pedagogia

CURSO DE PEDAGOGIA

Anápolis – GO
2013

O Estado, a educação e a regulação das políticas públicas. O presente artigo tem como principal finalidade analisar e debater a evolução da intervenção do Estado na educação no quadro das transformações que ocorrem em diferentes países, na regulação das políticas e da ação públicas. A problemática da reforma e reestruturação do Estado constitui principalmente a partir dos anos 80 do século XX, e está na origem de medidas políticas e legislativas, muito diversas, que afetaram a administração pública em geral e, consequentemente, a educação. Na educação, se promovem se discutem e se aplicam medidas políticas e administrativas que vão, no sentido de alterar os modos de regulação dos poderes públicos no sistema escolar, ou de substituir esses poderes públicos por entidades privadas. Estas medidas tanto podem obedecer, como serem justificadas por imperativos de natureza política, com o fim de "libertar a sociedade civil" do controlo do Estado, ou mesmo de natureza filosófica e cultural e de natureza pedagógica. No presente artigo será do sentido que estas e outras medidas tomaram à luz do conceito de regulação. A atual difusão, no domínio educativo, do termo "regulação" está associada, em geral, ao objetivo de consagrar, simbolicamente, um outro estatuto à intervenção do Estado na condução das políticas públicas. A "regulação" seria o oposto da "regulamentação". Apesar de amplamente divulgada, esta distinção não é rigorosa e não traduz que o significado original do termo regulação, quer o sentido com que é utilizado na linguagem científica. Neste sentido, a diferença entre regulação e regulamentação não tem que ver com a sua finalidade, mas com o facto de regulação ser um caso particular de regulação, uma vez que as regras estão, neste caso, codificadas (fixadas) sob a forma de regulamentos, acabando, muitas vezes, por terem um valor em si mesmo, independente do