Estabilidade No Serviço Público

Curso de Direito MÍRCIA MARIA RAMOS DE OLIVEIRA O Serviço Público à luz do Princípio da Eficiência Niterói 2009 MÍRCIA MARIA RAMOS DE OLIVEIRA O Serviço Público à luz do Princípio da Eficiência. Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso à Universidade Estácio de Sá – Curso de Direito. …

Os servidores públicos no Estado Gerencial Os servidores públicos executam direta ou indiretamente, todas as atividades da Administração Pública a fim de serem satisfeitas as necessidades da população. Entretanto, seu papel e perfil estão sendo redefinidos por causa da má visão que a população tem do servidor e da incorporação das disfunções burocráticas que regem seu comportamento. Depois da Administração Pública Patrimonialista, o Brasil começou a utilizar a Burocracia como tipo de…

O Público e o Privado na Administração Pública Caso: Senado aprova exigência de ficha limpa para servidor público Publicado em 02 de julho de 2013 / Fonte: G1 – Globo.com O plenário do Senado aprovou na terça-feira (02/07) proposta de emenda à Constituição (PEC) que estende as regras da Lei da Ficha Limpa para o serviço público. A proposta impede que brasileiros e estrangeiros em situação de inelegibilidade sejam nomeados para cargo público efetivo (preenchido por concurso) ou exerçam cargo

INTRODUÇÃO A estabilidade é uma das garantias fundamentais conferidas ao trabalhador e representa um dos temas mais polêmicos, apresentando vários aspectos controvertidos. A estabilidade é oriunda do princípio trabalhista da continuidade da relação de emprego e do princípio da proteção, respaldando-se ainda no princípio da causalidade da dispensa, impossibilitando a dispensa arbitrária ou abusiva, devendo propiciar ao empregado a segurança adequada para o desempenho de seu papel…

b) Cargos, Empregos e Funções Públicas. Criação, Transformação e Extinção de Cargos. Acesso. Provimento. Vacância. Estabilidade e Efetividade. Demissão e Exoneração. CARGO, EMPREGO E FUNÇÕES PÚBLICAS: Cargo público é o lugar dentro da organização funcional da Adm. Direta, autarquias e fundações que, ocupado por servidor público, tem funções fixadas em lei ou diploma equivalente. O cargo pode ser vitalício, efetivo ou em comissão. Cargos vitalícios oferecem maior garantia de permanência. Uma

Mesquita Lei 8.112/90 p/ Diversos Cargos- TRT15. Teoria e exercícios comentados Prof. Daniel Mesquita Aula 01 AULA 01: Servidores Públicos. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO À AULA 01 1 2. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS 2 A. B. C. D. E. F. ESTABILIDADE, ESTÁGIO PROBATÓRIO E PERDA DO CARGO FORMAS DE PROVIMENTO DOS CARGOS PÚBLICOS VACÂNCIA REMOÇÃO REDISTRIBUIÇÃO SUBSTITUIÇÃO 3 5 16 17 18 20 3. RESUMO DA AULA 22 4. QUESTÕES 28 5.…

Fazer uma análise comparativa entre o funcionário público e o funcionário da iniciativa privada. O servidor público é o representante do Estado e agente do poder público, sendo pessoa física incumbida de exercer suas funções administrativas que cabem ao Estado, ocupando cargos ou funções na Administração Pública, já o servidor da iniciativa privada, é o trabalhador particular, o empregado, ou seja, é a pessoa contratada para prestar serviços para um empregador, numa carga horária…

ADMINISTRATIVO II Aula: 23/02/15 SERVIDORES PÚBLICOS Servidor Público São uma espécie dentro do gênero “agentes públicos”. É todo aquele que presta serviços mediante uma contraprestação para a Administração Pública. Conceito: servidor público ou agente público são “todos aqueles que têm uma vinculação profissional com o Estado, mesmo que em caráter temporário ou sem remuneração”. Emenda Constitucional n. 18/98: desde 1.998 a expressão Funcionário Público não existe mais. Espécies:…

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . c) De aumento de receitas efectivas próprias ou consignadas, contabilizadas como receita pública do próprio ano; d) De reforço de receitas de transferências provenientes dos orçamentos dos serviços e fundos autónomos ou do orçamento da segurança social, à excepção de transferências dos saldos anuais e das receitas resultantes do sistema previdencial da segurança social. 3— ..................................... 4 — . . . . . . . . . . .

tanto da União, quanto dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O colegiado reconheceu, entretanto, expressamente, a inaplicabilidade do instituto da estabilidade no emprego aos trabalhadores de empresas públicas e sociedades de economia mista. Esse direito é assegurado pelo artigo 41 da Constituição Federal (CF) aos servidores públicos estatutários. A decisão tem repercussão geral, por força de deliberação no Plenário Virtual da Corte em novembro de 2008.