Estabilidade Provisória Da Empregada Gestante

DIREITO DO TRABALHO Estabilidade Estabilidade é o direito do trabalhador de permanecer no emprego, mesmo contra a vontade do empregador, enquanto existir uma causa relevante e expressa em lei que permita sua dispensa. Estabilidade provisória do dirigente sindical O empregado que renunciar à sua função de dirigente sindical, estará renunciando, consequentemente, sua estabilidade, ficando passível de dispensa arbitrária.Cumpre observar, que esta estabilidade abrange somente…

licença de 84 dias e garantindo a gestante assistência médica e sanitária. Mas sendo de responsabilidade do empregador o pagamento dos salários nesse período, e não garantido assim a estabilidade do emprego à gestante. E por causa disso naquela época tornou-se comum a não contratação de mulheres. Durante o governo Vargas foi criado a consolidação das leis do trabalho, e em 1937, a Carta Magna fruto de um golpe de Estado, não mencionou a garantia de emprego a gestante, mas, na vigência…

prescrição pela lei vigente à época do nascimento da pretensão, como também a conduziria à perplexidade, surpreendendo-a com a extinção imediata de pretensão que jamais estivera submetida a limitação temporal. O instituto da prescrição milita em prol da estabilidade das relações jurídicas e tem por pressuposto o transcurso in albis do prazo respectivo, traduzindo a aquiescência tácita do titular do direito à situação de que resultou a sua violação em tese. Ora, se não incidia o lapso…

DE MANEIRA QUE NENHUM INTERESSE DE CLASSE OU PARTICULAR PREVALEÇA SOBRE O INTERESSE PÚBLICO. As cláusulas contratuais são de livre estipulação entre as partes, desde que não contravenham aquilo que está na Lei e nos instrumentos normativos. Estabilidade O empregado que contar mais de 10 (dez) anos de serviço na mesma empresa não poderá ser despedido senão por motivo de falta grave ou circunstância de força maior, devidamente comprovadas. - Extinguindo-se a empresa, sem a ocorrência de motivo

justa causa é o desligamento do empregado por iniciativa do empregador sem que este tenha dado o motivo justo para a rescisão. O empregador está investido do direito potestativo de demitir seus empregados, exceto aqueles que possuem estabilidade definitiva ou provisória. O inciso I do artigo 7º da CF prevê a proteção do empregado contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, prevendo o pagamento de verbas rescisórias ao empregado. Para validade da…

EESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA - CLÁUSULA COLETIVA - Quando a cláusula coletiva que concede a estabilidade pré-aposentadoria não faz distinção entre os tipos de jubilação, cabe apenas ao empregado decidir se optará pela aposentadoria proporcional (por prazos mínimos) ou pela integral (30 anos de tempo de serviço). Se decidir pela aposentadoria integral, tem assegurada a permanência no emprego até a efetiva concessão do benefício, pois é notório que os valores pagos aos…

Paradigma exercia função diferente, e que ainda, era dotado de capacidade técnica superior às da Paragonada. Assim, é improcedente à pretensão referente a diferenças de salário por força de equiparação. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA/DANO MORAL/GARANTIA PROVISÓRIA DO EMPREGO A Reclamante foi dispensada por justa causa, sem nenhum motivo legal que comprove o fato pela Reclamada. A Reclamante não cometeu falta grave, portanto, a conduta da reclamante não configura a hipótese de justa causa…

executivo não pode criar restrições ao trabalho da mulher. Neste sentido, em relação à jornada de trabalho, considerando à hora extra, a compensação de horas ou o trabalho noturno as regras são as mesmas aplicadas aos homens, com exceção do trabalho da gestante e da lactante como será visto mais adiante. Salário O salário deve ser o mesmo para funções de mesma complexidade e extensão exercidas por homens ou mulheres. Os direitos iguais em relação ao salário de homens e mulheres que…

formada por representantes eleitos pelos empregados e por representantes da empresa, que definirão regras para implementação de sistema de participação nos lucros ou resultados. 19.1. Os integrantes da comissão, eleitos pelos empregados, gozarão de estabilidade de 180 (cento e oitenta) dias. 19.2. É assegurada aos sindicatos de empregados e patronal a prestação da assistência necessária à condução dos estudos. 20 - COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO Ao empregado afastado pela…

[pic] FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) E ESTABILIDADE Anderson Gil Camila Liz César Mateus Cristóvão Teresina 2012 Anderson Gil Camila Liz César Mateus Cristóvão FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) E ESTABILIDADE Teresina 2012 SUMÁRIO |1. FGTS |04 …