Estabilidade No Serviço Público

Prof. Alceu Carreira Estabilidade Certos trabalhadores, quer pelo cargo ocupado, quer por sua condição pessoal, possuem garantia de emprego e somente poderão ser dispensados quando praticarem ato faltoso grave ou em outras hipóteses previstas em lei. O instituto da estabilidade surgiu no direito brasileiro, com feição previdenciária (Lei Eloy Chaves), que criou caixa de previdência para várias categorias (ferroviários, portuários, bancários) e previram a estabilidade como forma de…

FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA – SEDIS ESCOLA DE ENFERMAGEM DE NATAL - EEN CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO EM SAÚDE DISCIPLINA: O Público e o Privado na Gestão Pública Professor: Elida Raquel Mercês da Silva Aluna: Martha Maria Batista 1– IDENTIFIQUE TRÊS DIFERENÇAS ENTRE: a) Setor público e setor privado: O setor púbico tem precedência sobre o setor privado devido ao cuidado para com a coletividade e para com as relações entre as pessoas. O…

Brasil. Presidente (1999-2002: F.H. Cardoso) 7 Anos do Real. Estabilidade, Crescimento e Desenvolvimento Social.  Brasília: Presidência da República, 2001. 103 p.: il.  (Coleção Documentos da Presidência da República) 1. Plano Real  Brasil . 2. Política Econômica  Brasil. I. Título. II. Série CDD 330.981 Índice Apresentação; 5 I. Economia Inflação; 17 Crescimento; 19 Agricultura; 23 Emprego e Renda; 25 Setor Externo; 29 Ciência e Tecnologia; 36 Meio Ambiente; 40 Energia; 43 Petróleo

Federal de 1988 (CF/88) é solar no sentido de garantir ao trabalhador: “aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, no mínimo de 30 (trinta) dias”. Dessa forma,com base na projeção ficta autorizada pelo art. 487, § 1º, da CLT, cujo comando é no sentido de que mesmo na falta do aviso prévio por parte do empregador, se dá ao empregado o direito à integraçãodesse período no seu tempo de serviço. Nesse sentido o §1º do art. 487 da CLT: §1º. A falta de aviso prévio por parte do empregador…

388 TST . A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT. OJ238 SDI 1 TST. MULTA. ART. 477 DA CLT. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. APLICÁVEL (inserido dispositivo) - DJ 20.04.2005 Submete-se à multa do artigo 477 da CLT a pessoa jurídica de direito público que não observa o prazo para pagamento das verbas rescisórias, pois nivela-se a qualquer particular, em direitos e obrigações, despojando-se do "jus imperii" ao celebrar um…

Conceito de Direito Administrativo, Direito Administrativo é o ramo do direito publico que estuda princípios e normas reguladoras do exercício da função administrativa. AGENTES PÚBLICOS O nome “agente público” é a designação mais genérica possível para fazer referência a todas as pessoas que se relacionam profissionalmente com o Estado. A utilidade prática em identificar o grande gênero dos agentes públicos reside em saber quem pode figurar como autoridade coatora em eventual mandado…

a procedência da acusação. Parágrafo único - A suspensão, no caso deste artigo, perdurará até a decisão final do processo. Art. 495 - Reconhecida a inexistência de falta grave praticada pelo empregado, fica o empregador obrigado a readmiti-lo no serviço e a pagar-lhe os salários a que teria direito no período da suspensão. Art. 496 - Quando a reintegração do empregado estável for desaconselhável, dado o grau de incompatibilidade resultante do dissídio, especialmente quando for o…

gênero moralidade. Honestidade na administração de recursos públicos. Lei 8429/92 - lei da improbidade administrativa STF: a improbidade administrativa é a Imoralidade administrativa qualificada. Ato de improbidade exige como regra o dolo, excepcionalmente em um caso, no art. 10 da lei admite-se a figura da culpa. Cargo de confiança x função de confiança Há agentes públicos sem cargo (ex:mesário nas eleiçōes), mas não há agentes públicos sem função pública. 18/02/2013 - pegar…

Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) declarando-o inapto para as atividades que desempenhava, obstar o seu retorno ao serviço. TST-RO-33-65.2011.5.15.0000, SBDI-II, rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3.4.2012. INTRODUÇÃO = os sistemas de tutela da extinção da relação de emprego *Convenção 158 e ADIn 1625-3 = os mecanismos atuais de tutela - AP - FGTS/Multa - Estabilidade (caráter excepcional) FGTS/Multa Rescisória: = evolução histórica = conceito = natureza jurídica: -…

constitucionalidade da Lei Estadual nº 5551/87 -cujo relator foi o Ministro Otavio Gallotti, que, assim julgou: “...Analisando a Lei Estadual nº 5551/87, o parecer desenvolve extensas postulações sobre o postulado da acessibilidade aos cargos públicos, na evolução do nosso direito constitucional, concluindo que, à míngua de especificidade dos cargos de Procurador Jurídico da Junta Comercial e de especialidade das respectivas atribuições, não se justifica a dispensa do concurso, exigido no art