Estabilidade Provisória Da Empregada Gestante

) Estabilidade representa o direito do trabalhador de permanecer no emprego, mesmo contra a vontade do seu empregador. O artigo 492 da CLT regula a estabilidade definitiva, também chamada de “decenal” que o empregado, ao trabalhar mais de 10 anos na mesma empresa, não poderá ser despedido, senão por motivo de falta grave. • Estabilidade do Empregado Dirigente Sindical. - A partir do registro da candidatura a cargo de direção sindical e, se eleito, ainda como suplente até um ano após o final do

Plano de Aula: DIREITO DO TRABALHO II DIREITO DO TRABALHO II - CCJ0025 Título DIREITO DO TRABALHO II Número de Semana de Aula 12 Estrutura do Conteúdo Estabilidade e garantia de emprego (continuação): Representantes dos empregados no Conselho Curador do FGTS; Representantes dos Empregados no Conselho Previdenciário; Servidor Público Celetista da Administração direta, autárquica ou fundacional, art. 41 da CRFB/88; Aplicação Prática Teórica CASO CONCRETO: Sandro Ferreira foi aprovado em concurso

................................................. 13 4. Anotação na CTPS ............................................................................ 14 5. Contrato por Prazo Determinado X Trabalho Temporário ................ 14 6. Estabilidade Provisória ...................................................................... 15 7. Rescisão ............................................................................................ 19 7.1 – Antecipada ...................................

em carteira e R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) “por fora”. Sendo injustamente demitida em 14/11/2013, cumprindo aviso prévio até 13/12/2013, alegou que deixou de receber muitas das verbas a que tinha direito. Ademais, alega possuir estabilidade gestacional e de ter sofrido danos morais. Por fim, requereu a condenação da Reclamada aos pagamentos dos pedidos aduzidos, atribuindo o valor da causa em R$ 70.000,00 (setenta mil reais) Contudo, tais alegações são frágeis e…

fazer. Em síntese, estas superadas e inconstitucionais decisões, se baseiam nos seguintes fundamentos: a) "No sistema processual brasileiro a execução provisória só é admitida nos termos da lei e não poderá ser definitiva, porque esta pressupõe a existência de coisa julgada." b) "Tratando –se de obrigação de fazer...é inviável a execução provisória ante a impossibilidade de recomposição do statu quo ante, na ocorrência de reforma do julgado, máxime pela inaplicabilidade do art. 588,…

- RECURSO DE REVISTA RR 21768720125020312 (TST) Data de publicação: 19/12/2013 Ementa: RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO AVISO - PRÉVIO INDENIZADO. ABORTO ESPONTÂNEO . NÃO CRIMINOSO. MANUTENÇÃO DA GARANTIA DE EMPREGO . INDENIZAÇAO EQUIVALENTE. Preenchidos os pressupostos objetivos de concessão da estabilidade provisória da empregada gestante (a concepção no decorrer do pacto laboral e efetivada a dispensa sem justa causa), tendo , ou não , ciência o

rito ordinário em face de MARTA, qualificação e endereço completos, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I – MÉRITO 01 – Horas Extras A Reclamante foi contratada pela Reclamada em 08/08/2013, para exercer a função de empregada doméstica, durante todo o pacto laboral laborou de segunda a sexta, das 08h00 às 20h00, e aos sábados das 08h00 às 13h00 sem receber pelas horas extras trabalhadas. Nos termos do art. 7º, XIII, da CF e do artigo 58 da CLT, é…

trabalho da mulher que, estabelecendo restrições, gerem a discriminação nas relações de trabalho. A proteção deve ficar restrita ao estado de gestante e de maternidade da empregada, em que a mulher deve receber tratamento especial, condizente com esse relevante momento de sua vida. No entanto, ao mesmo tempo em que a lei deve proteger a gestante e a empregada que é mãe, deve combater e evitar a discriminação contra o trabalho da mulher, por eventual atribuição relacionada à maternidade.…

comissões na remuneração da autora, com reflexos sobre férias, 13º salário, FGTS, DSR, horas extras, aviso prévio e demais verbas rescisórias, o que desde já requer. III – DO DIREITO DA NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO E DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE 11 – Na data do desligamento, a reclamante encontrava-se no primeiro mês de gestação, o que era de pleno conhecimento da reclamada, posto a reclamante apresentar os exames de ultra-som que seguem anexos a exordial.…

devem ser fundamentadas. Sem a fundamentação a resposta vale 1,5 ponto, no máximo. Questão 01 - Qual o efeito jurídico se a empregada engravida durante o período de cumprimento do aviso prévio? E se ela ficar doente e incapacitada para o trabalho por noventa dias? Resp.: A despeito da garantia de emprego à gestante, assegura nossa Carta Magna que, nenhuma empregada pode ser demitida, sem justa causa, desde a confirmação da gravidez até os cinco meses subsequentes ao parto. Até…