Agências Reguladoras

AGÊNCIAS REGULADORAS

O afastamento da intervenção estatal na economia, característica marcante do
Estado liberal, gerou vastidão no campo das desigualdades sociais, visto que os direitos básicos da população eram garantidos pela responsabilidade de interferir. Lado outro, quando o Estado interveio diretamente na economia, monopolizando os bens de produção e explorando diretamente os serviços públicos, houve um engessamento no desenvolvimento econômico, gerado pelo excesso de burocracia e pela ineficiência e morosidade do Estado para acompanhar o desenvolvimento social.
Face aos questionamentos de que a intervenção estatal tornava-se demasiadamente onerosa em razão do crescimento das despesas para a manutenção dos órgãos interventores e do esgotamento da capacidade e do investimento em novas tecnologias, é que surgiu a Escola
Neoliberal, cuja característica era a de renovação estatal, basicamente, através da substituição do Estado interventor pelo Estado regulador, em que se pretendia o desenvolvimento das forças econômicas privadas, de forma regulada.
Começaram a surgir, então, no Brasil, as denominadas Agências Reguladoras para desempenhar esta função de intervenção estatal na economia, visando a fomentar a produção de bens e serviços públicos, de forma a garantir a universalização a custo acessível para a população em geral, cujo maior impulso foi dado após a instituição, em 1990, do Plano
Nacional de Desestatização (PND), no qual ficou estabelecido que vários setores estratégicos da economia seriam privatizados, gerando assim a necessidade da criação de órgãos de regulação e fiscalização para o Estado não perder o controle de tais atividades, fazendo prevalecer suas políticas públicas, a fim de assegurar, com eficiência, o bem estar social.
As denominadas Agências Reguladoras são órgãos governamentais – autarquias especiais criadas por lei e vinculadas à Presidência da República -, que exercem o papel de regulamentação e de controle de