Estabilidade No Serviço Público

Órgãos de soberania: Presidente da República, Assembleia da República, Governo e tribunais.  Estrutura do sector público O sector público (inclui a actividade administrativa do Estado_SPA e a actividade enquanto produtor_SEE). O SPA encontra-se presente no nosso dia-a-dia (escolas, hospitais, etc.), pois estamos a usufruir de bens e serviços fornecidos pelo Estado a preços inferiores aos do mercado. O Estado pode colocar bens à disposição dos cidadãos,…

ESTABILIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO Servidor não concursado É estável o servidor público “celetista” que, na data da promul¬gação da atual Constituição (5/10/1988), tivesse completado cinco ou mais anos de serviço público prestado a pessoas jurídicas de direito público (não se incluem as empresas públicas e as sociedades de eco¬nomia mista), nos termos do art. 19, do ADCT. No que tange à exten-são desta estabilidade aos servidores de fundações públicas, a SBDI-1/TST editou a OJ 364:…

da CLT, que dispõe: “Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”. Do conceito extraem-se cinco elementos, a saber: a) Pessoa Física: A relação de emprego é pactuada por uma pessoa natural. Isso não impede, contudo, que se reconheça a relação de trabalho entre um sócio de um pessoa jurídica e o tomador de seus serviços, quando a empresa for mera fachada para a supressão de direitos…

Direito Administrativo – vídeo aula Agentes públicos Divide-se em: 1 - agentes políticos; 2 - particulares em colaboração (ou agentes colaboradores); 3 - agentes administrativos (ou servidores públicos em sentido amplo). 1 - Agentes políticos A doutrina diverge no conceito do que seria agente político. Para alguns, seriam somente os políticos com os seus auxiliares, aqueles que atuam com poder político, e esta é a corrente minoritária. Para outros os agentes políticos não…

-Mudança cargo sem progressão funcional 21/08/2013. READAPTAÇAO É a investidora do servidor público em cargo de atribuições e responsabilidade compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, que deve ser verificada por inspeção médica. -Atribuições e responsabilidade; -Limitação e capacidade física ou mental. -Inspeção médica. - Incapacidade para o serviço público é aposentado. TRANSFERÊNCIA Autoriza a passagem de servidor estável de cargo…

atingir a meta ambiciosa de aumentar a venda anual de bombas para 400.000 no ano de 2000. Seguimento – Prestação de Serviços GSE – Serviços de Limpeza e Manutenção Ltda., permite que as várias empresas possam ter assegurada a qualidade de seus serviços auxiliares, deixando essa responsabilidade por conta de uma firma especializada no ramo e de vasta credibilidade no mercado. Serviços especializados com moderno maquinário para limpezas leves e pesadas: 1. Residências, condomínios,…

Atividade 1: “ Estabilidade e Perda do Cargo Público”. Estabilidade é o direito do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo de apenas perder seu cargo nas hipóteses previstas constitucionalmente, com direito a ampla defesa e contraditório. Juntamente com a estabilidade o servidor já efetivo tem outros direitos previsto antes de uma possível exoneração e/ou demissão, tais como, recondução ao cargo anterior, em caso de reprovação no estágio probatório; reversão a pedido do…

Responsabilidade do Estado – dever estatal de indenizar particulares por atos causados por agentes públicos. Subjetiva- Dever estatal para indenizar particulares depende da composição de 4 requisitos: ato; dano; nexo causal; culpa ou dolo. Objetiva – Não há necessidade de culpa ou dolo. Tem como fundamento a noção de risco. Compõe-se de três quesitos: ato; dano; nexo causal. Teoria do risco integral- presentes os três quesitos, a indenização sempre será devida, aplicada…

Setor público Revisa Melhor maio de 2013 Já vai tarde Para tirar de cena a imagem negativa do funcionalismo público, é preciso investir na auto-estima do servidor e, conseqüentemente, modernizar a gestão de pessoas Jacqueline Sobral O mundo empresarial não é o único a debater temas como programa de desenvolvimento de competências ou remuneração por desempenho. Para acompanhar as transformações econômicas, políticas e sociais, o setor público brasileiro iniciou um movimento de…

corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes. II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas; III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte três) faltas; IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas. § 1º É vetado descontar, do período de férias, as faltas do emprego ao serviço. obs.dji.grau.4: Falta ao Serviço; Férias § 2º O…