Estado Regulador Regulação E Defesa Da Concorrência

BRASIL Trabalho de Monografia aprovado como requisito parcial para obtenção do Grau de Bacharel em Direito. Sandro Marcos Godoy Florestan Rodrigo Prado Sérgio Tibiriçá do Amaral Presidente Prudente, 03 de Novembro de 2010 Ao tratar do Estado devemos recordar que suas instituições não são aborígenes, ainda que existissem antes que nós nascêssemos; que não são superiores ao cidadão; que cada uma delas foi o ato de um só homem, pois cada lei e cada costume foi particular;…

economia, característica marcante do Estado liberal, gerou vastidão no campo das desigualdades sociais, visto que os direitos básicos da população eram garantidos pela responsabilidade de interferir. Lado outro, quando o Estado interveio diretamente na economia, monopolizando os bens de produção e explorando diretamente os serviços públicos, houve um engessamento no desenvolvimento econômico, gerado pelo excesso de burocracia e pela ineficiência e morosidade do Estado para…

prevalecerá o atendimento ou cumprimento destes valores e objetivos públicos. Desta forma, o Estado poderá “intervir, integrar e regular” a exploração da atividade econômica para alcançar os objetivos de interesse público fixados na CF (estas atividades representam a “Intervenção Estatal no domínio econômico”). O que se entende por “Intervenção Estatal no domínio econômico”? É um conjunto de ações do Estado promovendo intervenções, integrações e regulações na exploração privada da…

O ESTADO COMO INTERVENTOR NA ATIVIDADE ECONOMICA Este trabalho relata a passagem do Estado interventor ao Estado regulador, destacando o papel dos órgãos administrativos e das agências reguladoras, como instrumento de intervenção do Estado na atividade econômica. NOÇÕES GERAIS Na década de 1930 sob o governo de Getúlio Vargas, tomou corpo o Estado desenvolvimentista no Brasil, caracterizado pela forte intervenção do Estado na ordem econômica, onde este financiava

Historicamente, os antecedentes da legislação da defesa da concorrência no Brasil datam de 1938, quando é baixado um Decreto-Lei que visava proteger a economia popular. Fusões e aquisições, que tivessem como objetivo impedir a concorrência, constituiriam delito. Causando muita resistência entre agentes econômicos, o Decreto-Lei foi logo revogado. Em 1942, um novo Decreto-Lei é baixado para criar a Comissão de Defesa Econômica (CDE), responsável por fiscalizar e administrar bens

ECONOMIA DA REGULAÇÃO: NOTAS DE AULA Professor Giácomo Balbinotto Neto UFRGS/PPGE giacomo.balbinotto@ufrgs.br Livros 2 Tópicos para Discussão 1 - Introdução à Economia da Regulação; 2 - Teorias Econômicas da Regulação; 3 - Teoria do Monopólio Natural e sua Regulamentação; 4 - Estruturação dos Incentivos Regulatório – regulação num contexto de informação assimétrica 3 Economia da Regulação – Definições - Economia Viscusi, Vernon & Harrington (1998, p .307) “A…

Regulação do Sistema Financeiro – Lei 12.529/2011 Em face do princípio da adequação social, o ordenamento jurídico mantem uma relação de interdependência com a coletividade,a fim de se ajustar as necessidades da sociedade. Desta forma, a sociedade passa a ser elemento determinante da legislação, ou seja, na medida em que a sociedade evolui o direito deve evoluir junto, se adequando a esta. Visando esta adequação do direito a sociedade, tendo em vista que a revogada lei 8.884/94,…

administração pública indireta, que se dispõe a fiscalizar e regular as atividades de serviços públicos executados por empresas privadas, mediante prévia concessão, permissão ou autorização. Estas devem exercer a fiscalização, controle e, sobretudo, poder regulador incidente sobre serviços delegado a terceiros. Correspondem, assim, a autarquias sujeitas a regime especial criadas por lei para aquela finalidade especifica. Diz-se que seu regime é especial, ante a maior ou menor autonomia…

CURSO DE PEDAGOGIA Anápolis – GO 2013 O Estado, a educação e a regulação das políticas públicas. O presente artigo tem como principal finalidade analisar e debater a evolução da intervenção do Estado na educação no quadro das transformações que ocorrem em diferentes países, na regulação das políticas e da ação públicas. A problemática da reforma e reestruturação do Estado constitui principalmente a partir dos anos 80 do século XX, e está na origem

papel e o funcionamento das Agências Reguladoras no contexto do Estado brasileiro Problemas e soluções Alvaro Augusto Pereira Mesquita Introdução; O Estado Regulador; As Agências reguladoras no contexto internacional; As Agências reguladoras no Brasil; e Conclusões Gerais. Sumário 1 – Introdução As agências reguladoras são de criação recente no Brasil. Surgiram na última metade da década de 90, fruto das transformações do Estado brasileiro que passou a dar ênfase à sua função…