Estabilidade Provisória Da Empregada Gestante

tal doença deve ou não ter direito à estabilidade. E, sendo assim, alguns revelam ser um absurdo entender que o portador da SIDA tenha direito à estabilidade, vez que haveria uma transgressão à regra restritiva que elenca as "possíveis estabilidades", sejam estas a estabilidade decenal adquirida, a estabilidade sindical, a estabilidade da empregada gestante, a estabilidade do diretor de cooperativa de empregados, a estabilidade de membro da CIPA, a estabilidade do empregado acidentado. …

empregador, pois a dissolução do contrato ocorreu por um motivo justo. 5. Estabilidade Caso o empregado esteja em gozo de estabilidade provisória, o empregador deverá esperar o término do prazo para só então conceder o aviso prévio (Súmula nº. 348 - TST). Entretanto, se o fato gerador da estabilidade provisória, como por exemplo, o registro de candidatura de um dirigente sindical ou a confirmação da gravidez da empregada ocorrer no decurso do aviso prévio trabalhado ou…

devida no mês de dezembro. ESTABILIDADE 1. Conceito "Estabilidade é o direito do trabalhador de permanecer no emprego, mesmo contra a vontade do empregador, enquanto existir uma causa relevante e expressa em lei que permita sua dispensa" (Amauri Mascaro Nascimento). 2. Estabilidade e garantia de emprego Estas duas figuras não se identificam embora seja muito próximas. Garantia de emprego é um instituto mais amplo que a estabilidade. Compreende, além da estabilidade, outras…

109) III - DA ESTABILIDADE DA GESTANTE A reclamante à época da dispensa indireta encontrava-se grávida de dois meses, conforme se verifica em documentos anexo, portanto, faz jus a estabilidade provisória, consoante dispõe o artigo 10, inciso II, letra "b", do Ato das Disposições Transitórias, combinado com o artigo 7º, inciso XVIII da Constituição Federal, in verbis: "ARTIGO 10, INCISO II: Fica Vedada a Dispensa arbitrária ou sem justa causa; I - ...... II – da empregada gestante,…

Convenção, as empresas que não possuírem creches próprias ou contratadas, reembolsarão as empregadas com filhos de até 48 (quarenta e oito) meses de idade, o valor limitado a 10% (dez por cento) do valor do salário normativo inicial, isto é, R$ 168,58 (cento e sessenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), por mês para manutenção de cada filho em creche de livre escolha. PARÁGRAFO PRIMEIRO - As empregadas com interesse neste reembolso deverão comprovar tal situação através de…

FEDERAL, O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SERÁ CALCULADO SOBRE O SALÁRIO BÁSICO, SALVO CRITÉRIO MAIS VANTAJOSO FIXADO EM INSTRUMENTO COLETIVO. 3 SÚMULA Nº 244 GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (Redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14/9/2012) [...] III – A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Cons tucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato…

joseaugustolyraprofessor@yahoo.com.br ESTABILIDADE AS DIVERSAS FORMAS DE ESTABILIDADE NO DIREITO DO TRABALHO E FGTS. ESTABILIDADE Conceito. Estabilidade legal, contratual e regulamentar. Estabilidades Provisórias: estabilidade da gestante, estabilidade do dirigente sindical e demais garantias provisórias de emprego previstas em lei. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Definição. Natureza Jurídica. Forma de Recolhimento. Movimentação. Reintegração. Readmissão e Indenização.…

FACULDADES INTEGRADAS SANTA CRUZ DE CURITIBA – FARESC RENI DE JESUS BRAZ DA SILVA A ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA E OS CONTRATOS DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO NO BRASIL CURITIBA 2010 RENI DE JESUS BRAZ DA SILVA A ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA E OS CONTRATOS DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO NO BRASIL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito, Faculdades Integradas Santa Cruz de Curitiba – FARESC.…

29/08/2013, sendo que está se encontra gravida, sendo assim portadora da estabilidade do artigo 10, II, "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal/88 e também constante na súmula 244, I, do TST. O entendimento consubstanciado na súmula acima vem sendo reiterado em julgamentos recentes dos tribunais trabalhistas, em especial, nos E. TST e TRT da 3ª Região: “GESTANTE – ESTABILIDADE PROVISÓRIA – DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ NO MOMENTO DA DISPENSA – De…

férias. 8. Afastamento de 90 dias para assuntos relevantes de interesse da defesa nacional. 9. Hipóteses do Art. 473, CLT 10. Tempo necessário para a empregada gestante realizar consultas médicas e outros exames. 11.Participar do Conselho Curador do FGTS 12. Serviço Militar. HIPÓTESES DE SUSPENSÃO: 1.Licença da gestante ( sendo o salário pago pelo órgão previdenciário). 2.Motivo de doença a partir do 16º dia. 3.Afastamento para desempenho de cargo público. 4.Ausência…