Estado Regulador Regulação E Defesa Da Concorrência

Reguladoras DIREITO ECONOMICO O Direito Econômico surge num cenário de pós segunda guerra mundial, pela necessidade eminente do Estado de regular as relações de consumo, com vistas a proteger o mercado, que tentava se reestruturar perante as sequelas gravosas deixadas com o fim da guerra, e evitar abusos de poder por parte dos agentes econômicos (indivíduos, empresas e o próprio Estado) quando da fixação de preços e qualidade dos bens e serviços postos a disposição da sociedade. O…

soberania dos estados | Trabalho apresentado buscando as conseqüências da relação entre globalização, direito internacional e soberania, para a disciplina de Instituições de Direito Público e Privado, ministrada pelo professor José Bittencourt Filho, da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília Universidade de Brasília - UnB Brasília, 18 de dezembro de 2012 Direito e globalização: Os efeitos da globalização no direito internacional e na soberania dos estados…

1 INTRODUÇÃO O Estado como provedor dos recursos que possibilitam condições melhores de vida à sociedade a fim de atingir o bem-comum à todos os que o compõe deve ser prestador de diversos serviços públicos. Estes serviços públicos estão dispostos no texto constitucional, onde em seu artigo 170 dispõe um conjunto de princípios constitucionais em relação a como a ordem econômica nacional deverá se pautar. Os princípios mostrados no artigo devem apontar a direção econômica, mas sempre visando

econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I - soberania nacional - O Estado devia se limitar às atividades de defesa nacional, segurança interna, entenda-se preservação da propriedade privada. Utilizando o seu poder para evitar e reprimir os desvios e abusos verificados no livre exercício da iniciativa econômica. Resguardando e…

para se defini-lo, que são: • Escola do serviço público; • Critério do poder executivo; • Critério das relações jurídicas; • Critério teológico; • Critério negativo ou residual; • Critério da distinção entre atividade jurídica e social do estado ; • Critério da administração pública. Baseando-se nestes critérios autores conseguem definir a que se dedica este direito, analisando cada fator para obter uma forma mais abrangente e maior capacidade de interpretar o assunto.…

pensamento jurídico: compatibilidade entre a autonomia e a intervenção estatal.” 22, 23, 24 e 25 junho de 2011 – Belo Horizonte – MG (ISBN: ISBN 978-85-7840-059-0) CARVALHO, Tomás Lima de. O Estado Democrático de Direito, as Estruturas para a Regulação do Mercado Financeiro e os Agentes Reguladores no Brasil. In: XX Encontro Nacional do CONPEDI - Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito, 2011, Belo Horizonte/MG. CONPEDI - Conselho Nacional de Pesquisa e…

capitalista ou sistema socialista). Não se confunde com o conceito de “Regime Econômico”, já que este consiste na forma através da qual se implementa o sistema na prática (como, por exemplo, o Neo-Liberalismo, onde o Estado pouco intervêm na economia; o Sistema Intervencionista, Sistema do Estado do bem social). Os sistemas econômicos, conforme assinala Avelãs Nunes, distinguem-se entre si: pela afirmação de determinadas forças produtivas e determinadas formas de organização material…

iniciativa (CF, artigo 170, “caput”) e baseada, dentre outros, nos princípios da propriedade privada (inciso II) e da livre concorrência (inciso IV). A livre iniciativa é um dos fundamentos da República (CF, artigo 1º, IV). A menção expressa à livre concorrência significa a adesão à economia de mercado, da qual é típica a competição, e importa na igualdade de concorrência, com a exclusão de quaisquer práticas privilegiadoras de uns em detrimento de outros, comenta Manoel Gonçalves…

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL) Inicialmente, na década de 1960, na vigência da Constituição de 1946, competia à União, aos Estados e aos Municípios a exploração, de acordo com o seu âmbito, dos serviços de telecomunicações, diretamente ou mediante a correspondente outorga, sendo, portanto, descentralizada a regulação desse importante setor da economia. Na mesma esteira, a atribuição de fixar as tarifas correspondentes às telecomunicações era absolutamente…

“Administração Publica Brasileira”, 2011/2. INTRODUÇÃO Com a modernização do Estado administrativo, dos conceitos relacionados aos seus deveres, em especial na prestação de serviço público adequado e de qualidade, aliado ao princípio do "Estado Bem-Estar", surgiu o princípio da descentralização como hoje o conhecemos. A descentralização do poder estatal visa facilitar a execução dos objetivos do Estado, para que o mesmo desempenhe suas funções com eficiência técnica, jurídica e…