Estabilidade Provisória Da Empregada Gestante

Recursos Humanos Estabilidade Na legislação tem-se varias definições para descrever estabilidade repassamos algumas: Nas palavras do saudoso mestre Valentin Carrion: “Estabilidade é o direito de não ser despedido, senão em razão da prática de ato que tenha violado o contrato. A estabilidade real é a absoluta, a que resulta em reintegração do trabalhador e não se substitui por indenização, nem se quer com sua concordância”. Excelentíssimo Sergio Pinto Martins define: “Estabilidade é o…

que os empregados estariam subtraindo produtos farmacêuticos de uma de suas fábricas, a diretoria da empresa Delta Indústria Farmacêutica Ltda. determinou a realização de revista íntima diária em todos os empregados, inclusive das mulheres. Maria, empregada na empresa há cinco anos, recusou-se a despir-se diante da supervisora do setor, que era, naquele momento, responsável pela revista íntima das mulheres. Visando a não favorecer movimento generalizado dos trabalhadores contra…

Mutatis mutandis: “RESCISÃO INDIRETA - ESTABILIDADE GESTANTE - INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE - Comprovada, nos autos, a ilicitude da conduta do réu, causadora da rescisão indireta do contrato, é ao empregador e não à empregada que se pode atribuir a iniciativa do rompimento do vínculo, cabendo a esta tão somente o ato de verbalizar a rescisão que, de fato, lhe é imposta.Nessa linha de raciocínio, mantém-se íntegro o direito à garantia provisória no emprego decorrente do seu…

desonroso, desumano. Somente após o século XVII por meio de mediação da igreja, os domésticos conseguiram adquirir sua própria autonomia, prestando seus serviços de forma independente. Com a autonomia laboral adquirida, passaram a trabalhar como babás, empregadas domésticas, jardineiros, doméstico rural (caseiro), etc. Entretanto, tem suas garantias e benefícios conferida pela legislação brasileira. Martins (2004, p.19) realça que: “o trabalho doméstico sempre foi desprestigiado no…

constitucional. DA ESTABILIDADE GESTACIONAL Importante transcrever a súmula 244, I, do TST: “GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de…

grávida há aproximadamente dois meses. Saliente-se que para a configuração da estabilidade da gestante, doutrina e jurisprudência adotaram como regra a chamada Teoria Objetiva, sendo relevante apenas a confirmação da gravidez pela própria gestante, pouco importando se o empregador tinha ou não conhecimento do estado gravídico da obreira. O simples fato de estar grávida já confere à empregada gestante o direito à estabilidade. Impende destacar que a autora não recebeu o Aviso Prévio e…

acesso ou adotar critérios subjetivos para deferimento de inscrição ou aprovação em concursos, em empresas privadas, em razão de sexo, idade, cor,situação familiar ou estado de gravidez; VI - Proceder o empregador ou preposto a revistas íntimas nas empregadas ou funcionárias.  Parágrafo único. O disposto neste artigo não obsta a adoção de medidas temporárias que visem ao estabelecimento das políticas de igualdade entre homens e mulheres, em particular as que se destinam a corrigir as…

04 Pesquise sobre a estabilidade definitiva e provisória e responda de forma justificada e fundamentada quando possível. 1 – Quais são os conceitos de estabilidade e garantia de emprego? Estabilidade é o direito do trabalhador de permanecer no emprego, mesmo contra a vontade do empregador, enquanto existir uma causa relevante e expressa em lei que permita sua dispensa. Garantia de emprego é um instituto mais amplo que a estabilidade. Compreende, além da estabilidade, outras…

efetivado pela empresa. Afastamentos por auxílio - doença, licença-maternidade ou outros, exceto por motivos de acidente de trabalho, podem ter ou não suas estabilidades fixadas em convenção coletiva. Em especial, o empregado acidentado em trabalho, tem uma estabilidade de 12 meses, sendo assim, não poderá ser dispensado até o término da estabilidade. . CONTRATO DE EXPERIÊNCIA Tem por finalidade o mútuo conhecimento entre empregado e empregador. Enquanto o emprega do verifica…

maio, acrescentou ao art. 391-A da CLT, a seguinte redação: Art. 391-A. A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias." O texto referido no artigo, contido na alínea “b”, inciso II do art. 10 do ADCT já previa a garantia contra dispensa…