Estabilidade Provisória Da Empregada Gestante

mais do que o salário normal; f – licença à gestante; g – licença- paternidade; h – aviso prévio; i – aposentadoria; e, j – é facultada a inclusão no FGTS, a requerimento do empregador. (Lei nº. 10.028, de 23.03.01); k – seguro – desemprego ao doméstico que for dispensado sem justa causa, no valor de um salário mínimo por período máximo de 3 meses. (Lei nº. 10.028, de 23.03.01). {A empregada doméstica gestante não tem direito a estabilidade provisória prevista no artigo 10},…

empresas que não possuírem creches próprias, pagarão às empregadas-mães um auxílio creche equivalente a 20% (vinte por cento) do salário normativo, por mês e por filho até 06 (seis) anos de idade, ou fornecerão convênio creche. CLÁUSULA 18 - LICENÇA ADOTANTE: À empregada mãe adotante será concedida licença na forma da Lei nº 10.421, de 15/04/2002. CLÁUSULA 19 - ESTABILIDADE À GESTANTE: Fica garantida uma estabilidade provisória à empregada gestante desde o início da gravidez até…

como a garantia de estabilidade decorrente de fato posterior a data da concessão do aviso”. Afirmam ainda o ilustres doutrinadores que “...não existe jurisprudência firmada pelo TST no que respeita à estabilidade assegurada à empregada gestante, quando a gestação vem a ser confirmada durante o período de aviso prévio.”. De acordo com tal entendimento estão as referidas jurisprudências: GESTANTE – ESTABILIDADE PROVISÓRIA – DESCARACTERIZADA DESPEDIDA OBSTATIVA – A empregada gestante que…

maternidade, com a criança de mecanismos que visem garantir o acesso ao mercado de trabalho pela mulher. Palavras-chave: Trabalho da mulher - Trabalho feminino - Proteção - Fundamentos - Princípios - Legislação - Duração - Jornada - Maternidade - Estabilidade - Adoção - Princípio da isonomia - Igualdade Abstract: In this study we discuss the protection of working women established by Brazilian law, highlighting the main applicable legal rules and commenting on the guiding legal…

licença à gestante; g- licença- paternidade; h- aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias; i- aposentadoria; j- é facultada a inclusão no FGTS, a requerimento do empregador. (Lei n° 10.028, de 23. 03. 2001); k- e seguro- desemprego ao doméstico que for dispensado sem justa causa, no valor de um salário mínimo por período máximo de 03 ( três) meses – Lei n° 10.028, de 23.03.2001. A empregada doméstica gestante não tem direito a estabilidade…

obrigatória a concessão de um período de descanso de quinze minutos, no mínimo, antes do início do período extraordinário. Essa regra é aplicável, igualmente, ao trabalho da mulher. (C) (2) A empregada gestante goza de estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A empregada tem direito, ainda, a uma licença de cento e vinte dias, em razão do nascimento do seu filho, e a dois descansos especiais para amamentação, de meia hora cada um, até que…

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Cumpre ressaltar ainda, que a reclamante, estava gestante durante a rescisão do contrato fato que não poderia ocorrer a demissão, mesmo assim a reclamada escolheu o risco de responder por tais atos, conforme pode comprovar através Atestado Médico, realizado em 17 de Setembro de 2013, fazendo jus a estabilidade concedida a gestante, nos termos da Lei. Assim, faz jus, a estabilidade provisória prevista na CF/88, em seu artigo 7º, XVIII, c/c o artigo 10, b…

do TST) c. Reversão ao cargo efetivo anterior – art. 450, 468, parágrafo único e 499, § 1º da CLT 3. Restrições a. Livre transferência – art. 489, § 1º da CLT / Súmula n. 43 do TST b. Ausência de controle de horário / horas extras c. Ausência de estabilidade – art. 499 da CLT _____________________________________________________________________________________ PONTO Nº 1 – CARGO DE CONFIANÇA E SEUS EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO 1. Introdução / definição – contrato de trabalho…

publica isso não ocorre, pois funciona com concurso publico. Não existe, no caso, paradigma, pois para o enquadramento em nova função se utilizam criterios OBJETIVOS. Referencias objetivas relacionadas ao cargo. Questão 2 Maria da Esperança, empregada da Concessionária Bom de Carro Ltda., veio a falecer por conta de um aborto realizado em uma clínica ilegal no bairro onde morava. Sua mãe, em entrevista à uma emissora de televisão, afirmou que um dos motivos para a filha realizar tal…

critérios de indenização na rescisão sem justa causa, além do aviso prévio, embora exíguo. Mas a legislação brasileira, aos poucos, foi avançando na matéria trabalhista. Em 1923, a Lei Elói Chaves criava a aposentadoria e estabelecia critérios para a estabilidade no emprego, em benefício dos ferroviários. No mesmo ano, é criado o Conselho Nacional do Trabalho, para tratar da organização do trabalho e da previdência social. Em 1925, a Lei 4.982 cria o direito a férias anuais. O Código de…