Estado Regulador Regulação E Defesa Da Concorrência

administração pública, nas três esferas de governo (União, Estados, municípios, além do Distrito Federal). Trata-se de contrato administrativo de concessão de obras ou serviços públicos que poderá ser firmado com os órgãos da administração pública direta, os fundos especiais, as autarquias, fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e municípios. Isso significa que…

executiva é a mais genérica. É o poder de polícia, onde a Administração irá realizar a sua gestão. – A função fiscalizadora se enquadra nessa função. Poder de polícia: (art.145, CF ) As Agências Reguladoras são entidades que desempenham a função de regulação e fiscalização de assuntos atenientes as suas respectivas esferas de atuação. Podemos citar, no setor de energia elétrica a ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), no setor petrolífero a ANP (Agência Nacional de Petróleo), no…

Regulação e Saneamento na Lei Federal nº 11.445/07 Ana Carolina C. Hohmann1 RESUMO: O artigo tem como proposta a análise do marco regulatório do saneamento básico instituído pela Lei federal nº 11.445/07. Após contextualizar historicamente a atuação do Estado brasileiro no setor de saneamento básico em paralelo à evolução da noção de serviços públicos no Direito Administrativo, pretende-se abordar como a atividade regulatória estatal configura e dá sentido à nova lei. Por meio…

A REGULAÇÃO DE TELECOMUNICAÇÕES NO BRASIL: DESAFIO AOS DIREITOS ECONÔMICOS FUNDAMENTAIS *Aline Bertolin Sumário: 1. Introdução; 2. Da privatização à implantação do modelo de regulação das telecomunicações; 3. Quadro jurídico-institucional após a criação do órgão regulador; 3.1. A reestruturação dos serviços de telecomunicações; 3.2. O órgão regulador; 4. Contexto atual abreviado da regulação de telecomunicações no Brasil; 4.1. A ampliação do serviço de telefonia móvel: avanço ou…

principal do Estado liberal, só fez crescer as desigualdades sociais, uma vez que Estado deixou de regular as atividades econômicas. Por outro lado, quando o Estado passou a intervir diretamente na economia, conforme art. 173 da CF, ele passou a monopolizar os bens de produção e explorar diretamente serviços públicos, desta forma houve uma estabilização no desenvolvimento econômico. Eis que surge o sistema Neoliberal, como forma de readaptação do sistema liberal, passou o Estado a…

seu intuito primeiro era a defesa da independência econômica de qualquer interferência proveniente de outros meios. Ainda segundo esta doutrina econômica, deve ser colocada à ênfase na liberdade de iniciativa econômica, na livre circulação da riqueza, na valorização do trabalho humano e na economia de mercado (defesa da livre concorrência, do livre cambismo e da lei da procura e da oferta como mecanismo de regulação do mercado), opondo-se assim ao intervencionismo do Estado e às demais…

ECONÔMICO 1. CONCEITO DE DIREITO ECONÔMICO “Conjunto das técnicas jurídicas de que lança mão o Estado contemporâneo na realização de sua políca econômica. ” (Américo Luís da Silva) “É o ramo do Direito que tem por objeto a ‘juridização, ou seja, o tratamento jurídico da políca econômica e, por sujeito, o agente que dela parcipe. Como tal, é o conjunto de normas de conteúdo econômico que assegura a defesa e a harmonia dos interesses individuais e colevos, de acordo com a ideologia…

evolução dos imperativos do Estado, principalmente no que tange ao dever de fornecimento de serviços públicos de qualidade, surgiu o que conhecemos como “Principio da Descentralização”, cujo objetivo é tornar mais fácil a execução dessas funções técnicas, jurídicas e sociais que o Estado precisa desempenhar para proporcionar qualidade de vida e bem estar a sociedade. A referida descentralização acabou por acontecer, principalmente, mediante a transferência, pelo Estado, do dever…

papel e a função das autoridades portuárias e de cada órgão do governo federal envolvido com a gestão dos portos. Nas questões regulatórias são enfocados os aspectos da concorrência no ambiente portuário, a política tarifária, o desempenho portuário e estudo da evolução dos preços praticados, além da atuação dos órgãos reguladores da atividade. É dada ênfase, também, à questão do meio ambiente e dos procedimentos que estão sendo implantados nos portos para sua preservação. Finalmente,…

Direitos Constitucional e Administrativo. Em poucas palavras, a tese central é de que o Estado é muito menos eficiente do que o setor privado quando desenvolve diretamente atividades econômicas em sentido amplo, abrangendo a prestação de serviços públicos propriamente ditos, a prestação de serviços de natureza puramente econômica e a exploração de atividades industriais e comerciais. Vale dizer, entende-se que o Estado não é eficiente quando produz, diretamente, bens ou utilidades. …