Estabilidade Provisória Da Empregada Gestante

constitucionalmente assegurados aos trabalhadores domésticos são: salário mínimo, fixado em lei; irredutibilidade do salário; décimo terceiro salário; repouso semanal remunerado; férias anuais com pelo menos um terço a mais do que o salário normal; licença-gestante; licença-paternidade; aviso-prévio proporcional (ou seja, são abrangidos pela nova lei do aviso-prévio); aposentadoria, bem como a sua integração a previdência social (art.7º, parágrafo único da CF). Ainda, é válido ressaltar…

No Brasil, a proporção de gestantes que realizaram sete ou mais consultas pré-natal/ano foi de 61,1% em 2010. Entre as principais estratégias adotadas pelo Ministério da Saúde para aumentar o acesso ao pré-natal estão as iniciativas que têm o objetivo de ampliar o acesso das gestantes e dos recém-nascidos aos serviços de saúde. O artigo 396 da CLT estabelece que, durante a jornada de trabalho, a empregada mãe tem direito a dois descansos especiais, de meia hora cada um, para amamentar o próprio

nº 244 GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III - Não há direito da empregada gestante à estabilidade…

DEPOIS Súmula nº 244 GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA Nova redação do item III: I ‐ O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não III – A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da prevista no art.10, inciso II, alínea b, do ADCT, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. estabilidade (art. 10, II, "b" do…

estabelecido na CLT, primeiro porque a entrega da CTPS para registro é uma obrigação e não uma faculdade e segundo, por descumprir a ordem do empregador. B – DA NÃO CARACTERIZAÇÃO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA Na inicial, a RECLAMANTE alega que foi demitida sem justa causa pelo RECLAMADO no período de estabilidade provisória em decorrência do seu estado gravídico. No entanto, não consta nos autos qualquer comprovante que atesta sua gravidez, bem como inexiste a certidão que comprova o…

desloca a competência já fixada. 3 – TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Súmula 378 Estabilidade provisória. Acidente do trabalho. Art. 118 da Lei 8.213/1991. Constitucionalidade. Pressupostos. I – É constitucional o artigo 118 da Lei 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. II – São pressupostos para concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do…

Sim. | Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário | 120 dias. (o salário-maternidade será pago diretamente pela Previdência Social à empregada doméstica). | 120 dias. (o salário-maternidade será pago pela empresa e compensado posteriormente nos recolhimentos à previdência social). | 120 dias. (o salário-maternidade será pago pelo empregador rural compensado posteriormente nos recolhimentos à previdência social). | Não | Estabilidade provisória empregada gestante | Desde…

observada em relação às atividades do empregador e não do empregado, de acordo com a necessidade de seu empreendimento; Empregado contratado no período natalino para atender ao aumento nas vendas; B) de atividades empresariais de caráter transitório; Empregada contratada como promotora de vendas de determinada marca, para degustação do produto em supermercados; C) de contrato de experiência. Anotação na CTPS Art. 29 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social será…

estudantes e presta sérvio no pensionato na casa destinada para isso. No entanto elas prestam serviços aos seus respectivos empregadores. b) Segundo a Lei 11.324/2006, a empregada doméstica gestante tem direito a estabilidade provisória. “Art. 4º - A. É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto.” A empresa Veronick S/A, em processo falimentar: Não. Em virtude da lei de falência nº…

questão sobre a estabilidade provisória por gestação, ou não, da empregada Fulana de Tal, passamos a analisar o assunto. O artigo 10, letra “b”, do ADCT, assegura estabilidade à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Nesta hipótese, existe responsabilidade objetiva do empregador pela manutenção do emprego, ou seja, basta comprovar a gravidez no curso do contrato para que haja incidência da regra que assegura a estabilidade provisória no…