico5, ou resultante de propriedade intelectual, industrial ou know-how, bem como beneficiários de pensões obtidas no estrangeiro, por via do estabelecimento de um regime fiscal especialmente atrativo, introduzindo, assim, este regime de tributação dos rendimentos dos ✡ ✘ ☞ ✺ ✻ ☛ ☛ ✒ ☞ ✓ ✆ ✔ ☞ ✆ ✂ ✄ ✓ ☞ ✕ ✖ ✗ ✙ ✼ ✽ RNH, em sede de IRS6, à semelhança do que tem vindo a suceder noutros países,…

Regime Especial de Tributação dos Bens em Segunda Mão, Objetos de Arte, de Coleção e Antiguidades (D.L. 199/96, de 18/10) RESUMO A aplicação do Regime Especial de Tributação dos bens em Segunda mão será o tema abordado nas páginas que se seguem, com a justificação da aplicação deste regime e em que consta a tributação pela margem. Vamos tratar o enquadramento legal da incidência do imposto, o que se entende por sujeito passivo revendedor, o valor tributável das transmissões e o…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 2.1 PRINCIPAIS SERVIÇOS DA TRIBUTAÇÃO 4 2.2 LEI E CONTRATO 6 2.3 ORGANOGRAMA DA TRIBUTAÇÃO 7 2.4 ATENDIMENTO 8 2.5 POLÍTICAS PÚBLICAS 8 2.6 GRÁFICO DE ALGUNS SERVIÇOS DA TRIBUTAÇÃO 9 3 CONCLUSÃO 12 REFERÊNCIAS 13 1 INTRODUÇÃO Este trabalho mostra um pouco de como funciona o Setor de Tributação de um município tomada aqui como base o do Municipio de Guarantã do Norte em Mato Grosso. Como esta