Estabilidades Provisórias Direito Do Trabalho

506/2011 todos os períodos de interrupção do contrato de trabalho, quais sejam: aqueles em que o empregado não sofra perda de sua remuneração em função das ausências legais previstas no art. 473 da CLT e em outros dispositivos legais expressos que garantam a manutenção da remuneração do empregado em caso de ausências em determinadas condições. Também não descaracterizam o cômputo do tempo de serviço para fins do período do aviso-prévio que o empregado tiver direito, os períodos de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CAÇAPAVA – SP xxxxxx brasileiro, portador do RG n°xxxxx, inscrito no CPF/MF sob o nº xxxxx, CTPS xxxx série xxx, nascido aos xxxx, filho de xxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxx, x,xxxx, Caçapava, SP, por sua advogada que esta subscreve conforme instrumento de mandato em anexo (doc.1) vem, com devido respeito à presença de V.Exa., propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo rito ordinário em face

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ____ REGIÃO Referência: Processo nº. _______________ Ana Carla Moreira, já qualificada nos autos da reclamação trabalhista que move em face de Brasil LTDA, também já qualificado, por seu advogado que esta subscreve, devidamente constituído, conforme mandato judicial já acostado, vem à presença de Vossa Excelência interpor, tempestivamente e com fulcro no art. 896, “a”, da CLT

ambiente de descanso e de vida alguém em quem não confie mais. Toda essa controvérsia e suas implicações no âmbito das garantias previstas no âmbito jurídico estarão explicitadas ao decorrer do trabalho. 2. CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO Segundo o ordenamento jurídico vigente o contrato de trabalho é: o acordo expresso (escrito ou verbal) ou tácito firmado entre uma pessoa física (empregado) e outra pessoa física, jurídica ou entidade (empregador), por meio do qual o…

Empresa, solicitando que lhe fosse garantida a estabilidade. A Empresa negou o pedido por entender que a gravidez, nos trinta dias seguintes ao aviso-prévio indenizado não gera direito à estabilidade, uma vez que a rescisão se opera automaticamente na data de dispensa, sendo a previsão legal do período de trinta dias mera ficção jurídica. Considerando a situação hipotética apresentada, responda, de forma fundamentada, se Maria faz jus à estabilidade provisória, indicando se é possível a…

Graduação em Direito TRABALHO DE DIREITO DO TRABALHO INSTITUTO JURÍDICO DA ESTABILIDADE E FGTS Betim 2013 TRABALHO DE DIREITO DO TRABALHO INSTITUTO JURÍDICO DA ESTABILIDADE E FGTS Trabalho apresentado à disciplina de Direito do Trabalho, da Escola de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Professor: Betim 2013 …

EXMA. SRA. DRA. DESEMBARGADORA FEDERAL PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO. Processo n.º XXXXXXXXXXX EDITAL Nº XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXX, devidamente qualificado nos autos do processo acima referenciado, de uma RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, que move em face de XXXXXXXXXXXX, não se conformando, data vênia, com a r. decisão de fls., que negou seguimento ao RECURSO DE REVISTA tempestivamente apresentado pelo agravante, por seu advogado e bastante…

________________________________________________ Endereço: _________________________________________________ EM MÃOS Tendo em vista os fatos em apuração nos autos do Processo nº _________________, que RECLAMANTE move em face da RECLAMADA, em curso perante a ____ VARA DO TRABALHO DE SALVADOR, que é do conhecimento de V Sa., pela presente lhe convido para comparecer à audiência designada para o dia __/__/____, às 00:00, a fim de prestar compromisso e depoimento em nome da…

1º BLOCO ........................................................................................................................................................................................... 2 I. Do Término do Contrato de Trabalho ..................................................................................................................................... 2 • Nascimento do Contrato .............................................................................................

1 de 8 http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/VisualizaDocumento/Publico/popupP... EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. MARIA FRANCISCA DE SOUSA SILVA, brasileira, solteira, atendente, portadora da carteira de identidade n° 27.211.581-7 expedida pelo DIC/RJ, em 14/08/2009, CPF n° 155.829.397-33, CTPS 6789447, série 0030/RJ, PIS 206.69996.76.3 filha de Maria de Antonia de Sousa Santos, domiciliado na Estrada do Bougainville 871, casa 08, Anil, CEP…