Estabilidades Provisórias Direito Do Trabalho

1/3 e o 13º salário proporcional, mais metade do salário a que teria direito o empregado até o fim do contrato, sem o aviso prévio. E quando o empregado se desligar espontaneamente antes de expirar o prazo ele só fará jus às férias proporcionais acrescida de 1/3 e ao 13º salário proporcional. Quando o empregado cometer uma falta grave durante a vigência do contrato, o que ensejará uma demissão por justa causa, ele não terá direito a férias e 13º salário proporcional, mas se a falta for…

EXCELENTÍSSIMO SR.(a) DR.(a) JUIZ (a) DA ____ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR – BA. NILO PEREIRA DOS SANTOS, brasileiro, casado, cozinheiro, portador do RG. Nº 123123123 SSP/BA, inscrito no CPF sob o Nº 999999999999, Carteira de Trabalho Nº 42.876/00015, residente e domiciliado na Rua Coréia do Sul, nº 425, Bairro Chapada do Rio Vermelho, Salvador - BA, Cep: 41.915-230, por seus procuradores infra-assinados, mandato anexo (doc.1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência

FACULDADE PROCESSUS CURSO DE DIREITO DIREITO DO TRABALHO II PROF. MANOEL VERAS 2ª Pesquisa Acadêmica – Estabilidade 1. Os membros da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) de uma empresa que forem indicados ou eleitos pelos empregados dessa empresa têm assegurada sua estabilidade no emprego, estando tal garantia limitada ao período em que exercerem efetivamente o cargo na CIPA. a) Verdadeiro b) Falso Apresente a fundamentação legal e/ou jurisprudencial 2. O…

A Estabilidade da Gestante na Súmula 244 do TST Janaína Mariana da Silva Thaís Silva Lovato Orientadora: Michele Cia É de nosso conhecimento que são vários os direitos sociais garantidos aos cidadãos pela Constituição Federal de 1988, dentre esses direitos esta a proteção à maternidade e à infância, que é o ponto em que queremos aludir. Em algumas determinações articuladas em 2012 no Tribunal Superior do Trabalho, estabeleceram-se importantes direitos à trabalhadora gestante, em…

Estabilidade Conceitua-se estabilidade como a permanência jurídica assegurada ao empregado no emprego ou como o direito do empregado em continuar em seu emprego, ainda que sem a concordância do empregador, salvo uma causa específicas que fundamente a rescisão. A estabilidade é natural do princípio trabalhista da continuidade da relação de emprego e do princípio da proteção, respaldando-se ainda no princípio da causalidade da dispensa, impossibilitando a dispensa arbitrária…

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO EGRÉRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO PROCESSO Nº 0000/1234 GLÓRIA DA SILVA, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, que contende com o Sr. ROMÁRIO GOMA, vem, respeitosamente, por seu procurador subscrito, não se conformando com o v. acórdão de fl., com fundamento no art. 896, alíneas “a” e “c”, da Consolidação das Leis do Trabalho, interpor RECURSO DE REVISTA para o Colendo Tribunal Superior do Trabalho,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP ANA , brasileira, solteira, auxiliar de Classe desempregada, nascida em x, portadora da cédula de identidade RG n° x SSP/SP, do CPF nº. 0x e da CTPS nº xSérie x-PE, filha de Maria , residente e domiciliada na Rua , representada neste ato pelas advogadas e procuradoras que esta subscrevem (procuração anexa), vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 840, §…

1) Em sentido jurídico, o que é estabilidade? Resposta: É uma previsão legal que impede a dispensa do empregado. É o direito do trabalhador de ficar no emprego, mesmo contra a vontade do empregador. É o direito de não ser despedido. É um instituto unilateral que não restringe o direito de o empregado se demitir; restringe, unicamente, o direito protestativo do empregador quanto à dispensa. 2) Quais são os tipos de estabilidade provisória previstos em nosso direito? Resposta: Quando…

O direito à estabilidade da empregada doméstica gestante Desde sempre se observou a classe em demanda como um grupo especial, tendo em vista o caráter de sua atividade, já que os domésticos desenvolvem seu trabalho inteiramente no espaço residencial, em contato direto com os componentes de certa família e suas particularidades, não sendo incomum serem apreciados como membros da família. O empregado doméstico é aquela que presta serviços à pessoa

ESTABILIDADE DE GESTANTE. De acordo com o artigo 443 da CLT o trabalho pode ser realizado por prazo determinado ou indeterminado. O trabalho por prazo determinado, nada mais é, que um contrato estipulando a data do início do labor e sua data final. Como podemos ver inquestionavelmente neste artigo esta contido o contrato de experiência. Art. 443, CLT. O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo…