Estabilidades Provisórias Direito Do Trabalho

EXCELENTIÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SETE LAGOAS – MG. ......., brasileiro, solteiro, desempregado, portador da CTPS nº ... série .....MG, CPF sob nº ......., cédula de identidade nº MG ....... expedida pela SSP/MG residente e domiciliado à Rua ........... CEP 3......., por intermédio de seu patrono que abaixo assina – instrumento procuratório acostado -- vem propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA…

Aula 00 Curso: Comentários às alterações jurisprudenciais do TST em 2012 Professor: Mário Pinheiro 985.088.815-68 - MARILIA MARQUES CRUZ SILVA ACCIOLY Atualização em Direito do Trabalho Alterações Jurisprudenciais do TST em 2012 Prof. Mário Pinheiro Alterações na jurisprudência do TST em 2012 SUMÁRIO 1. 2. 3. 4. 5. Introdução Alterações jurisprudenciais divulgadas no 1º semestre de 2012 Alterações jurisprudenciais divulgadas em setembro de 2012 Conclusão Lista das Súmulas e OJ…

bojo à avocação as disposições transitórias que já se pronunciava em tutelar direito dos trabalhadores descritos no artigo 7º que merece destaque pelo fato de ter que ser regulamentado pela via da lei complementar. O texto constitucional em eleger a via lei complementar para regular os direitos da empregada gestante, abarcou a disposição transitória pelo artigo 10, inciso II, alínea 'b' com o objetivo de proteger aos direitos advindos da gestação de uma empregada em face de dispensa…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DE 1ª REGIÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DANIELLE FERNADES DA SILVA, brasileira, solteira, vendedora, filha de Vanda Fernandes da Silva, nascida em 15 de outubro 1976, CTPS nº. 38510- Série 140-RJ, Cart. de Identidade RG. nº 11.861.504-6 DETRAN/RJ, portadora do CPF. nº. 089.023.737-97, PIS nº. 13113523566, residente e domiciliada na Rua Francisco Savastano, nº 350, bl. 407, Bairro

Palmas, novembro de 2010 RESPOSTAS Questão nº 1- A semelhança entre a Estabilidade Decenal e o FGTS está na finalidade das duas que é evitar a dispensa sem justa causa. Existem duas diferenças: - O FGTS permite a despedida sem justa causa, já a Estabilidade Decenal não permite. -A indenização do FGTS é de 40% do valor depositado, já a da Estabilidade Decenal é de um salário por ano, ou mais de seis meses trabalhados. O prazo prescricional do FGTS “puro e simples” é de dois anos…

Palmas, novembro de 2010 RESPOSTAS Questão nº 1- A semelhança entre a Estabilidade Decenal e o FGTS está na finalidade das duas que é evitar a dispensa sem justa causa. Existem duas diferenças: - O FGTS permite a despedida sem justa causa, já a Estabilidade Decenal não permite. -A indenização do FGTS é de 40% do valor depositado, já a da Estabilidade Decenal é de um salário por ano, ou mais de seis meses trabalhados. O prazo prescricional do FGTS “puro e simples” é de dois anos…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Rol de súmulas do STF, STJ e TST. 1) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ Súmula 726 Para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de aula. Súmula 689 O segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante juízo federal do seu domicílio ou nas varas federais da capital do Estado-membro. Súmula 688 É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário. Súmula 687

determinada categoria profissional ajuizou reclamação trabalhista com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, postulando a sua reintegração no emprego, em razão de ter sido imotivadamente dispensado. O reclamante fundamentou a sua pretensão na estabilidade provisória assegurada ao dirigente sindical, prevista no art. 543, § 3º, da CLT, e art. 8º, VIII, da CF/88, desde o registro de sua candidatura até 1 ano após o término de seu mandato. O Juiz concedeu, em sede liminar, a tutela…

UNIVERSIDADE TIRADENTES CURSO DE DIREITO ISADORA ALMEIDA MENDONÇA TURMA: N08 MEDIDA DE EFICÊNCIA DE PENAL III Pré-projeto de Pesquisa ministrado pelo Professora Lurdes Santos Garcia , apresentado ao Programa de Graduação em Direito, da Universidade Tiradentes. Aracaju, 2014 Introdução O presente trabalho versa sobre A estabilidade gestante e ampliação para o pai da…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ____ VARA DE JUIZ DE FORA - MG ADRIELE GESTANTE DA SILVA, brasileira, solteira, atendente, inscrito no CPF/MF sob o nº xxx.xxx.xxx-xx, CTPS série A, nº 0001, residente e domiciliado na Rua Juiz de Fora, nº 100, Bairro Centro, Juiz de Fora - MG, filha de MARIA GESTANTE, por seus procuradores adiante firmados, advogados com escritório profissional na Av. Joaquim Vicente Guedes nº 464, Bairro: Cruzeiro do Sul, onde…