Estabilidades Provisórias Direito Do Trabalho

cancelamentos e novas Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho ANTES DEPOIS Súmula nº 244 GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA Nova redação do item III: I ‐ O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não III – A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da prevista no art.10, inciso II, alínea b, do ADCT, mesmo na hipótese de admissão…

RESUMÃO DE DIREITO DO TRABALHO P/ MPU PROFESSORA: DÉBORAH PAIVA Curso Resumo Direito do Trabalho MPU Professora Déborah Paiva Olá pessoal, É com muita satisfação que estou aqui, para ministrar a nossa 1ª aula de resumos para o MPU! Vamos então recordar a matéria! Aula 1 (25/08): Do grupo econômico; da sucessão de empregadores; da responsabilidade solidária. Do contrato individual de trabalho: conceito, classificação e características. Da alteração do contrato de trabalho: alteração

[pic] CENTRO UNIVERSITÁRIO RITTER DOS REIS ● CURSO DE DIREITO 1. Identificação do Projeto 1.1. Título Limites das Penas 1.2. Autores Turma CMA 2. Objeto Estabelecer o limite da aplicabilidade da Pena. 2.1. Tema Da estabilidade da empregada gestante no período de Aviso Prévio. Através da base legal do artigo 10, inciso II alínea b da ADCT da Constituição Federal de 1988, previsto na CLT no…

PECULIARIDADES DO TRABALHO DA MULHER Eroni Tonon Portela1 Orientador: Ms.Claudio Roberto Shimanoe2 RESUMO: O presente artigo tem como objeto o estudo e análise das peculiaridades do trabalho da mulher, a interpretação da Constituição Federal de 1.988 onde alguns Tribunais entendem que as súmulas detalham questões previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, porém, deixam dúvidas e deste modo são responsáveis por entendimentos divergentes por parte dos juízes nos tribunais…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ TITULAR DA VARA ÚNICA DO TRABALHO DE ALTO ARAGUAIA – MT ANA CLAUDIA LONDERO, brasileira, separada judicialmente, Fiscal III de Tratos Culturais, portadora da Carteira de Identidade nº 1049871161 expedida pela SSP/RS, e inscrita no CPF nº 625.935.010-49, Carteira de Trabalho e Previdência Social nº 88895, série 00033/RS., e PIS n° 12415679862 residente e domiciliada na Rua da Liberdade, S/N, na cidade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE JOÃO PESSOA/PB. SINARIA MARIA FERREIRA DA SILVA, brasileira, auxiliar de cozinha, CPF *******, RG ****** SSP/PB, residente na Rua da pompunhas, nº S/N, Mangabeira, João Pessoa-PB, CEP 58059-760, através de seu advogado instrumento de mandato anexo, com fulcro nos artigos 840, parágrafo 1º e 852-A da CLT e 282 do CPC, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor:…

DOUTOR JUIZ DO TRABALHO TITULAR DA VARA TRABALHISTA DE _____ - ______ NOME COMPLETO, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF e R.G., residência e domicilio, Cidade-Estado, por seus procuradores que esta subscrevem, com escritório profissional no endereço ____ , onde recebem intimações; vem respeitosamente perante Vossa Excelência ofertar a presente: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Contra NOME COMPLETO, pessoa jurídica de direito…

Empresa, solicitando que lhe fosse garantida a estabilidade. A Empresa negou o pedido por entender que a gravidez, nos trinta dias seguintes ao aviso-prévio indenizado não gera direito à estabilidade, uma vez que a rescisão se opera automaticamente na data de dispensa, sendo a previsão legal do período de trinta dias mera ficção jurídica. Considerando a situação hipotética apresentada, responda, de forma fundamentada, se Maria faz jus à estabilidade provisória, indicando se é possível a…

desde a confirmação da gravidez da empregada até cinco meses após o parto. A Câmara analisa o Projeto de Lei 7158/10, do Senado, que interrompe a contagem do prazo de aviso prévio em caso de gravidez. A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei 5.452/43) para estabelecer que a empregada gestante demitida só será efetivamente dispensada após o fim da licença-maternidade. Pelo projeto, a gravidez interrompe também o chamado aviso prévio indenizado. Este caso ocorre…

da tese defendida na decisão regional com Súmula nº 244, item III, do TST se justifica pelo fato de a jurisprudência consagrada na indicada súmula restringir-se a hipótese de não-concessão da estabilidadeprovisória a gestante quando o contrato de trabalho celebrado entre as partes é deexperiência. O Tribunal Regional, através da decisão proferida, entendeu por descaracterizar o contrato de experiência e enquadrá-lo como contrato por prazo indeterminado, nos termos do art. 452 da CLT ,…